Revogada Norma
30/06/1992
#10909

Circular Nº 2.197

Extingue o contingenciamento de crédito ao consumidor e crédito pessoal previsto na Resolução nº 1.715/90.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR Nº 002197                          
                         ------------------                          


                                EXTINGUE  O CONTINGENCIAMENTO DE CRÉ-
                                DITO  AO CONSUMIDOR E DE CRÉDITO PES-
                                SOAL,  DE  QUE TRATA A  RESOLUÇÃO  Nº
                                1.715, DE 29.05.90.                  

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 25.06.92 , COM BASE NOS ITENS I E  II
DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.715, DE 29.05.90, DECIDIU:              

                    ART.  1º. EXTINGUIR  O CONTINGENCIAMENTO DAS OPE-
RAÇÕES DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DE CRÉDITO PESSOAL, INCLUSIVE SOB A
FORMA  DE CRÉDITO ROTATIVO, CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS
COM PESSOAS FÍSICAS, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.715, DE 29.05.90. 

                    ART.  2º. SUSPENDER A VEDAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE
COMPRAS  REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ART.
5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO Nº 1.715.                                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PERMANECE  VEDADO  ÀS  EMPRESAS
ADMINISTRADORAS  CONCEDER FINANCIAMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS DE CARTÃO
DE CRÉDITO, POR SER ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 

                    ART.  3º. FICAM   REVOGADOS   AS  CIRCULARES  NºS
1.742, DE 29.05.90, 1.807, DE 03.09.90, 1.848, DE 21.11.90, 1.917, DE
21.03.91, 1.931, DE 09.04.91, 1.943, DE 18.04.91, 1.977, DE 26.06.91,
2.016, DE 15.08.91, 2.017, DE 15.08.91, 2.031, DE 04.09.91, 2.044, DE
25.09.91,  2.091,  DE 29.11.91, E 2.101, DE 12.12.91, OS ITENS I  DOS
ARTS.  1º  DAS CIRCULARES NºS 1.955, DE 10.05.91, 1.968, DE 06.06.91,
1.984, DE 04.07.91, 2.028, DE 28.08.91, 2.047, DE 02.10.91, 2.072, DE
31.10.91,  E  2.087, DE 14.11.91, AS CARTAS-CIRCULARES NºS 2.127,  DE
13.12.90,  E  2.225,  DE  23.10.91, E OS COMUNICADOS  NºS  2.117,  DE
11.06.90,  2.171,  DE  31.08.90,  2.486, DE  02.08.91,  E  2.514,  DE
29.08.91.                                                            

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992     


                                      PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES     
                                      DIRETOR

Perguntas e respostas

O que é contingenciamento de crédito ao consumidor?
Contingenciamento de crédito ao consumidor refere-se a restrições ou limitações impostas às operações de crédito concedidas aos consumidores por instituições financeiras.
O que é a Circular nº 002197?
A Circular nº 002197 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 30 de junho de 1992, que extingue o contingenciamento de crédito ao consumidor e de crédito pessoal, conforme a Resolução nº 1.715, de 29 de maio de 1990.
O que é crédito pessoal?
Crédito pessoal é um tipo de empréstimo concedido por instituições financeiras a pessoas físicas, que pode ser utilizado para diversas finalidades, como pagamento de dívidas, compras ou investimentos pessoais.
Quais circulares foram revogadas pela Circular nº 002197?
Foram revogadas as Circulares nºs 1.742, 1.807, 1.848, 1.917, 1.931, 1.943, 1.977, 2.016, 2.017, 2.031, 2.044, 2.091, 2.101, os itens I dos Arts. 1º das Circulares nºs 1.955, 1.968, 1.984, 2.028, 2.047, 2.072, 2.087, as Cartas-Circulares nºs 2.127, 2.225, e os Comunicados nºs 2.117, 2.171, 2.486, e 2.514.
O que foi suspenso em relação ao financiamento de compras por meio de cartão de crédito?
Foi suspensa a vedação de financiamento de compras realizadas por meio de cartão de crédito, conforme o Art. 5º da Resolução nº 1.715, de 29 de maio de 1990.
As empresas administradoras de cartão de crédito podem conceder financiamento direto aos usuários?
Não, permanece vedado às empresas administradoras conceder financiamento direto aos usuários de cartão de crédito, pois essa atividade é privativa de instituições financeiras.
O que é crédito rotativo?
Crédito rotativo é uma modalidade de crédito onde o cliente pode utilizar um limite de crédito pré-aprovado de forma contínua, pagando juros apenas sobre o valor utilizado.
O que foi decidido na sessão da diretoria do Banco Central do Brasil em 25 de junho de 1992?
Na sessão de 25 de junho de 1992, a diretoria do Banco Central do Brasil decidiu extinguir o contingenciamento das operações de crédito ao consumidor e de crédito pessoal, inclusive sob a forma de crédito rotativo, e suspender a vedação de financiamento de compras realizadas por meio de cartão de crédito, conforme a Resolução nº 1.715, de 29 de maio de 1990.
Quando a Circular nº 002197 entrou em vigor?
A Circular nº 002197 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 1992.

Temas

Direito do Consumidor

Itens vinculados

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