Resolução Nº 1.873

                        RESOLUCAO N. 001873                          
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                              AUTORIZA  O ENQUADRAMENTO DE  ATIVIDADE
                              CONDUZIDA COM RECURSOS PRÓPRIOS NO PRO-
                              GRAMA  DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPE-
                              CUÁRIA (PROAGRO).                      

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,                      

R E S O L V E U:                                                     

                   ART.  1º. OS AGENTES DO PROGRAMA  DE  GARANTIA  DA
ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA  (PROAGRO) FICAM AUTORIZADOS A  ENQUADRAR  NO
PROGRAMA  O  CUSTEIO AGRÍCOLA CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE  COM  RECURSOS
PRÓPRIOS DO PRODUTOR.                                                

                   ART.  2º. SOBRE O MONTANTE DE  RECURSOS  ENQUADRA-
DOS,  O AGENTE FARÁ JUS A REMUNERAÇÃO A SER PAGA PELO PRODUTOR, A TÍ-
TULO  DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DEFINIDA PELO BANCO  CENTRAL
DO BRASIL, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO SEGUINTE.           

                    ART.  3º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL  DO BRASIL PARA, EM ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO NACIONAL DE POLÍ-
TICA AGRÍCOLA (CNPA), REGULAMENTAR O DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, INCLU-
SIVE  PROCEDENDO AOS AJUSTES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO CAPÍTULO 7
DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR).                                    

                   ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                             BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991   


                             FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS            
                             PRESIDENTE