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Revogada
Norma
23/07/1992
#11884
Revogada
Norma
Circular Nº 2.202
Atualiza regras do mercado de câmbio de taxas flutuantes, incluindo limites para transferências ao exterior e formalização de operações.
CIRCULAR Nº 002202
------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
ATUALIZAÇÃO Nº 20.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 22.07.92, COM BASE NO ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº
1.552, DE 22.12.88, E NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.925, DE 05.05.92,
DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DECIDIU:
ART. 1º. INTRODUZIR ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES PARA:
I - ALTERAR OS LIMITES E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVIS-
TOS NO REGULAMENTO;
II - INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES (FORMA E USO DE BOLETOS);
III - PERMITIR CURSAR NO SEGMENTO DE TAXAS FLUTUAN-
TES OS VALORES RELATIVOS A FRETE E SEGURO DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO
DE JÓIAS E PEDRAS PRECIOSAS;
IV - PERMITIR ÁS AGÊNCIAS DE TURISMO E OPERADORES
CREDENCIADOS REALIZAR ARBITRAGENS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS NO EXTERIOR
NA FORMA ESPECIFICADA NO REGULAMENTO;
V - FLEXIBILIZAR A ABRANGÊNCIA DO USO DO CARTÃO
DE CRÉDITO INTERNACIONAL;
VI - AJUSTAR O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA
DOS OPERADORES CREDENCIADOS PARA:
PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
INFERIOR A 1 ZERO
1 OU MAIOR 0,5;
VII - DETERMINAR QUE A NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VENDE-
DOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, NAS COMPRAS PELAS INSTITUIÇÕES CREDENCIA-
DAS, SE RESTRINJA A COMPRAS DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE;
VIII - ALTERAR A FORMA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA A MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ES-
PÉCIE NO TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 2º. ENCONTRAM-SE ANEXAS AS FOLHAS DESTINADAS
À ATUALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CONSUBSTAN-
CIANDO AS ALTERAÇÕES ORA EFETUADAS E RESPECTIVAS ADAPTAÇÕES DE TEXTO
DELAS DECORRENTES, BEM COMO OS DEMAIS ASPECTOS OPERACIONAIS E DE RE-
GISTRO NO SISBACEN.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 22 DE JULHO DE 1992
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : ÍNDICE DO CAPÍTULO
TÍTULOS NÚMEROS
AGENTES DO MERCADO ......................................... 2
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS .......................... 14
CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES ..................... 22
COMPRAS DE CÂMBIO DE CLIENTES .............................. 4
CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS .............................. 18
DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................... 1
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................................... 23
EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS
DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS ................................. 17
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS E COM INSTITUIÇÕES
NO EXTERIOR ................................................ 3
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS ...................................... 13
POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL ..................... 19
REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN .......................... 20
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS ................................. 12
VALES POSTAIS INTERNACIONAIS E REEMBOLSO POSTAL INTERNACIONAL 15
VENDAS DE CÂMBIO - SERVIÇOS TURÍSTICOS ..................... 11
VENDAS DE CÂMBIO - VIAGENS INTERNACIONAIS .................. 5
ANEXOS
MODELO DE BOLETO DE COMPRA ................................. 1
MODELO DE BOLETO DE VENDA .................................. 2
MODELO DE BOLETO ÚNICO (COMPRA E VENDA) .................... 3(*)
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - BANCOS, INSTITUIÇÕES
ORGANIZADAS SOB A FORMA MÚLTIPLA, CORRETORAS E DISTRIBUI-
DORAS ...................................................... 4
MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - DEMAIS INSTITUIÇÕES ... 5
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA
NO/DO PAÍS - ARBITRAGEM .................................... 6(*)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO PAÍS
- COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA CONTRA MOEDA NACIONAL ...... 7(*)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DO PAÍS
- VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA CONTRA MOEDA NACIONAL ........ 8(*)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DO PAÍS
- TROCA DE CÂMBIO MANUAL POR SACADO COM INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA DO EXTERIOR ....................................... 9(*)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO PAÍS
- TROCA DE CÂMBIO SACADO POR MANUAL COM INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA DO EXTERIOR .......................................... 10(*)
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO - TRATAMENTO DE SAÚDE ....... 11
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FIANÇA DE EXPORTAÇÃO 12
MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO COM
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO,
NO PAÍS, DE CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR) .................. 13
MODELO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA 14
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMESSAS AO
EXTERIOR EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE "SOFTWARE" - DISTRI-
BUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ................................... 15
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMESSAS AO
EXTERIOR RELATIVAS A RECEITAS DE VENDAS DE PASSAGENS MARÍTI-
MAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE BAGAGEM
DESACOMPANHADA .............................................. 16
MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO COM
CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO
DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EXTERIOR) .......... 17
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : DISPOSIÇÕES GERAIS - 1
1 - O PRESENTE CAPÍTULO DISPÕE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE AS OPERAÇÕES
CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES INSTITUÍDO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, VEDADA A REALIZAÇÃO DE
QUALQUER OPERAÇÃO NÃO ESPECIFICAMENTE AUTORIZADA SEM PRÉVIA AU-
TORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
I-1, CTA.-CIRC. 2219-II)
2 - O MERCADO DE QUE SE TRATA OBEDECE AO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO E
ABRANGE AS SEGUINTES OPERAÇÕES: (CIRC. 1.402-1.1, CIRC. 1.533,
REG. ANEXO I-2, CIRC. 2.172)
A) COMPRAS (RES. 1.552-I.B, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A)
I - DE MOEDAS ESTRANGEIRAS EM ESPÉCIE; (RES. 1.552-I.B,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A.I)
II - DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMEN-
TOS NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNA-
CIONAL COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EM FAVOR DE PES-
SOAS FÍSICAS OU DE PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS
COM TURISMO RECEPTIVO/EMISSIVO; (RES. 1.552-I.B, CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-2.A.II)
III - DE CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS
NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIO-
NAL COMO REPRESENTATIVOS DE VALOR, EM FAVOR DE PESSOAS
JURÍDICAS, EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE
CAPÍTULO OU QUANDO SE REFERIREM A REVENDA DE MOEDA ES-
TRANGEIRA ANTERIORMENTE ADQUIRIDA NESTE MERCADO E NÃO
UTILIZADA, TOTAL OU PARCIALMENTE; (RES. 1.552-I.B,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.A.III)
B) VENDAS (RES. 1.552-I.B, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-2.B)
- DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA A COBERTURA DE GASTOS EM
VIAGENS AO EXTERIOR, DESPESAS CORRELATAS E TRANSFERÊNCIAS
ESPECIFICAMENTE INDICADAS NO PRESENTE CAPÍTULO OU AUTORIZA-
DAS, EM CADA CASO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
3 - AS OPERAÇÕES SÃO FORMALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DOS BOLETOS CUJOS
MODELOS CONSTITUEM OS ANEXOS NºS 1, 2 E 3, RESSALVADO O DISPOSTO
NO TÍTULO 17, E REGISTRADAS NO SISBACEN CONSOANTE O DISPOSTO NO
TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO: (CIRC. 2.202) (*)
3.1 - A RESPEITO DOS BOLETOS: (CIRC. 2.202) (*)
A) OS ANEXOS NºS 1 E 2 SE REFEREM, RESPECTIVAMENTE, AOS
MODELOS DE BOLETOS DE COMPRA E DE VENDA, CUJAS CARACTE-
RÍSTICAS DE IMPRESSÃO (TAMANHO, COR, GRAMATURA, ETC)
PODEM SER ADAPTADAS PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, SEM
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, DESDE QUE A ADAPTAÇÃO SE RESTRINJA AO QUE FOR NE-
CESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROCESSO COMPUTADORIZADO OU
À REDUÇÃO DE CUSTOS COM SUA ELABORAÇÃO E MANUSEIO;
(CIRC. 2.202) (*)
B) O ANEXO Nº 3 CONSTITUI O MODELO DE BOLETO ÚNICO, UTILI-
ZÁVEL TANTO PARA COMPRA COMO PARA VENDA, CUJAS CARACTE-
RÍSTICAS DE IMPRESSÃO SÃO AS MESMAS DOS MODELOS QUE
CONSTITUEM OS ANEXOS NºS 1 E 2, EXCETO QUANTO A COR,
PODENDO TAMBÉM SER ADAPTADO CONFORME INDICADO NA ALÍNEA
ANTERIOR; (CIRC. 2.202) (*)
C) EM QUALQUER CASO, A DISPOSIÇÃO DOS CAMPOS E SEUS DIZE-
RES, BEM COMO OS TEXTOS INSCRITOS NOS REFERIDOS MODE-
LOS, NÃO PODEM SER ALTERADOS. (CIRC. 2.202) (*)
3.2 - A RESPEITO DOS REGISTROS NO SISBACEN, OS BANCOS E OPERADO-
RES CREDENCIADOS (VIDE ITEM 5) REGISTRAM SUAS OPERAÇÕES EM
TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM E AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO REGISTRAM SUAS OPERAÇÕES EM
TRANSAÇÃO DE PREFIXO PMTF. (CIRC. 2.202) (*)
3.3 - POR NÃO EXISTIREM NOS BOLETOS DE COMPRA E DE VENDA CAMPOS
PRÉ-DEFINIDOS PARA A INSCRIÇÃO DE DADOS COMPLEMENTARES RE-
LATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, REQUERIDOS POR DISPOSITI-
VOS LEGAIS E REGULAMENTARES, DEVEM TAIS INFORMAÇÕES (NÚME-
ROS DE CERTIFICADOS FIRCE, ETC.) SER CONSIGNADAS NO CAMPO
"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DOS BOLETOS E NOS CAMPOS ADE-
QUADOS DAS TELAS DE REGISTRO DAS TRANSAÇÕES DE PREFIXO
PCAM, DO SISBACEN. (CIRC. 2.202) (*)
4 - RESPEITADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES DESTE CAPÍTULO, AS OPERAÇÕES
DE QUE SE TRATA SÃO LIVREMENTE CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES,
QUE AJUSTARÃO, ENTRE SI, OS MONTANTES, AS TAXAS DE CÂMBIO A SE-
REM APLICADAS, BEM COMO AS MOEDAS TRANSACIONADAS. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO I-3, CTA.-CIRC. 2219-II)
5 - PARA OS EFEITOS DESTE CAPÍTULO, ENTENDE-SE POR: (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO I-4)
A) MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES - AQUELE INSTITUÍDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 1.690, DE 18.03.90, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, EM QUE SÃO CONDUZIDAS AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL;
(CTA.-CIRC. 2219-II)
B) MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - AQUELE INSTITUÍDO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, DO CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM QUE SÃO CONDUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, OPERAÇÕES DE
CÂMBIO ESPECÍFICAS, CONSTANTES DE REGULAMENTO PRÓPRIO OU PRE-
VIAMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (CTA.-
CIRC. 2219-II)
C) BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO - OS BANCOS COMER-
CIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO E BANCOS MÚLTIPLOS AUTORIZADOS
A REALIZAR OPERAÇÕES DE CÂMBIO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº
1.620, DE 26.07.89, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; (CTA.-
CIRC. 2219-II)
D) BANCOS CREDENCIADOS: OS BANCOS CREDENCIADOS PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES. INCLUEM-SE AUTOMATICAMENTE NESTA CATEGORIA OS BANCOS
AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, COMO DEFINIDOS NA ALÍNEA AN-
TERIOR; (CIRC. 2.172)
E) OPERADORES CREDENCIADOS: AS SOCIEDADES CORRETORAS, SOCIEDADES
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E AS SOCIEDA-
DES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREDENCIADAS
PELO BANCO CENTRAL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES;(CIRC.2.172)
F) AGÊNCIA DE TURISMO - EMPRESA QUE OPERA COM TURISMO RECEPTIVO
E/OU EMISSIVO. (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.M)
G) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO - HOTÉIS, HOTÉIS DE LAZER, HO-
TÉIS-RESIDÊNCIA E POUSADAS; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.
L)
H) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA - A PESSOA JURÍDICA CREDENCIADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES; (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-4.D, CIRC. 2.172,
CTA-CIRC. 2219-II)
I) PACOTE TURÍSTICO - EXCURSÃO OU VIAGEM ORGANIZADA POR AGÊNCIAS
DE TURISMO, A UM PREÇO TOTAL E FIXO, "PER CAPITA", INCLUINDO
CIRCUITOS COM O EMPREGO DE UMA OU DIVERSAS FORMAS DE TRANS-
PORTE E MEIOS DE HOSPEDAGEM PRÉ-ESTABELECIDOS, ALÉM DE VISI-
TAS A LOCAIS TURÍSTICOS; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.G)
J) PROGRAMAS INDIVIDUAIS - PACOTES TURÍSTICOS ORGANIZADOS PARA
ATENDER A INTERESSE DE UM ÚNICO VIAJANTE OU GRUPO REDUZIDO DE
VIAJANTES; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.H)
L) TURISMO RECEPTIVO - ATIVIDADE EXERCIDA POR AGÊNCIAS DE TURIS-
MO QUE CORRESPONDE À ASSISTÊNCIA A TURISTA ESTRANGEIRO, COM-
PREENDENDO O ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS
PASSEIOS LOCAIS E TRASLADOS NAS LOCALIDADES DE DESTINO; (*)
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO-I-4.I)
M) TURISMO EMISSIVO - ATIVIDADE EXERCIDA POR AGÊNCIAS DE TURISMO
QUE COMPREENDE O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE PRO-
GRAMAS OU PACOTES PARA TURISTAS EM SUAS VIAGENS DE ÂMBITO IN-
TERNACIONAL; (*) (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-4.J)
(*) FONTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR.
6 - SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE ADMITIDO DIFERENTEMENTE, AS ENTIDADES
DEFINIDAS NAS ALÍNEAS "D" A "G" DO ITEM ANTERIOR SOMENTE PODEM
REALIZAR AS SEGUINTES OPERAÇÕES, DENTRE AQUELAS PREVISTAS NESTE
CAPÍTULO: (CIRC.A 2.172)
A) BANCOS CREDENCIADOS - TODAS AS OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE RE-
GULAMENTO; (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
B) OPERADORES CREDENCIADOS - COMPRAS E/OU VENDAS A CLIENTES, EM
ESPÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS", BEM COMO AS
EFETUADAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO, E ARBITRAGENS NO PAÍS E
COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR; (CIRC. 2.172, CIRC.
2.202) (*)
C) AGÊNCIAS DE TURISMO - COMPRAS E/OU VENDAS A CLIENTES, EM ES-
PÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS", BEM COMO ARBITRAGENS
NO PAÍS E COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR; (CIRC.
2.172, ART. 3º, CIRC. 2.202) (*)
D) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO - EXCLUSIVAMENTE COMPRAS A
CLIENTES, EM ESPÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS". (CIRC.
2.172, ART. 3º)
6.1 - RELATIVAMENTE AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, OS VALO-
RES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDOS DE CLIENTES DEVEM
SER NEGOCIADOS COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, DE
MODO A QUE AS DISPONIBILIDADES NÃO ULTRAPASSEM, DIARIA-
MENTE, O VALOR DE US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS), CONSIDERADAS GLOBALMENTE TODAS AS DEPEN-
DÊNCIAS NO PAÍS. (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
7 - A POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
RADA CONFORME PREVISTO NO TÍTULO 19 DESTE CAPÍTULO, DEVENDO AS
INSTITUIÇÕES OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA AS POSIÇÕES
COMPRADA E VENDIDA NO ENCERRAMENTO DIÁRIO DO MOVIMENTO DE
CÂMBIO. (CIRC. 2026, ART. 1º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.A,)
8 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO OBSERVARÃO LIMITE OPERACIONAL CONFORME
TAMBÉM PREVISTO NO TÍTULO 19 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172)
9 - OS BANCOS E OS OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM REGISTRAR SEU
MOVIMENTO DIRETAMENTE NO SISBACEN, NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO
20 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-6, CIRC. 2.202,
CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
10 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, RE-
GISTRARÃO SUAS OPERAÇÕES NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO 20 DESTE
CAPÍTULO, OBSERVADO QUE: (CIRC. 2.202) (*)
A) AQUELAS INTERLIGADAS AO SISBACEN EFETUARÃO OS REGISTROS DIRE-
TAMENTE; (CIRC. 2.202) (*)
B) AS NÃO INTERLIGADAS ELEGERÃO UMA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA
QUE SE ENCARREGARÁ DE REGISTRAR SEU MOVIMENTO NAQUELE SISTE-
MA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-7, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
11 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
FARÃO SUAS TRANSFERÊNCIAS DO E PARA O EXTERIOR, RELATIVAS A PA-
COTES TURÍSTICOS, MEDIANTE SERVIÇO BANCÁRIO INTERNACIONAL DE
BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
I-8, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
12 - A PEDIDO DOS BANCOS CREDENCIADOS, O BANCO CENTRAL DO BRASIL PO-
DERÁ, A SEU CRITÉRIO, TRANSFORMAR CÂMBIO MANUAL EM SACADO, OU
VICE-VERSA, BEM COMO REALIZAR OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-9, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
13 - AS OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO ESTÃO
SUJEITAS À INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SOCIEDADE CORRETORA.
(RES. 1.552-I.G, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-10)
14 - É LIVRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA AS OPERAÇÕES DESTE MER-
CADO, RESPEITADOS, NO ENTANTO, OS NORMATIVOS QUE REGEM OS HORÁ-
RIOS DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. (RES.
1.552-I.F, CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-11)
15 - EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ASPECTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS DOCUMENTOS RELATI-
VOS ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, INCLUSIVE OS REFE-
RIDOS NO ITEM 3 RETRO, DEVEM SER MANTIDOS EM ARQUIVO, SOB A FOR-
MA DE PAPEL, MICROFILME E/OU MICROFICHA, PELOS SEGUINTES PRAZOS:
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-13, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
A) OPERAÇÕES PREVISTAS NOS TÍTULOS 12 (TRANSFERÊNCIAS UNILATE-
RAIS), 13 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS) E 17 (EXPORTAÇÃO DE JÓIAS,
GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRE-
CIOSAS): 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO EM
QUE TENHA OCORRIDO A OPERAÇÃO; (CIRC. 2.202) (*)
B) OPERAÇÕES PREVISTAS NOS DEMAIS TÍTULOS: 01 (UM) ANO, CONTADO
DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO EM QUE TENHA OCORRIDO A OPERAÇÃO.
(CIRC. 2.202) (*)
16 - TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 23 DA LEI Nº
4.131, DE 03.09.62, BEM COMO AS INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM SEUS
PARÁGRAFOS, CABE ÀS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EM FACE DA RES-
PONSABILIDADE QUE LHES É ATRIBUÍDA, SEMPRE QUE JULGUEM CONVE-
NIENTE E NECESSÁRIO, EXIGIR COMPROVANTES ADEQUADOS A LHES PERMI-
TIR IDENTIFICAR CORRETAMENTE SEUS CLIENTES COMPRADORES. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-14)
17 - NAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO OU PARA PAÍSES COM OS QUAIS O
BRASIL MANTÉM CONVÊNIOS DE PAGAMENTOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS
NORMAS CAMBIAIS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA, SENDO FACULTA-
TIVA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DO BRASIL PARA REFERIDOS PAÍSES
POR MEIO DOS MECANISMOS DESSES CONVÊNIOS. (CIRC. 2.202) (*)
18 - PARA O CURSO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS SOB OS CONVÊNIOS DE
CRÉDITOS RECÍPROCOS, É INDISPENSÁVEL QUE O BANCO AUTORIZADO A
OPERAR EM CÂMBIO ESTEJA ESPECIFICAMENTE AUTORIZADO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA TAL, CONFORME LISTA DISPONÍVEL NO SISTEMA
DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO PCCR910.
QUANTO ÀS SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO, DEVE SER COMPUTADO SEPARA-
DAMENTE O MOVIMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES DA-
QUELE REALIZADO NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES, DEVENDO-SE
UTILIZAR, POR ADAPTAÇÃO, OS FORMULÁRIOS EXISTENTES PARA REEMBOL-
SO DE TRANSAÇÕES, ENCIMADOS COM A EXPRESSÃO "MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES - RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88". (CIRC.
1533, REG. ANEXO I-16, CTA.-CIRC. 2193-II.A, 2219-II)
19 - TAMBÉM DEVEM SER PROCESSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES AS DESPESAS/RECEITAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES PRE-
VISTAS NO PRESENTE CAPÍTULO, INCLUSIVE AQUELAS DEVIDAS AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-17)
20 - EM TAIS CASOS, DEVEM SER EFETUADOS OS REGISTROS DA RESPECTI-
VA OPERAÇÃO DE CÂMBIO NO SISBACEN (TRANSAÇÃO PREFIXO PCAM), DIS-
PENSADO O PREENCHIMENTO DE BOLETOS, FIGURANDO COMO COMPRA-
DOR/VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES CRE-
DENCIADAS DEVEDORAS/CREDORAS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-18,
CIRC. 2.202) (*)
21 - REFERIDAS OPERAÇÕES PODEM SER ENGLOBADAS EM UM ÚNICO REGISTRO
(DE VENDA OU DE COMPRA), PARA CADA MOEDA, DESDE QUE SE REFIRAM A
OPERAÇÕES, DE MESMA NATUREZA, CONDUZIDAS COM UM MESMO PARCEIRO.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-19, CIRC. 2.172)
22 - PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE LIMITES DE VALOR DAS OPERAÇÕES
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO CURSADAS EM OUTRAS MOEDAS ESTRANGEIRAS
QUE NÃO O US$ (DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS), DEVE SER UTILIZADA A
CORRELAÇÃO PARITÁRIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
MAIS RECENTEMENTE DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OP-
ÇÃO 1. (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-20, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC.
2193-II.A)
23 - DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS A OPERAR NO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES DEVE EXPLICITAMENTE CONS-
TAR, COMO UMA DE SUAS FINALIDADES, A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE
CÂMBIO. ESTA PROVIDÊNCIA NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO ÀS INSTITUI-
ÇÕES CUJO FUNCIONAMENTO DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BAN-
CO CENTRAL DO BRASIL (BANCOS, CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS ETC.),
TENDO EM VISTA QUE ESTAS INSTITUIÇÕES JÁ TEM PREVISÃO GENÉRICA,
EM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA A PRÁTICA DE OPERAÇÕES SUJEITAS
A AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-21)
24 - AS DIVISAS RESULTANTES DAS VENDAS EFETUADAS POR LOJAS FRANCAS,
AUTORIZADAS NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07.04.76, NÃO
PODEM SER TRANSACIONADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUAN-
TES. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-22)
25 - OS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDOS JUNTO AOS BANCOS AUTO-
RIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO OU
DE PRAZO FIXO, REFERENTES ÀS CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA PREVIS-
TAS NESTE CAPÍTULO, DEVEM SER APLICADOS NO FINANCIAMENTO DE OPE-
RAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. (RES. 1.552-I.H, CIRC. 1.533, REG. ANEXO
I-23, CIRC. 2.172)
26 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE OPERA-
ÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO ESPECIFICAMEN-
TE CONTEMPLADAS NO PRESENTE CAPÍTULO. (RES. 1.600-I.C, CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-24, CIRC. 2.172)
27 - AS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO NÃO SE APLICAM ÀS DESPESAS
CUSTEADAS DIRETAMENTE PELOS COFRES PÚBLICOS, AÍ ENTENDIDAS
AQUELAS OPERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DIRETA DAS PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, BEM COMO ÀS RECEITAS QUE
AUFERIREM POR TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO I-25)
28 - O REGISTRO DAS OPERAÇÕES CURSADAS NESTE MERCADO DEVE OBSERVAR AS
INSTRUÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO, PARA O CORRE-
TO PREENCHIMENTO DAS NATUREZAS DE OPERAÇÃO E DA FORMA DE ENTREGA
DA MOEDA ESTRANGEIRA. (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-26, CTA.-CIRC.
2219-II)
29 - OS RECURSOS EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA DECORRENTES DAS
OPERAÇÕES CURSADAS NESTE MERCADO SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS
NAS FINALIDADES ESPECÍFICAS PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, SENDO VE-
DADAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM EFEITOS CONTRÁRIOS OU DESVIRTUEM OS
SEUS OBJETIVOS. (CIRC. 1533, REG. ANEXO I-27, CTA.-CIRC. 2219-
II)
30 - É EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DA VENDA DE CÂMBIO, NA FORMA
PREVISTA NESTE CAPÍTULO, COMO INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECUR-
SOS FINANCEIROS OU DE POUPANÇA, PELAS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS
A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.993,
ART. 3º, CTA.-CIRC. 2.193-I.C, 2219-II)
31 - AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES
SÃO CONTRATADAS PARA LIQUIDAÇÃO: (CIRC. 2.172)
A) NO MESMO DIA, QUANDO SE TRATAR DE COMPRAS E/OU VENDAS EM ES-
PÉCIE, CHEQUES E "TRAVELLER'S CHECKS"; (CIRC. 2.172)
B) PRONTA, AS DEMAIS OPERAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA; (CIRC.
2.172)
C) PRONTA OU FUTURA, AS REALIZADAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO E AS
RELATIVAS A EXPORTAÇÕES DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS. (CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-I.B, II)
32 - RELATIVAMENTE À TAXA DE CÂMBIO, DEVE SER OBSERVADO O SEGUINTE:
(CIRC. 2.172)
A) NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO NO MESMO DIA OU LIQUIDAÇÃO
PRONTA, REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR, A TAXA DEVE REFLETIR NE-
CESSARIAMENTE O PREÇO TOTAL DA OPERAÇÃO NEGOCIADO ENTRE AS
PARTES (TAXA BRUTA), INCORPORANDO, PORTANTO, TODAS AS DESPE-
SAS EVENTUALMENTE INCIDENTES NA OPERAÇÃO, EXCLUSIVE TRIBUTOS
PORVENTURA EXISTENTES. A TAXA DE CÂMBIO, POR CONSEGUINTE, DE-
VE CORRESPONDER À DIVISÃO DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO EM MOE-
DA NACIONAL PELO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA OPERAÇÃO;
(CIRC. 2.172)
B) NAS OPERAÇÕES PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, REFERIDAS NA ALÍNEA "C"
DO ITEM ANTERIOR, É ADMITIDA A COTAÇÃO DE TAXA FUTURA OU A
PACTUAÇÃO DE PRÊMIOS NÃO INCORPORADOS À TAXA PRONTA APLICADA
NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO. NESTA HIPÓTESE, O PRÊMIO SERÁ
CONSIGNADO NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DOS BOLETOS.
NO CASO DE OPERAÇÕES INTERBANCÁRIAS REALIZADAS ELETRONICAMEN-
TE, NO SISBACEN, O PRÊMIO DEVE SER INDICADO NO CAMPO ADEQUADO
DA TELA DE REGISTRO, SE NÃO JÁ INCORPORADO À TAXA. (CIRC.
2.172, CIRC. 2.202) (*)
33 - COMPLEMENTARMENTE, AS OPERAÇÕES EFETUADAS NESTE MERCADO SUJEI-
TAM-SE ÀS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO I-28, CTA.-CIRC. 2219-II)
34 - A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE
CAPÍTULO SUJEITA OS INFRATORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NAS DIS-
POSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR, SEM PREJUÍZO DO DES-
CREDENCIAMENTO PARA OPERAR NO SISTEMA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
I-29)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : AGENTES DO MERCADO - 2
1 - AS DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE NÃO OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM
CÂMBIO SÃO ESPECIALMENTE CREDENCIADAS A OPERAR NESTE MERCADO PE-
LO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À VISTA DE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA NA
FORMA DOS ANEXOS NºS 4 OU 5 DESTE CAPÍTULO, CONFORME O CASO, IN-
FORMANDO: (RES. 1.552-I.A, CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1.A,
CTA.-CIRC. 2219-II)
B) LOCALIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-1.B,
CTA.-CIRC. 2219-II)
C) COMPROVAÇÃO DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE CAPITAL INTEGRALIZADO E DE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-1.C)
2 - PODEM SER CREDENCIADAS AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: (RES. 1.552-
I, CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2)
A) BANCOS COMERCIAIS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.A, CTA.-CIRC.
2219-II)
B) BANCOS DE INVESTIMENTO; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.B, CTA.-
CIRC. 2219-II)
C) BANCOS MÚLTIPLOS; (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-2.C, CTA.-CIRC.
2219-II)
D) SOCIEDADES CORRETORAS; (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.D)
E) SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.E)
F) SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (CIRC.
1.553, REG. ANEXO II-2.F)
G) AGÊNCIAS DE TURISMO; E (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-2.G)
H) MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
II-2.H)
3 - SÃO EXIGIDOS PARA OPERAR NO MERCADO OS SEGUINTES NÍVEIS MÍNIMOS
DE CAPITAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ALÉM DE OUTRAS CONDIÇÕES QUE, A
QUALQUER TEMPO, VENHAM A SER ESTIPULADAS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL: (RES. 1552-I.A, CIRC. 1553, REG. ANEXO II-3, CTA.-CIRC.
2219-II)
A) BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉ-
DITO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA
MÚLTIPLA, SOCIEDADES CORRETORAS E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS
DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: AQUELES ESTABELECIDOS NA
REGULAMENTAÇÃO ATINENTE A ESSAS INSTITUIÇÕES, INCLUSIVE QUAN-
TO À PERIODICIDADE DE SUA ATUALIZAÇÃO; (CIRC. 1553, REG. ANE-
XO II-3.A, B, C, D, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO: CR$
35.823.600,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE
TRÊS MIL, SEISCENTOS CRUZEIROS) ATUALIZADOS, A PARTIR DE
1º.01.92, PELO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA EFEITO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PATRIMONIAL, APURADOS COM BASE NO BALANÇO/BALANCETE
DO MÊS ANTERIOR AO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CREDENCIA-
MENTO E, CUMULATIVAMENTE, NO MÍNIMO CR$ 32.241.240,00 (TRINTA
E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUA-
RENTA CRUZEIROS) ATUALIZADOS DA MESMA FORMA EM ATIVOS NÃO
IMOBILIZADOS. OS NÍVEIS MÍNIMOS AQUI REFERIDOS DEVEM SER
ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO MESMO ÍNDICE. (CIRC. 1553, REG.
ANEXO II-3.E, CIRC.2.172, CIRC.2.202, CTA.-CIRC.2219-II) (*)
4 - OS NÍVEIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO ITEM ANTERIOR REFEREM-SE AO
CAPITAL E AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INSTITUIÇÃO, NÃO SE EXIGINDO
APORTES ADICIONAIS DE CAPITAL POR DEPENDÊNCIA. (CIRC. 1553, REG.
ANEXO II-4, CTA.-CIRC. 2219-II)
5 - O ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO CREDEN-
CIADA É EXERCIDO PELAS INSTITUIÇÕES FISCALIZADORAS ENVOLVIDAS
NESTA ATIVIDADE. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-5)
6 - NOS PEDIDOS FORMULADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO E POR MEIOS DE
HOSPEDAGEM DE TURISMO, DEVEM SER APRESENTADOS AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL BALANÇO/BALANCETE AUDITADO POR EMPRESA DE AUDITORIA
INDEPENDENTE, OU POR AUDITORES INDEPENDENTES, QUE ATESTE O CUM-
PRIMENTO DOS NÍVEIS MÍNIMOS EXIGIDOS, CONSOANTE O ITEM 3 RETRO.
(CIRC. 1553, REG. ANEXO II-6, CTA.-CIRC. 2219-II)
7 - AS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO DEVEM SER APRESENTADAS INICIAL-
MENTE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR, QUE SE MA-
NIFESTARÁ SOBRE EVENTUAIS REGISTROS RESTRITIVOS AO CREDENCIAMEN-
TO DA EMPRESA INTERESSADA, ENCAMINHANDO O PEDIDO DEVIDAMENTE
INSTRUÍDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
(DECAM), EM BRASÍLIA (DF). (CIRC. 1553, REG. ANEXO II-7, CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
8 - O CREDENCIAMENTO É EXPRESSO EM DOCUMENTO PRÓPRIO EMITIDO PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, O QUAL DEVE SER MANTIDO EM LOCAL VISÍ-
VEL AO PÚBLICO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-8, CIRC. 2.172)
9 - É OBRIGATÓRIA A OSTENTAÇÃO, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELO
PÚBLICO, DE LETREIRO INDICATIVO DA DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA, SEGUIDA DA EXPRESSÃO "CÂMBIO - CREDENCIAMENTO BANCO
CENTRAL Nº ", EM PELO MENOS 3 (TRÊS) IDIOMAS, UM DELES O
PORTUGUÊS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-9, CIRC. 2.172)
10 - A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, É PASSÍVEL DE
DESCREDENCIAMENTO A INSTITUIÇÃO QUE NÃO REGISTRAR OPERAÇÕES NO
SISBACEN POR PERÍODO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS COR-
RIDOS, OU O FIZER POR VALORES NÃO COMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO
DA PRAÇA. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-10, CIRC. 2.172)
11 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PODEM ABRIR POSTO PERMANENTE OU
PROVISÓRIO EM RECINTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, ESTA-
ÇÕES INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS, PONTOS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA
E OUTROS QUE, A SEU CRITÉRIO, JUSTIFIQUEM A MEDIDA. (CIRC.
1.553, REG. ANEXO II-11)
12 - O POSTO CITADO NO ITEM ANTERIOR NÃO TEM POSIÇÃO PRÓPRIA E, EM
CONSEQÜÊNCIA, O SEU MOVIMENTO CONTÁBIL DEVE SER DIARIAMENTE IN-
TEGRADO AO MOVIMENTO DE MESMA DATA DA DEPENDÊNCIA INDICADA COMO
RESPONSÁVEL POR SUAS OPERAÇÕES. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-12,
CIRC. 2.172)
13 - O FUNCIONAMENTO DO POSTO ESTÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13)
A) POSTO LOCALIZADO EM CIDADE NA QUAL A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
MANTENHA DEPENDÊNCIA: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A)
I - COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO INÍCIO DAS OPE-
RAÇÕES COM ANTERIORIDADE NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS;
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A.I)
II - REGISTRO NO SISBACEN: UTILIZAÇÃO DO NÚMERO-CÓDIGO ATRI-
BUÍDO À DEPENDÊNCIA INDICADA COMO RESPONSÁVEL POR SUAS
OPERAÇÕES, NECESSARIAMENTE LOCALIZADA NA MESMA PRAÇA;
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.A.II)
B) POSTO LOCALIZADO EM CIDADE NA QUAL A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
NÃO MANTENHA DEPENDÊNCIA: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.B)
I - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM AN-
TERIORIDADE NÃO INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS DA DATA
PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OPERAÇÕES; (CIRC. 1.553, REG.
ANEXO II-13.B.I)
II - REGISTRO NO SISBACEN: O REGISTRO DAS OPERAÇÕES NOMEADAS
PARA TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM SERÁ FEITO POR AGÊNCIA
CENTRALIZADORA DA INSTITUIÇÃO. NO REGISTRO DAS OPERAÇÕES
NOMEADAS PARA TRANSAÇÃO DE PREFIXO PMTF, O POSTO ATUARÁ
COMO DEPENDÊNCIA CREDENCIADA, COM NÚMERO-CÓDIGO PRÓPRIO
ATRIBUÍDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA FORMA DO TÍTULO
20 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-13.B.II,
CIRC. 2.202) (*)
14 - MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PODEM
SER REALIZADAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM RECINTOS DE MEIOS DE HOS-
PEDAGEM DE TURISMO, DE AGÊNCIAS DE TURISMO OU DE OUTRAS INSTI-
TUIÇÕES - NÃO CREDENCIADAS DIRETAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL - ATUANDO ESTAS COMO MANDATÁRIAS DAS INSTITUIÇÕES CREDEN-
CIADAS COM AS QUAIS TENHAM CELEBRADO CONVÊNIO ESPECÍFICO PARA
TAL. DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS: (CIRC.
1.553, REG. ANEXO II-14)
A) A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES É SEMPRE DA INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO II-14.A)
B) O POSTO DEVE SER INSTALADO EM RECINTO DE UMA OUTRA INSTITUI-
ÇÃO PASSÍVEL DE CREDENCIAMENTO (MEIO DE HOSPEDAGEM DE TURIS-
MO, AGÊNCIA DE TURISMO, CORRETORA, DISTRIBUIDORA, BANCO).
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO II-14.B)
15 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, DEVE SER ENCAMINHADA SOLICITA-
ÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS DO INÍCIO DAS OPERAÇÕES, ACOMPANHADA DE CÓPIA
DO RESPECTIVO CONVÊNIO. NESTE CASO, A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
ASSUMIRÁ INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
SOBRE O MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INCORPORANDO O
MOVIMENTO DO POSTO A SUA ESCRITA CONTÁBIL. (CIRC. 1.553, REG.
ANEXO II-15)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS E COM INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR - 3
I - OPERAÇÕES NO PAÍS
1 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS PODEM, ENTRE SI, COMPRAR E
VENDER MOEDAS ESTRANGEIRAS NO MERCADO INTERBANCÁRIO, FORMALIZAN-
DO TAIS OPERAÇÕES EM BOLETOS. (RES. 1.552-I.E, CIRC. 1.533, REG.
ANEXO III-I-1, CIRC. 2.202) (*)
2 - A FORMALIZAÇÃO PREVISTA NO ITEM ANTERIOR ESTÁ SUPRIDA QUANDO RE-
FERIDAS OPERAÇÕES FOREM REALIZADAS ELETRONICAMENTE NA FORMA DA
CIRCULAR Nº 2.113, DE 08.01.92, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
(CIRC. 2.202) (*)
3 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PODEM, TAMBÉM, ENTRE SI, REALIZAR
OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM NO PAÍS, FORMALIZADAS ATRAVÉS DE BOLE-
TOS, DEVENDO SER INDICADAS, NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
RES" DOS BOLETOS, AS MOEDAS ARBITRADAS E A CORRELAÇÃO PARITÁRIA
APLICADA. (RES. 1.552-I.E, CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-I-2,
CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
4 - É PERMITIDO AO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO EFETUAR OPE-
RAÇÕES DE ARBITRAGEM CONTRA A SUA PRÓPRIA POSIÇÃO DE CÂMBIO NO
MERCADO DE TAXAS LIVRES, OBSERVADO O SEGUINTE: (CTA.-CIRC. 2219-
II)
A) A OPERAÇÃO DEVE SER EFETUADA PARA LIQUIDAÇÃO NO PRÓPRIO DIA;
(CTA.-CIRC. 2219-I.C)
B) PODEM SER TRANSFERIDAS, DE UM PARA OUTRO MERCADO, QUAISQUER
MOEDAS. (CIRC. 1.578, ART. 1º-I, CTA.-CIRC. 2219-II)
C) É DISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO DE BOLETOS, SENDO OBRIGATÓRIO,
NO ENTANTO, OS REGISTROS NO SISBACEN (TRANSAÇÃO DE PREFIXO
PCAM). (CIRC. 2.202) (*)
5 - NAS OPERAÇÕES DE QUE TRATAM OS ITENS 3 E 4 A CORRELAÇÃO PARITÁ-
RIA DEVE CONTER-SE ENTRE AQUELAS MAIS RECENTEMENTE DISPONÍVEIS
NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 1. (CIRC. 2.172, CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2219-I.C) (*)
II - OPERAÇÕES EXTERNAS
6 - AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EXCETO OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE
TURISMO, PODEM REALIZAR OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NO EXTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 5 QUANTO À
CORRELAÇÃO PARITÁRIA. (RES. 1552-I.E, CIRC. 1500, REG. ANEXO
III-II-5, CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-II-5, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202) (*)
6.1 - OS OPERADORES E AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADOS REALIZA-
RÃO AS OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM DE QUE SE TRATA EXCLU-
SIVAMENTE POR INTERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS; (CIRC.
2.202) (*)
6.2 - NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE É FACULTATIVO O PREENCHIMENTO DE
BOLETOS, SENDO OBRIGATÓRIO, NO ENTANTO, OS REGISTROS NO
SISBACEN (TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM). (CIRC. 2.202) (*)
7 - AS OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM SÃO PERMITIDAS QUANDO REALIZADAS PA-
RA: (CIRC. 2.172)
A) PROVER A POSIÇÃO DE CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEI-
RA QUE ESTEJA SENDO DEMANDADA POR CLIENTES EM OPERAÇÕES DE
CÂMBIO DE NATUREZA COMERCIAL OU FINANCEIRA; (CIRC. 2.172)
B) GERENCIAR A POSIÇÃO DE CÂMBIO EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DAS COTA-
ÇÕES DAS MOEDAS NO MERCADO INTERNACIONAL, NO SENTIDO DE PRE-
VENIR EVENTUAIS RISCOS DE CONCENTRAÇÃO DE POSIÇÃO EM DETERMI-
NADAS MOEDAS. (CIRC. 2.172)
8 - OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM, INDEPENDENTEMENTE DE CONSULTA AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, REALIZAR OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA
DE MOEDA ESTRANGEIRA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR,
CONTRA MOEDA NACIONAL, VEDADA A PRÁTICA DESSAS OPERAÇÕES COM DE-
PENDÊNCIAS EXTERNAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E ENTRE INSTITUIÇÕES
CONTROLADORAS E CONTROLADAS. NESSAS OPERAÇÕES O PREENCHIMENTO DE
BOLETOS É DISPENSÁVEL, SENDO OBRIGATÓRIO, NO ENTANTO, O REGISTRO
DA OPERAÇÃO NO SISBACEN (TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM), PODENDO O
BANCO, A SEU CRITÉRIO E SE ASSIM O DESEJAR, PREENCHER O BOLETO E
COLHER A ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL, NO PAÍS, DA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR PARCEIRA NA OPERAÇÃO. (CIRC.
1.500, REG. ANEXO III-II-6, CIRC. 1.533, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2.219-II, CTA.-CIRC. 2.264, I.G)
9 - AS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR DEVEM SER ESCRITURADAS
A DÉBITO/CRÉDITO DAS CONTAS PATRIMONIAIS REPRESENTATIVAS DE DI-
REITOS E OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, EM CONTRAPARTIDA
COM A RUBRICA "DEPÓSITOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR", EM NOME
DO PARCEIRO NA TRANSAÇÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO III-II-7,
CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-II-7, CTA.-CIRC. 2.264, I.G)
9.1 - NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR NÃO
MANTER REFERIDA CONTA DE DEPÓSITOS NO BANCO COM QUEM SEJA
FEITA A OPERAÇÃO DE CÂMBIO, O RESPECTIVO VALOR EM CRUZEI-
ROS DEVE SER CONTABILIZADO: (CIRC. 2.202) (*)
A) NAS COMPRAS DE MOEDA ESTRANGEIRA: A CRÉDITO DA ADEQUADA
CONTA REPRESENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE CRU-
ZEIROS, PROMOVENDO O BANCO DEPOSITÁRIO, NO MESMO DIA, O
DÉBITO DA CONTA REPRESENTATIVA DA RECEPÇÃO DESSA TRANS-
FERÊNCIA E O CORRESPONDENTE CRÉDITO EM "DEPÓSITOS DE
DOMICILIADOS NO EXTERIOR", EM NOME DA INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA EXTERNA; (CIRC. 2.202) (*)
B) NAS VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA: A DÉBITO DA ADEQUADA
CONTA REPRESENTATIVA DA RECEPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BAN-
CÁRIA DE CRUZEIROS PROVENIENTE DO BANCO DEPOSITÁRIO, O
QUAL, POR SUA VEZ, TERÁ PROMOVIDO, NO MESMO DIA, O CRÉ-
DITO DA CONTA REPRESENTATIVA DESSA TRANSFERÊNCIA EM
CONTRAPARTIDA COM O DÉBITO EM "DEPÓSITOS DE DOMICILIA-
DOS NO EXTERIOR", EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EX-
TERNA. (CIRC. 2.202) (*)
III - OUTRAS DISPOSIÇÕES
10 - DESDE QUE NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO REGULAR DE SUA ATIVIDADE E
RESTRITO AO MOVIMENTO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, PODEM OS BANCOS E
OPERADORES CREDENCIADOS CONVERTER CÂMBIO MANUAL EM SACADO E CÂM-
BIO SACADO EM MANUAL. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-8, CIRC.
2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2.264, I) (*)
11 - A ENTRADA E A SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE E DE CRUZEI-
ROS, NO/DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES
PREVISTAS NOS ITENS 6 A 10 DESTE TÍTULO, PODE SER EFETUADA DIRE-
TAMENTE, PELOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS OU ATRAVÉS DE
TERCEIROS POR ESTE HABILITADOS. (CIRC. 2.202) (*)
12 - PARA OS EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, CUMPRE AO BANCO OU OPERADOR
CREDENCIADO APRESENTAR, PREVIAMENTE, AO SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECLARAÇÃO EM DUAS VIAS NOS
MOLDES DOS ANEXOS NºS 6, 7, 8, 9 E 10, CONFORME O CASO, INSTRUÍ-
DA COM OS DOCUMENTOS NELES INDICADOS. A SEGUNDA VIA DA DECLARA-
ÇÃO ACOMPANHARÁ AS MOEDAS DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NA-
CIONAL (CIRC. 2.202) (*)
13 - A COMPRA E A VENDA DE CÂMBIO POR ARBITRAGEM REGISTRAM-SE COM
ATRIBUIÇÃO, ÀS MOEDAS COMPRADAS E VENDIDAS, DO MESMO CONTRAVALOR
EM MOEDA NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 5 DESTE TÍTULO.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-9, CIRC. 2.172)
14 - AS RECEITAS E DESPESAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTE-
RIOR EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES DEVEM SER OBJETO DE REGISTRO NO SISBACEN,
FIGURANDO COMO PARCEIRO NA TRANSAÇÃO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, DISPENSADO O PREENCHIMENTO DE BOLETOS. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO III-III-10, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
15 - AS OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA DE MOEDAS ESTRANGEIRAS NO
MERCADO INTERBANCÁRIO SÃO CONTRATADAS PARA LIQUIDAÇÃO NO MESMO
DIA OU EM DATA FUTURA, VEDADO O CANCELAMENTO OU PRORROGACÃO DAS
MESMAS, SENDO COMPUTADAS NA POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS CONTRATANTES
NACIONAIS DO DIA EM QUE FOREM CONTRATADAS. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO III-III-11, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.219-I.C)
16 - EM QUALQUER CASO, É COMPULSÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CON-
TRATANTES NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO PREVISTAS NESTE TÍTULO: (CIRC.
2.172, CIRC. 2.202) (*)
A) NO CASO DE OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR: O PAÍS ( E
RESPECTIVO NÚMERO CÓDIGO - TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO) E A CI-
DADE DO PARCEIRO DA TRANSAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-
III-12.A)
B) NAS DEMAIS OPERAÇÕES: O NÚMERO-CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO COMPRA-
DORA OU VENDEDORA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO III-III-12.B,
CIRC. 2.172)
17 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS, SIMULTANEAMENTE, NO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES E NO MERCADO DE OURO PODEM REALI-
ZAR COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL OPERAÇÕES DE ARBITRAGEM DE SUA
POSIÇÃO DE OURO CONTRA SUA POSIÇÃO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS
NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, VEDADA A REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES DA ESPÉCIE POR CONTA DE TERCEIROS. (CIRC. 1.569-ART.
1º E 2º, 1.578, ART. 1º, CIRC. 2.172)
18 - AS OPERAÇÕES REFERIDAS NO ITEM ANTERIOR SERÃO FORMALIZADAS ATRA-
VÉS DE BOLETOS DE COMPRA OU DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME A OPERAÇÃO SE REFIRA A ENTREGA
OU A RECEBIMENTO DE OURO. (CIRC. 1.578, ART. 1º, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202) (*)
19 - NO REGISTRO DA ENTRADA OU DA SAÍDA DE OURO E NO BOLETO DE COMPRA
OU DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA DEVE SER UTILIZADO O VALOR EM
MOEDA NACIONAL INDICADO, EM CADA CASO PELO DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIONAIS - DEPIN, DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, BEM COMO OS CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES
PREVISTOS NO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1578, ART. 1º,
CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : COMPRAS DE CÂMBIO DE CLIENTES - 4
1 - AS OPERAÇÕES DE COMPRA DE CÂMBIO DE CLIENTES SÃO FORMALIZADAS
MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE BOLETO DE COMPRA (ANEXOS NºS 1 OU 3
DESTE CAPÍTULO). (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-1, CIRC. 2.202) (*)
2 - É PERMITIDA A COMPRA DE MOEDA EM ESPÉCIE E DE "TRAVELLER'S
CHECKS", CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E DEMAIS INSTRUMENTOS NOR-
MALMENTE ACEITOS NO MERCADO FINANCEIRO INTERNACIONAL COMO REPRE-
SENTATIVOS DE VALOR, EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JU-
RÍDICAS, INCLUSIVE PRESTADORES DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM TU-
RISMO RECEPTIVO OU EMISSIVO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-2,
CIRC. 2.202) (*)
3 - AS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ITEM 2 PODEM SER REALIZADAS POR
QUALQUER MONTANTE, DISPENSADA, NAS COMPRAS DE MOEDA EM ESPÉCIE,
A IDENTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO VENDEDOR, DEVENDO, NESTA HIPÓTE-
SE, SER ANOTADO NO CAMPO "VENDEDOR - NOME" DO RESPECTIVO BOLETO
A EXPRESSÃO "NÃO IDENTIFICADO", INUTILIZANDO-SE OS DEMAIS CAMPOS
RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. TODAVIA, PARA QUE OS RE-
SIDENTES NO EXTERIOR POSSAM EXERCER O DIREITO DE RECOMPRA DE
MOEDA ESTRANGEIRA, NOS TERMOS E LIMITES PREVISTOS NO TÍTULO 5
DESTE CAPÍTULO, É INDISPENSÁVEL QUE NO BOLETO DE COMPRA DE CÂM-
BIO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, TENHA O CLIENTE SIDO
ADEQUADAMENTE IDENTIFICADO, INCLUSIVE COM OS DADOS DO SEU PASSA-
PORTE (NÚMERO, DATA E ÓRGÃO EMISSOR). (RES. 1.552-I.C.2 E I.D.2,
CIRC. 1.500, REG. ANEXO IV-3, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
4 - EM RAZÃO DE QUE, NAS COMPRAS DE CHEQUES E DE ORDENS DE PAGAMEN-
TO, O VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA ESTÁ NECESSARIAMENTE IDENTI-
FICADO, NÃO PODEM TAIS COMPRAS SER CLASSIFICADAS NO CÓDIGO DE
NATUREZA "53916" ("NÃO IDENTIFICADO"), MAS SIM NO CÓDIGO QUE RE-
FLITA ADEQUADAMENTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO, DE MODO A NÃO DIS-
TORCER A ESTATÍSTICA NACIONAL DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO (ENOC),
RECAINDO A IDENTIFICAÇÃO SOBRE O BENEFICIÁRIO DA ORDEM OU, NO
CASO DE CHEQUES, SOBRE O EMITENTE, O BENEFICIÁRIO OU O ENDOSSA-
TÁRIO, CONFORME SE TRATE DE CHEQUE AO PORTADOR, NOMINATIVO, OU
ENDOSSADO "EM PRETO". ISTO NÃO SIGNIFICA, EVIDENTEMENTE, QUE RE-
FERIDAS COMPRAS TENHAM DE SER FORMALIZADAS INDIVIDUALMENTE, PO-
DENDO SER INSCRITO NO CAMPO DESTINADO AO NOME DO VENDEDOR A EX-
PRESSÃO "DIVERSOS", OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE GLOBALIZAÇÃO PRE-
VISTOS NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO, CONSIDERANDO-SE, EM CONSE-
QÜÊNCIA, SUPRIDA A ASSINATURA DOS CLIENTES NO BOLETO. (CIRC.
2.202) (*)
5 - O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM 4 ANTERIOR,
APLICA-SE TAMBÉM AS COMPRAS DE "TRAVELLER'S CHECKS". (CIRC.
2.202) (*)
6 - EM QUALQUER HIPÓTESE, A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA COMPRADORA ASSU-
ME O RISCO COMERCIAL PELA BOA LIQUIDAÇÃO DO INSTRUMENTO FINAN-
CEIRO ADQUIRIDO. (RES. 1.552-I.D.2, CIRC. 1.533, REG.ANEXO IV-5)
7 - AOS ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS E AOS BRASILEIROS RE-
SIDENTES NO EXTERIOR É PERMITIDO O RECEBIMENTO DE MOEDA ES-
TRANGEIRA EM ESPÉCIE OU "TRAVELLER'S CHECKS" PELAS ORDENS DE PA-
GAMENTO A SEU FAVOR OU PELA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO IN-
TERNACIONAL. TAIS OPERAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS SEM A FORMALI-
ZAÇÃO DE BOLETOS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO IV-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : VENDAS DE CÂMBIO - VIAGENS INTERNACIONAIS - 5
I - TURISMO
1 - AS OPERAÇÕES DE VENDA DE CÂMBIO A CLIENTES SÃO FORMALIZADAS ME-
DIANTE O PREENCHIMENTO DE BOLETO DE VENDA (ANEXOS NºS 2 OU 3
DESTE CAPÍTULO). (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-1, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202) (*)
2 - INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS NÃO ESPECIFICAMENTE
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO, AS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS, EXCETO
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, PODEM VENDER CÂMBIO AOS VIAJAN-
TES A SEGUIR QUALIFICADOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (RES.
1.552-I.D.1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.162, ART. 1º)
A) IDENTIFICAÇÃO DO VIAJANTE, MEDIANTE: (CTA.-CIRC. 2.162, ART.
1º)
I - CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PA-
RA ESSE EFEITO, E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL,
NO CASO DE BRASILEIRO DOMICILIADO NO PAÍS OU ESTRANGEIRO
RESIDENTE NO PAÍS EM CARÁTER PERMANENTE; (CTA.-CIRC.
2.193-II.B)
II - PASSAPORTE, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA ESSE EFEITO E,
QUANDO FOR O CASO, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO
DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDE-
RAL, NO CASO DE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, NA CONDIÇÃO DE CIENTISTA, PROFESSOR, TÉCNICO
OU PROFISSIONAL DE OUTRA CATEGORIA, SOB REGIME DE CON-
TRATO OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO (LEI Nº 6.815,
DE 19.08.80, ART. 13, ITEM V); (CTA.-CIRC. 2.193-II.B)
III - PASSAPORTE, NO CASO DE ESTRANGEIRO MEMBRO DE MISSÃO DI-
PLOMÁTICA OU DE ORGANISMO INTERNACIONAL. (CTA.-CIRC.
2.193-II.B)
B) DECLARAÇÃO, IMPRESSA NO VERSO DO BOLETO, NO SEGUINTE TEOR:
(CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
"DECLARO CONHECER O REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88, DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, CUJOS TERMOS E CONDIÇÕES CUMPRIREI
FIELMENTE.
A COMPRA DE CÂMBIO ORA EFETUADA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A
ATENDER GASTOS DE VIAGEM PESSOAL AO EXTERIOR, COM DATA PRE-
VISTA PARA .../.../... , NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MERCADO
DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
O DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO PODERÁ IMPLICAR CARACTERIZA-
ÇÃO DE FRAUDE CAMBIAL, PUNÍVEL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.131, DE
03.09.62, CUJO ARTIGO 23, PARÁGRAFOS 2º E 3º, ENCONTRAM-SE
TRANSCRITOS ACIMA.
A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CAMBIAL PODERÁ IMPLICAR FRAUDE
FISCAL, SENDO OS CASOS DETECTADOS OBJETO DE COMUNICAÇÃO, PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO".
3 - AS VENDAS DE CÂMBIO A QUE SE REFERE ESTE TÍTULO PODEM SER
REALIZADAS, PARA CADA VIAJANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE,
PAÍS DE DESTINO E SEM EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE 2
(DUAS) VIAGENS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE US$ 4.000,00 (QUATRO MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
(RES. 1.552-I.C.1, D.1, CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-3)
4 - A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA, ATÉ O LIMITE A QUE SE REFERE
O ITEM ANTERIOR, PODE SER EFETUADA PARCELADAMENTE, DESDE QUE SE
REFIRA À MESMA VIAGEM. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-4)
5 - É DE 1 (UM) ANO A ANTERIORIDADE MÁXIMA, EM RELAÇÃO À DATA DECLA-
RADA DA VIAGEM AO EXTERIOR, PARA A VENDA DA PRIMEIRA OU ÚNICA
PARCELA, NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO A VIAJANTES, QUE SE REALI-
ZEM NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.993, ART.
1º, CTA.-CIRC. 2.193-I.B)
5.1 - NA HIPÓTESE DE ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS
DA DATA DECLARADA DA VIAGEM, DEVEM AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO
SER ESPECIFICAMENTE CLASSIFICADAS, QUANTO À SUA NATUREZA,
NA FORMA PREVISTA NO ITEM 6 DO TÍTULO 22 DESTE CAPÍTULO.
(CIRC. 1.993, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
6 - NO ATO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO RESPECTIVA, DEVE A INSTITUIÇÃO
VENDEDORA DA MOEDA ESTRANGEIRA: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5,
CIRC. 2.172)
A) EXIGIR A PRESENÇA DO VIAJANTE OU, NOS CASOS DE COMPROVADA IN-
CAPACIDADE PARA REALIZAR PESSOALMENTE A OPERAÇÃO DE CÂMBIO,
DE SEU REPRESENTANTE LEGAL; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.B)
B) ANEXAR, NOS CASOS DE VENDA A REPRESENTANTE LEGAL E CONFORME O
CASO, PROVA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE OU CÓPIA DO INSTRUMEN-
TO QUE ATRIBUI PODERES AO REPRESENTANTE PARA REALIZAR A OPE-
RAÇÃO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-5.C)
C) INDICAR, QUANDO FOR O CASO, NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMEN-
TARES" DO BOLETO DE VENDA DE CÂMBIO (ANEXOS NºS 2 OU 3 DESTE
CAPÍTULO), AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: (CIRC. 1.936, ART. 1º,
CIRC. 2.202) (*)
- NÚMERO DO PASSAPORTE;
- DATA E LOCAL DA SAÍDA DO PAÍS.
7 - É VEDADA A ENTREGA OU CESSÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS CREDEN-
CIADOS A OPERAR NO SEGMENTO, DE "TRAVELLER'S CHECKS", BOLETOS E
OUTROS FORMULÁRIOS DE SEU USO A QUALQUER INTERMEDIÁRIO ENTRE O
VENDEDOR E O COMPRADOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO V-8)
8 - AOS RESIDENTES NO EXTERIOR, QUANDO DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIO-
NAL, É PERMITIDA A AQUISIÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
VALOR DA VENDA EFETUADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO. APÓS SUA UTILIZAÇÃO, REFERIDO
BOLETO SERÁ DEVOLVIDO AO CLIENTE COM A INSCRIÇÃO "INUTILIZADO
PARA FINS DE RECOMPRA", EXPRESSA ENTRE DOIS TRAÇOS DIAGONAIS E
PARALELOS. (CIRC. 1.936, ART. 1º, CIRC. 2.172)
II - NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO
9 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, AS
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PODEM ADQUIRIR, JUNTO A INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE SEUS
GASTOS NO EXTERIOR EM VIAGENS DE NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMEN-
TO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VI-1, CIRC. 2.172)
10 - REFERIDA VENDA CONDICIONA-SE À APRESENTAÇÃO, À INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, DE CARTA FORMALIZADA PELO EMPREGADOR OU CONTRATANTE DO
BENEFICIÁRIO, EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, INFORMANDO: (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VI-2, CIRC. 2.172)
A) TRATAR-SE DE VIAGEM DE NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO;
(CIRC. 2.172)
B) O PERÍODO DE DURAÇÃO DA ESTADA NO EXTERIOR; (CIRC. 2.172)
C) O VALOR DE CADA DIÁRIA; E (CIRC. 2.172)
D) O TOTAL DA OPERAÇÃO. (CIRC. 2.172)
11 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER
LEVADO A DÉBITO DE CONTA CORRENTE DE DEPÓSITO EM NOME DO COMPRA-
DOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
VI-2, CIRC. 2.172)
12 - CASO OCORRA RETORNO AO PAÍS ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA O TÉR-
MINO DA MISSÃO OBJETO DA VIAGEM, A MOEDA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA
NA FORMA DESTA SEÇÃO, CORRESPONDENTE AOS DIAS DE ANTECIPAÇÃO DO
REGRESSO, DEVE SER REVENDIDA A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VI-5, CIRC. 2.172)
III - FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS E CULTURAIS
13 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS MENSAIS
POR ORDEM DE PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO
ENDOSSÁVEL, NO VALOR DE ATÉ US$ 4.000,00 (QUATRO MIL DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS - RESTRITAS
À MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS NO PAÍS QUE SE EN-
CONTREM TEMPORARIAMENTE NO EXTERIOR CUMPRINDO PROGRAMAS DE NATU-
REZA EDUCACIONAL - PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE JUNTO AOS
BANCOS CREDENCIADOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (RES.
1552-I-C.1, CIRC. 1500, REG. ANEXO VII-1, CIRC. 2.202, CTA.-
CIRC. 2219-II) (*)
A) APRESENTAÇÃO, PELO COMPRADOR, DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O OB-
JETIVO DA VIAGEM E A DURAÇÃO DO EVENTO: (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VII-1.A)
I - EMITIDO POR ENTIDADE OFICIAL PATROCINADORA DA BOLSA DE
ESTUDOS; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.I)
II - ATO DE DESIGNAÇÃO QUE PERMITIU O AFASTAMENTO DO SERVI-
DOR; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.III)
III - ATESTADO DE MATRÍCULA, EMITIDO PELA ENTIDADE DE ENSINO
NO EXTERIOR; OU (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.IV)
IV - COMPROVANTE DE ACEITAÇÃO DO TREINANDO, QUANDO NÃO SE
TRATAR DE INSTITUIÇÃO QUE FORNEÇA O ATESTADO DE MATRÍ-
CULA ACIMA REFERIDO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.A.
V)
B) NO VERSO DO BOLETO DE VENDA DEVE CONSTAR A SEGUINTE DECLARA-
ÇÃO, FIRMADA PELO CLIENTE-COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA:
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-1.B, CIRC. 2.202) (*)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO EFETUEI AQUISIÇÃO DE
MOEDA ESTRANGEIRA NO CORRENTE MÊS, DE IGUAL NATUREZA, QUE
ADICIONADAS A PRESENTE TOTALIZE VALOR SUPERIOR AO ESTABELE-
CIDO PARA ESSE FIM NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. OUTROSSIM, NÃO TENHO CONHECIMENTO DE QUE
AO BENEFICIÁRIO DA REMESSA TENHA SIDO EFETUADA, NO CORRENTE
MÊS, TRANSFERÊNCIA DE IGUAL NATUREZA POR OUTRA PESSOA."
14 - IDENTIFICADA A EFETIVAÇÃO DE MAIS DE UMA REMESSA DA ESPÉCIE, EM
UM MESMO PERÍODO, EM FAVOR DE UM MESMO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR,
OU EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO ITEM 13, ANTERIOR, RESPONSA-
BILIZAM-SE OS RESPECTIVOS REMETENTES, PERANTE O BANCO CENTRAL DO
BRASIL, PELAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RETORNO, AO PAÍS, DO
VALOR TRANSFERIDO EM EXCESSO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES
LEGAIS CABÍVEIS. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-2, CIRC. 2.172)
15 - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS ITENS ANTERIORES COMPÕEM O
DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E SERÃO MANTIDOS EM ARQUIVO PELA
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, PELO PRAZO ESTABELECIDO NESTE CAPÍTULO.
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO VII-3)
IV - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
16 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, AS
DELEGAÇÕES ESPORTIVAS PODEM ADQUIRIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE SEUS GASTOS
COM TREINAMENTO E COMPETIÇÕES NO EXTERIOR, DESDE QUE: (CIRC.
1.500, REG. ANEXO VIII-1, CIRC. 2.172)
A) O COMPRADOR SEJA CLUBE, ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO OU CONFEDERAÇÃO
ESPORTIVA; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-1.A)
B) SEJA APRESENTADO, PELA ENTIDADE, ORÇAMENTO DOS GASTOS A SEREM
REALIZADOS E RELAÇÃO NOMINAL DOS COMPONENTES DA DELEGAÇÃO,
BEM COMO COMPROMISSO DE, AO RETORNO, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS
PREVISTAS NOS ITENS 17 E 20 SEGUINTES. (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VIII-1.B)
17 - NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DO RETORNO DA DE-
LEGAÇÃO, O COMPRADOR DO CÂMBIO DEVE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM OS GASTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500, REG.
ANEXO VIII-2)
18 - NO CASO DE O PLEITO SER ENCAMINHADO INDIVIDUALMENTE POR ATLETA,
DEVE SER APRESENTADO DOCUMENTO DO CLUBE, ASSOCIAÇÃO, FEDERAÇÃO
OU CONFEDERAÇÃO A QUE SEJA AFILIADO, CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO
NO EVENTO, BEM COMO O PERÍODO DE SUA REALIZAÇÃO. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO VIII-3)
19 - PARA OS VIAJANTES MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR PODE SER ATRIBUÍ-
DA DIÁRIA DE ATÉ US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. (CIRC. 1.936,
ART. 1º)
20 - CABE A REVENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
QUANDO: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5)
A) NA HIPÓTESE DO ITEM 16:
- A DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS DE QUE TRATA O ITEM 17 ANTERIOR
EVIDENCIAR QUE NÃO HOUVE INTEGRAL OU ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO
CÂMBIO ADQUIRIDO; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5.A)
B) NA HIPÓTESE DO ITEM 19:
- O(S) VIAJANTE(S) RETORNAR(EM) AO PAÍS ANTES DO PERÍODO PRE-
VISTO PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. NESTA HIPÓTESE, A RE-
VENDA DEVERÁ OCORRER PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE ANTECI-
PAÇÃO DO REGRESSO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO VIII-5.B)
V - TRATAMENTO DE SAÚDE
21 - AS PESSOAS FÍSICAS QUE, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM
VIGOR, NÃO TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
OBTER AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LI-
VRES PODEM ADQUIRIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MOEDA ES-
TRANGEIRA DESTINADA À COBERTURA DE GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES
COM TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. (CIRC. 1500, REG. ANEXO
IX-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
22 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, E OBSERVADO O LIMITE DE US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLA-
RES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, A
VENDA DE CÂMBIO DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR FAR-SE-Á INDEPEN-
DENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ME-
DIANTE: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-2, CIRC. 2.172)
A) APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE MÉDICO DO PAÍS RECOMENDANDO A
BUSCA DE AUXILIO MÉDICO-HOSPITALAR NO EXTERIOR E INDICANDO:
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-2.A)
- O NOME DA DOENÇA OU O SEU CÓDIGO INTERNACIONAL (CID);
- O NOME DO MÉDICO OU DO HOSPITAL EM QUE DEVA SER REALIZADO O
TRATAMENTO;
- JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE(S) E O(S) RES-
PECTIVO(S) NOME(S);
B) DECLARAÇÃO DO MÉDICO OU CLÍNICA DO EXTERIOR OU DO PAÍS INFOR-
MANDO A ESTIMATIVA DE CUSTO E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO; (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-2.B)
C) TERMO DE COMPROMISSO, NA FORMA DO MODELO QUE CONSTITUI O ANE-
XO Nº 11 DESTE CAPÍTULO, EM QUE O SOLICITANTE SE OBRIGUE A
APRESENTAR À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA VENDEDORA, NO PRAZO MÁ-
XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO RETORNO AO
PAÍS, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA UTILIZAÇÃO DAS DIVISAS
PARA A FINALIDADE DECLARADA E A DA NEGOCIAÇÃO JUNTO A INSTI-
TUIÇÃO CREDENCIADA, DO SALDO DAS DIVISAS EVENTUALMENTE NÃO
UTILIZADAS NOS FINS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-2.C)
23 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER
LEVADO A DÉBITO DE CONTA-CORRENTE DE DEPÓSITO EM NOME DO COMPRA-
DOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-3)
24 - PARA A BAIXA DO TERMO DE COMPROMISSO PODEM SER ACEITOS GASTOS
COM: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4)
A) DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.
A)
B) ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.B)
C) UTILIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO NO EXTERIOR, DE
APARELHOS MÉDICOS, PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS ETC.; (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-4.C)
D) ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PRESCRITA POR MÉDICOS; (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-4.D)
E) OUTRAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO, DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO)
DO VALOR DOS GASTOS REALIZADOS E COMPROVADOS; (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-4.E)
F) MANUTENÇÃO DO PACIENTE E DE NO MÁXIMO 3 (TRÊS) ACOMPANHANTES
À RAZÃO DE US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, POR PESSOA E POR
DIA DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-4.F)
25 - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO
DEVE SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO, PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
VENDEDORA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
IX-5)
26 - OBSERVADO O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO, FICA
PERMITIDA, TAMBÉM, A VENDA DE CÂMBIO, POR BANCOS CREDENCIADOS,
PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO JÁ REALIZADO, POR
ORDEM DE PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO EN-
DOSSÁVEL, A FAVOR DA INSTITUIÇÃO OU MÉDICO PRESTADOR DA ASSIS-
TÊNCIA NO EXTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FATURA OU NOTA DE
DÉBITO, NO QUAL DEVEM SER AVERBADOS OS SEGUINTES DADOS: (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-6, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
- NÚMERO DO BOLETO;
- DATA DA VENDA E DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
- NOME E PRAÇA DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.
27 - OS PEDIDOS DA ESPÉCIE QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS DO ITEM 22
DESTE TÍTULO DEVEM SER PREVIAMENTE SUBMETIDOS AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-7)
VI - VENDAS DE CÂMBIO - MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PODER
JUDICIÁRIO
28 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DO SEÇÃO I DES-
TE TÍTULO, E OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AQUELAS DISPOSIÇÕES, OS
MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DO PODER JUDICIÁRIO PODEM ADQUI-
RIR, JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, MOEDA ESTRANGEIRA DESTINA-
DA À COBERTURA DE SEUS GASTOS QUANDO EM MISSÃO OFICIAL NO EXTE-
RIOR QUE NÃO SEJA CUSTEADA PELOS COFRES PÚBLICOS. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO X-1, CIRC. 2.172)
29 - AS VENDAS DE QUE SE TRATA SÃO FEITAS À VISTA DE CARTA DA PRIMEI-
RA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA DIRETORIA GERAL DO SE-
NADO FEDERAL OU DA PRESIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, ATES-
TANDO: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-2)
A) O CARÁTER OFICIAL DA VIAGEM; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-2.A)
B) O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
X-2.B)
C) A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO
X-2.C)
30 - A VENDA DE CÂMBIO É FEITA POR MONTANTE DE ATÉ US$ 400,00 (QUA-
TROCENTOS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OU-
TRAS MOEDAS POR DIA DE PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO X-3)
31 - CASO OCORRA RETORNO AO PAÍS ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA TÉRMINO
DA MISSÃO OBJETO DA VIAGEM, A MOEDA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NA
FORMA DESTE TÍTULO, CORRESPONDENTE AOS DIAS DE ANTECIPAÇÃO DO
REGRESSO, DEVE SER REVENDIDA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. (CIRC.
1.500, REG. ANEXO X-5)
32 - É VEDADA NOVA VENDA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TÍTULO, A
VIAJANTE QUE, TENDO COMPRADO MOEDA ESTRANGEIRA SOB ESTAS CONDI-
ÇÕES, NÃO TENHA EFETUADO A REVENDA DE QUE TRATA O ITEM 31, ANTE-
RIOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO X-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS - 12
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - AO AMPARO DESTE TÍTULO OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM REALIZAR
OPERAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS DO BRA-
SIL PARA O EXTERIOR, E VICE-VERSA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS QUE,
PELO SEU CARÁTER UNILATERAL, NÃO IMPLICAM A CONTRAPARTIDA DE
FORNECIMENTO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BENEFICIÁ-
RIO DO PAGAMENTO. (RES. 1600-I.A, CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-
I-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
1.1 AS VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA PREVISTAS NESTE TÍTULO SÃO
CURSADAS EXCLUSIVAMENTE SOB AS MODALIDADES DE ORDEM DE PAGA-
MENTO OU DE CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁ-
VEL, EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. (CIRC. 2.202) (*)
2 - AS SEÇÕES DESTE TÍTULO CONTEMPLAM, DISCRIMINADAMENTE POR TIPO DE
PAGAMENTO, VENDAS DE CÂMBIO RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS UNILATE-
RAIS CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, INDEPEN-
DENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ME-
DIANTE FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES EM BOLETO DE VENDA: (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-I-2, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
A) TRANSFERÊNCIAS DE PATRIMÔNIO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
I-2.A)
B) HERANÇAS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.B)
C) APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.C)
D) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-I-2.D)
E) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-2.E)
F) COMPROMISSOS DIVERSOS; E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-2.
F)
G) MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-2.G)
H) PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVENTOS
NO PAÍS, A QUALQUER TÍTULO; (CIRC. 2.172)
3 - AS COMPRAS DE CÂMBIO DECORRENTES DE INGRESSO DE DIVISAS PELAS
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS DO EXTERIOR PARA O BRASIL IGUALMENTE
SÃO CURSADAS AO AMPARO DESTE TÍTULO, TANTO EM FAVOR DE PESSOAS
FÍSICAS COMO DE PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE RELACIONADAS A:
(RES. 1.600-I.A, CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3)
A) DOAÇÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.A)
B) MANUTENÇÃO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO BRASIL (EXCLU-
SIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
I-3.B)
C) PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVEN-
TOS, A QUALQUER TÍTULO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.C)
D) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-I-3.D)
E) HERANÇAS E LEGADOS (EXCLUSIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-I-3.E)
F) APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-I-3.F)
G) PATRIMÔNIO (EXCLUSIVAMENTE PESSOAS FÍSICAS); (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-I-3.G)
H) INDENIZAÇÕES NÃO AMPARADAS POR SEGURO. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-I-3.H)
4 - QUANDO DA REALIZAÇÃO DE COMPRA DE CÂMBIO NOS TERMOS DO ITEM AN-
TERIOR DEVE O BANCO NECESSARIAMENTE IDENTIFICAR O CLIENTE VENDE-
DOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, CONSOANTE O DISPOSTO NO TÍTULO 4 DESTE
CAPÍTULO.(CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-I-4 E I.4.A, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
5 - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE CÂM-
BIO DEVE SER LEVADO A DÉBITO DE CONTA-CORRENTE DE DEPÓSITO EM
NOME DO COMPRADOR OU PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-I-5)
II - TRANSFERÊNCIAS DE PATRIMÔNIO
6 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS AO EX-
TERIOR A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE PESSOAS FÍSI-
CAS, ATÉ US$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM SER REALIZADAS
DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS CREDENCIADOS, OBSERVADAS AS CONDI-
ÇÕES DESTE TÍTULO E DESDE QUE COMPROVADA A SAÍDA DO BENEFICIÁ-
RIO, EM CARÁTER DEFINITIVO, DO PAÍS. (CIRC. 1533, REG. ANEXO
XII-II-6, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
7 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADA, CUMULATIVAMENTE, AO BANCO
CREDENCIADO, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: (CIRC. 1533, REG. ANEXO
XII-II-7, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) CERTIDÃO NEGATIVA EM QUE O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL
(DRF) ASSEGURE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS
E INFORME ESTAR CIENTE DE QUE O REQUERENTE IRÁ DEIXAR O PAÍS
EM CARÁTER DEFINITIVO; (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-II-7.A,
CTA.-CIRC. 2219-II)
B) CÓPIA AUTÊNTICA OU CERTIDÃO, FORNECIDA PELO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL (DRF), DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS
ENTREGUE ÀQUELE ÓRGÃO PARA FINS DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS,
NA QUAL CONSTE O VALOR DO PATRIMÔNIO QUE SE PRETENDE REMETER;
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-II-7.B, CTA.-CIRC. 2219-II)
C) COMPROVANTE DE ALIENAÇÃO DOS BENS (ESCRITURA PÚBLICA DE COM-
PRA E VENDA, EM CASO DE IMÓVEL; NOTA DE CORRETAGEM, EM CASO
DE VALORES MOBILIÁRIOS; CONTRATOS, RECIBOS ETC.); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-II-7.C)
D) SE ESTRANGEIRO COM VISTO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DOCUMENTO
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL -
DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA E DE FRONTEIRAS OU OUTRA
UNIDADE COMPETENTE), COMPROVANDO A BAIXA DO VISTO OBTIDO;
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-II-7.D)
E) SE BRASILEIRO, DECLARAÇÃO DO CONSULADO DO PAÍS DE DESTINO IN-
FORMANDO A CONCESSÃO DE VISTO DE IMIGRANTE; (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-II-7.E)
F) INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A REMESSA FOR SOLICITADA POR
PROCURADOR. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-II-7.F)
III - HERANÇAS
8 - AS AQUISIÇÕES DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS AO EX-
TERIOR DE VALORES CONSTITUÍDOS POR HERANÇA DE PESSOAS FÍSICAS,
PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE JUNTO AOS BANCOS CREDENCIADOS,
OBSERVADO O LIMITE INDIVIDUAL DE US$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS
E AS DEMAIS CONDIÇÕES DESTA SEÇÃO DESDE QUE COMPROVADO TER O IN-
VENTARIADO RESIDIDO NO PAÍS EM CARÁTER PERMANENTE. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-III-10, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
9 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADA AO BANCO CREDENCIADO A SE-
GUINTE DOCUMENTAÇÃO: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-III-11, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS, DEVIDAMENTE HOMO-
LOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DOCUMENTO EQUI-
VALENTE, COMO CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU ALVARÁ JUDICIAL; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.A)
B) ATESTADO DE RESIDÊNCIA DO HERDEIRO NO EXTERIOR FORNECIDO POR
AUTORIDADE LOCAL OU PELO CONSULADO BRASILEIRO; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.B)
C) CASO O HERDEIRO SEJA BRASILEIRO, JUNTAR TAMBÉM DECLARAÇÃO DE
AUTORIDADE LOCAL ATESTANDO SUA CONDIÇÃO DE IMIGRANTE; (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.C)
D) SE ESTRANGEIRO O INVENTARIADO, PROVA DE TER RESIDIDO NO PAÍS
EM CARÁTER PERMANENTE; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.D)
E) COMPROVANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS (ESCRITURA PÚBLICA DE COM-
PRA E VENDA, EM CASO DE IMÓVEL; NOTA DE CORRETAGEM, EM CASO
DE VALORES MOBILIÁRIOS; CONTRATOS, RECIBOS ETC.); (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.E)
F) INSTRUMENTO DE MANDATO, QUANDO A REMESSA FOR SOLICITADA POR
PROCURADOR. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.F)
OBSERVAÇÕES:
I - TODO DOCUMENTO ORIUNDO DO EXTERIOR DEVE ESTAR VISADO PELO
CONSULADO BRASILEIRO LOCAL E, SE REDIGIDO EM IDIOMA ESTRAN-
GEIRO, ACOMPANHADO DE TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR PÚBLICO
JURAMENTADO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-III-11.OBS.I)
II - O ATESTADO DE RESIDÊNCIA A QUE SE REFERE A ALÍNEA "B", SU-
PRA, É DISPENSADO QUANDO APRESENTADA PROCURAÇÃO (INSTRUMEN-
TO PÚBLICO) OUTORGADA PELO HERDEIRO NO EXTERIOR, RESPEITA-
DAS AS FORMALIDADES INDICADAS NA OBSERVAÇÃO I. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-III-11.OBS.II)
IV - APOSENTADORIAS E PENSÕES
10 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS EFETUAR VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADAS A REMESSAS
MENSAIS, EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS, CORRESPONDENTES AO VALOR
LÍQUIDO PERCEBIDO RELATIVO A APOSENTADORIAS, PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS, LIMITADAS A US$ 6.000,00 (SEIS MIL DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-IV-14, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-
II) (*)
11 - PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA O ITEM ANTE-
RIOR, DEVE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA APRESENTAR A SEGUIN-
TE DOCUMENTAÇÃO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15)
A) NOS CASOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-IV-15.A)
I - PROVA DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR EM CARÁTER TRANSITÓRIO,
PERMANENTE OU DEFINITIVO; E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
IV-15.A.I, CIRC. 2.202) (*)
II - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS; OU (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.A.II)
III - RELAÇÃO NOMINATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS REMESSAS INDI-
CANDO O VALOR INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO, QUANDO OS PEDIDOS
FOREM APRESENTADOS DIRETAMENTE POR ENTIDADE PREVIDÊNCIA-
RIA; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.A.III)
B) NOS CASOS DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-IV-15.B)
I - CÓPIA DA SENTENÇA JUDICIAL; SE PROFERIDA NO EXTERIOR,
PROVA DE TER SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-
RAL; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-IV-15.B.I)
II - PROVA DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR EM CARÁ-
TER TRANSITÓRIO, PERMANENTE OU DEFINITIVO. (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-IV-15.B.II, CIRC. 2.202) (*)
C) ADICIONALMENTE, EM QUALQUER DOS CASOS: (CIRC. 2.202) (*)
I - SE BRASILEIRO: CERTIDÃO NEGATIVA, EXPEDIDA PELO DEPARTA-
MENTO DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FA-
ZENDA E PLANEJAMENTO, PARA FINS DE SAÍDA DEFINITIVA DO
PAÍS, QUANDO FOR O CASO, OU PROVA DE ESTAR QUITES COM O
IMPOSTO DE RENDA (DECLARAÇÃO DO ANO BASE/ANO ANTERIOR OU
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É CONTRIBUINTE NO PAÍS); E (CIRC.
1533, REG. ANEXO XII-IV-16.A.I, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
II - SE ESTRANGEIRO QUE TENHA RESIDIDO NO PAÍS EM CARÁTER PER-
MANENTE: DOCUMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DEPARTAMEN-
TO DE POLÍCIA FEDERAL - DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉ-
REA E DE FRONTEIRAS, OU OUTRA UNIDADE COMPETENTE), COM-
PROVANDO A BAIXA DO VISTO OBTIDO; OU (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-IV-16.B.I)
III - SE ESTRANGEIRO: SOMENTE O EXIGIDO NAS ALÍNEAS "A" OU "B",
CONFORME O CASO. (CIRC. 2.202) (*)
12 - A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO
OU PERMANENTE, DEVE SER REALIZADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE
QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL PARA ESSE FIM (CONTRATO DE ALUGUEL,
CONTA DE TELEFONE, ÁGUA, ENERGIA, ETC.). (CIRC. 1.533, REG. ANE-
XO XII-IV-16, CIRC. 2.202) (*)
13 - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA SEÇÃO, CONSIDERA-SE COMO VALOR CON-
CERNENTE A APOSENTADORIA OU PENSÃO O BENEFÍCIO PECUNIÁRIO CONCE-
DIDO A FILIADOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (OFICIAL OU PRIVADA)
OU A SEUS DEPENDENTES, A TÍTULO VITALÍCIO OU POR PERÍODO DETER-
MINADO, EM RAZÃO DE UM EMPREGO ANTERIOR OU A TÍTULO DE COMPENSA-
ÇÃO POR DANOS SOFRIDOS NO ÂMBITO DO EMPREGO ANTERIOR. (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-IV-17)
14 - NA CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES AQUI PREVISTAS DEVEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS OBSERVAR TAMBÉM QUE: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-IV-18,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) A TÍTULO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, PODE SER EFETUADA REMES-
SA ADICIONAL DE ATÉ US$ 6.000,00 (SEIS MIL DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, QUANDO DO
RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO PELO BENEFICIÁRIO; (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XII-IV-18.A, CIRC. 2.202) (*)
B) NOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ITEM 11, INCISOS A.II E B.I, DEVE
SER AVERBADA PELO BANCO A VENDA DE CÂMBIO, MEDIANTE ANOTAÇÃO
DO VALOR, DATA E NÚMERO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, PARA FINS DE
INABILITAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA NOVA REMESSA; (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-IV-18.B, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
C) SE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA OPTAR POR CENTRALIZAR AS
OPERAÇÕES EM UM ÚNICO BANCO CREDENCIADO, O DOCUMENTO CITADO
NO ITEM 11, ALÍNEA B.I, NÃO SERÁ EXIGÍVEL POR OCASIÃO DAS RE-
MESSAS SUBSEQÜENTES. O DOCUMENTO REFERIDO NO ITEM 11, ALÍNEA
C.I NÃO SERÁ EXIGÍVEL A CADA REMESSA SUBSEQÜENTE, DENTRO DO
EXERCÍCIO FISCAL. (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-IV-18.C, CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
V - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE
15 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E O LIMITE DE US$20.000,00
(VINTE MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OU-
TRAS MOEDAS, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A SOLICITA-
ÇÕES - FORMULADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS - DE TRANSFE-
RÊNCIAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE TAXAS DE ADMISSÃO
OU CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS A ENTIDADES DE CLASSE, COM SEDE NO
EXTERIOR. (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-V-19, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2219-II)
16 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR SO-
MENTE PODEM SER REALIZADAS EM FAVOR DE ENTIDADES DE CLASSE NO
EXTERIOR CUJOS OBJETIVOS SEJAM COMPATÍVEIS COM O RAMO DE ATIVI-
DADE DO REMETENTE. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-20, CIRC.
2.202) (*)
17 - AS VENDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA DE QUE SE TRATA SÃO CONDICIONADAS
À APRESENTAÇÃO, A BANCO CREDENCIADO, DE FATURA, NOTA DE DÉBITO
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE QUE CONSTEM, PELO MENOS, OS SEGUIN-
TES ELEMENTOS: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-V-21, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-II)
A) O NOME DA ENTIDADE DE CLASSE NO EXTERIOR; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-V-21.A)
B) O VALOR DA REMESSA; E (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-21.B)
C) O PERÍODO A QUE SE REFIRA O PAGAMENTO, CASO SE TRATE DE CON-
TRIBUIÇÃO PERIÓDICA. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-V-21.C)
VI - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS
18 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E O LIMITE MENSAL DE
US$2.000,00 (DOIS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVA-
LENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS EFETUAR
VENDAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS -
ESTAS NA QUALIDADE DE EMPREGADORAS - RELATIVAS A PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO EXTERIOR PARA COBER-
TURA DE FUNDOS DE APOSENTADORIA, PECÚLIO E PENSÃO DE ESTRANGEI-
ROS QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS NO PAÍS. (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XII-VI-23, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
18.1 - O DISPOSTO NESTE ITEM NÃO AUTORIZA REMESSAS A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO EXTERIOR,
OFICIAIS OU PRIVADAS, POR BRASILEIROS DOMICILIADOS NO
PAÍS E SEUS RESPECTIVOS EMPREGADORES. (CIRC. 2.172)
19 - AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVEM SER REALIZADAS
EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ESTRANGEIRA MEDIANTE APRE-
SENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO VALOR A SER REMETIDO, COM A INDICAÇÃO
DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VI-24,
CIRC. 2.202) (*)
VII - COMPROMISSOS DIVERSOS
20 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM OS BANCOS CREDEN-
CIADOS DAR CURSO A REMESSAS PESSOAIS ATÉ O LIMITE DE US$
1.000,00 (HUM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE
EM OUTRAS MOEDAS, PARA ATENDER A PEQUENAS DESPESAS OU COMPROMIS-
SOS NO EXTERIOR, DE RESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS, RELATI-
VOS A: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-VII-25, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) ALUGUEL DE VEÍCULOS NO EXTERIOR; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-VII-25.A)
B) MULTAS DE TRÂNSITO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VII-25.B)
C) RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XII-VII-25.C)
D) DESPESAS COM COMUNICAÇÕES (TELEFONEMAS, TELEX ETC.); E (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XII-VII-25.D)
E) OUTRAS DESPESAS EVENTUAIS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-
VII-25.E)
21 - PARA EFETIVAÇÃO DE REMESSA NOS TERMOS DO ITEM ANTERIOR DEVE O
COMPRADOR DO CÂMBIO APRESENTAR A BANCO CREDENCIADO DOCUMENTO
(NOTA DE DÉBITO, DEMONSTRATIVO DE DESPESA, TELEX, CARTA, ETC.)
QUE ATESTE O VALOR E A NATUREZA DO PAGAMENTO A SER EFETUADO, BEM
COMO FIRMAR NO VERSO DO BOLETO DE VENDA A SEGUINTE DECLARAÇÃO:
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-VII-26, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202,
CTA.-CIRC. 2219-II)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE A REMESSA DE QUE TRATA O PRE-
SENTE BOLETO DESTINA-SE A ..... (IDENTIFICAR O TIPO OU FINALI-
DADE DA REMESSA) ....., ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE QUANTO
À LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO, VERACIDADE E EXATIDÃO DOS ELEMENTOS
QUE SERVIRAM DE BASE PARA O VALOR DA TRANSFERÊNCIA (NOTAS DE
COBRANÇA, DEMONSTRATIVO DE DESPESA, TELEX ETC.)".
VIII - MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS
22 - OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO E DESDE QUE A OPERAÇÃO NÃO
SE ENQUADRE NAS FINALIDADES ESPECÍFICAS PREVISTAS NESTE CAPÍTU-
LO, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FI-
NANCEIRAS ATÉ O LIMITE MENSAL DE US$ 4.000,00 (QUATRO MIL DÓLA-
RES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, A
TÍTULO DE MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR, NAS SEGUIN-
TES SITUAÇÕES: (CIRC. 1533, REG. ANEXO XII-VIII-28, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) BRASILEIROS QUE SE ENCONTREM TRANSITÓRIA OU PERMANENTEMENTE
NO EXTERIOR; (CIRC. 2.202) (*)
B) ESTRANGEIROS DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DE RESIDENTES NO
PAÍS. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XII-VIII-28.B)
22.1 AS REMESSAS DE QUE SE TRATA ESTÃO SUJEITAS A COMPROVAÇÃO DE
RENDA PRÓPRIA SUFICIENTE DO BENEFICIÁRIO E/OU DO REMETENTE,
DEVENDO OS DOCUMENTOS SER GUARDADOS PELOS COMPRADORES DE
MOEDA ESTRANGEIRA PARA OS FINS E EFEITOS FISCAIS, PELO PRA-
ZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR. (CIRC.
2.202) (*)
23 - NO VERSO DO BOLETO DE VENDA RELATIVO ÀS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS
NESTA SEÇÃO DEVE SER FIRMADA, PELO CLIENTE COMPRADOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA, A SEGUINTE DECLARAÇÃO: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XII-VIII-29, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
"DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO EFETUEI AQUISIÇÕES DE
MOEDA ESTRANGEIRA NO CORRENTE MÊS, DE IGUAL NATUREZA, QUE ADI-
CIONADAS A PRESENTE TOTALIZE VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PA-
RA ESSE FIM NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES. DECLARO, AINDA, QUE A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE
RENDA, PARA OS FINS E EFEITOS FISCAIS, ENCONTRA-SE EM ORDEM E
EM MEU PODER. OUTROSSIM, NÃO TENHO CONHECIMENTO DE QUE AO BENE-
FICIÁRIO DA REMESSA TENHA SIDO EFETUADA, NO CORRENTE MÊS,
TRANSFERÊNCIAS DE IGUAL NATUREZA POR OUTRA PESSOA".
IX - PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS EVEN-
TOS NO PAÍS, A QUALQUER TÍTULO
24 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS AO EXTE-
RIOR, A FAVOR DE NÃO RESIDENTES NO BRASIL, DE VALORES AUFERIDOS
NO PAÍS A TÍTULO DE PRÊMIOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU OUTROS
EVENTOS, LIMITADAS AO VALOR DO REFERIDO PRÊMIO. (CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202) (*)
25 - PARA TAL FIM, DEVE SER APRESENTADO AO BANCO CREDENCIADO: (CIRC.
2.172)
A) DECLARAÇÃO DO PATROCINADOR DO EVENTO OU DOCUMENTO QUE COMPRO-
VE A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO E O VALOR DO PRÊMIO AUFERIDO;
(CIRC. 2.172)
B) DOCUMENTO QUE COMPROVE SER O BENEFICIÁRIO NÃO RESIDENTE NO
PAÍS. (CIRC. 2.202) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - 13
I - FIANÇA DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÕES
1 - AOS EXPORTADORES BRASILEIROS É FACULTADA A CONTRATAÇÃO, JUNTO A
INSTITUIÇÕES SEDIADAS NO EXTERIOR, DE FIANÇA PARA GARANTIR O PA-
GAMENTO DE SUAS EXPORTAÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTAN-
TES DESTA SEÇÃO. (RES. 1.600-I.B, CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-
I-1)
1.1 A FIANÇA A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR NÃO SE CONFUNDE COM
SEGURO, NEM SE RESTRINGE A GARANTIA BANCÁRIA.(CIRC.2.202)(*)
2 - O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA OBTENÇÃO DE FIANÇA DA
ESPÉCIE É CURSADO EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-2)
3 - A CONTRATAÇÃO DA FIANÇA DEVE ATENDER, CUMULATIVAMENTE, AOS SE-
GUINTES REQUISITOS: (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3)
A) GARANTIA DO PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO BRASILEIRA: (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-I-3.A)
I - MEDIANTE A SIMPLES NOTIFICAÇÃO, FEITA PELO EXPORTADOR
AO GARANTIDOR, DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, ASSIM
ENTENDIDA A FALTA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO DE-
VEDOR, NOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO RESPECTI-
VO VENCIMENTO; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.A.I)
II - EM PELO MENOS 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR
DA EXPORTAÇÃO CORRESPONDENTE -- NO PRAZO MÁXIMO DE 120
(CENTO E VINTE ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA NO INCISO ANTERIOR -- SEM
QUAISQUER OUTROS ÔNUS PARA O EXPORTADOR ALÉM DO PAGA-
MENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NO ITEM 2, ANTERIOR;
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.A.II)
III - PELA PARCELA REMANESCENTE, DAÍ DEDUZIDOS OS CUSTOS IN-
CORRIDOS PELO GARANTIDOR NA AÇÃO DE COBRANÇA POR ELE
DESENVOLVIDA CONTRA O DEVEDOR; (CIRC. 1.534, REG.
ANEXO XIII-I-3.A.III)
IV - NA MOEDA CONSTANTE DA RESPECTIVA GUIA OU DECLARAÇÃO DE
EXPORTAÇÃO; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.A.IV)
B) INCLUSÃO DE COMPROMISSO DO GARANTIDOR NO SENTIDO DE, RESSAL-
VADO O CONTIDO NO INCISO III DA ALÍNEA "A", DESTE ITEM, EXER-
CER, ÀS SUAS EXPENSAS, TODOS OS DIREITOS DO CRÉDITO DO EXPOR-
TADOR SOBRE O DEVEDOR. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-3.B)
4 - NÃO É PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE FIANÇA PARA EXPORTAÇÕES: (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-4)
A) FEITAS A EMPRESAS COLIGADAS AO EXPORTADOR BRASILEIRO; (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.A)
B) AMPARADAS EM CARTA DE CRÉDITO CONFIRMADA, GARANTIA BANCÁRIA,
OU SEGURO; E (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.B, CIRC.
2.202) (*)
C) QUE CONTEM COM GARANTIA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDOS OU
CONVÊNIOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-4.C)
5 - A CONTRATAÇÃO DE FIANÇA NO EXTERIOR IMPLICA, PARA O EXPORTADOR,
O COMPROMISSO DE: (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5)
A) ADOTAR, TEMPESTIVAMENTE, TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO JUNTO AO
DEVEDOR E AO GARANTIDOR; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.A)
B) NOTIFICAR O EVENTUAL INADIMPLEMENTO, FORMALMENTE, AO GARANTI-
DOR, DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES AO VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.B)
C) NOMEAR, COMO AGENTE APTO A RECEBER O VALOR AFIANÇADO, A AGÊN-
CIA DO BANCO PORTADOR DOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA. (CIRC.
1.534, REG. ANEXO XIII-I-5.C)
6 - SOMENTE SÃO PASSÍVEIS DE AFIANÇAMENTO AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
CUJA REMESSA DE DOCUMENTOS AO EXTERIOR TENHA SIDO OU VENHA A SER
CONDUZIDA POR BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, VEDADA A RE-
MESSA DIRETA PELO EXPORTADOR, OBEDECIDAS, ADEMAIS, AS NORMAS
CAMBIAIS EM VIGOR. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-6)
7 - O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE FIANÇA COBRADAS PELO AFIANÇADOR E
PROMOVIDO DIRETAMENTE JUNTO A BANCO CREDENCIADO, POR ORDEM DE
PAGAMENTO A FAVOR DO AFIANÇADOR, EMITIDA MEDIANTE: (CIRC. 1534,
REG. ANEXO XIII-I-7, CTA.-CIRC. 2219-II, CIRC. 2.172)
A) APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO RELATIVA À
OPERAÇÃO AFIANÇADA; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-7.A)
B) DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO EXPORTADOR, DE QUE A FIANÇA CONTRA-
TADA ATENDE ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE TÍTULO, APOSTA A CA-
RIMBO OU DATILOGRAFICAMENTE (ANEXO Nº 12 DESTE CAPÍTULO) NO
VERSO DO BOLETO (VIA DESTINADA AO BANCO) E DA GUIA OU DECLA-
RAÇÃO DE EXPORTAÇÃO (VIA DESTINADA AO EXPORTADOR). (CIRC.
1534, REG. ANEXO XIII-I-7.B, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202) (*)
8 - NO ATO DA OPERAÇÃO DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA DEVE O BANCO
CREDENCIADO: (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-I-8, CTA.-CIRC. 2219-
II, CIRC. 2.172)
A) REGISTRAR, NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DO BOLETO, O
NÚMERO DA GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DA OPERAÇÃO AFIAN-
ÇADA; (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-8.A, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202) (*)
B) AVERBAR, NO VERSO DAS GUIAS OU DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (VIA
DESTINADA AO EXPORTADOR), TRATAR-SE DE OPERAÇÃO AFIANÇADA NOS
MOLDES DO CAPÍTULO XIII SEÇÃO I DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCU-
LAR Nº 1.402/88. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-8.B)
9 - O CANCELAMENTO, BAIXA OU A TRANSFERÊNCIA PARA POSIÇÃO ESPECIAL
DE VALORES DE CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS À EXPORTAÇÃO AFIAN-
ÇADA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-9)
10 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODE VEDAR O ACESSO AO MECANISMO AOS
EXPORTADORES E EMPRESAS AFIANÇADORAS CUJOS PROCEDIMENTOS SE VE-
RIFICAREM INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA SISTEMÁTICA.
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-I-10)
11 - O REGISTRO NO SISBACEN DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO É
FEITO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA OPERAÇÃO, VEDADA A CON-
SOLIDAÇÃO, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, SER CONSIGNADO O NÚMERO DA
CORRESPONDENTE GUIA OU DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. (CIRC. 1.534,
REG. ANEXO XIII-I-11)
II - GARANTIAS BANCÁRIAS
12 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL E OBSERVADOS OS LIMITES OPERACIONAIS E DEMAIS CONDIÇÕES PRE-
VISTAS NAS NORMAS GERAIS SOBRE GARANTIAS BANCÁRIAS, PODEM OS
BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO
EXTERIOR DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS DE QUALQUER ES-
PÉCIE PRESTADAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO AS RELATIVAS A
TAXAS E COMISSÕES INCIDENTES NA CONFIRMAÇÃO DESSAS GARANTIAS,
AVOCADAS POR BANQUEIROS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO
XIII-II-12.A.B, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
13 - OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PRESTADAS PELOS ESTABELE-
CIMENTOS BANCÁRIOS, ASSIM COMO AQUELES CONCERNENTES ÀS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO CELEBRADAS NO MERCADO DE TAXAS FLUTUANTES, NA FORMA
DAS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, DEVEM SER ORGANIZADOS EM DOSSIÊ PE-
LOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS GARANTIDORES OU VEN-
DEDORES DA MOEDA ESTRANGEIRA, PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL QUANDO SOLICITADO. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-II-14)
14 - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
PARA O EXTERIOR, EM CUMPRIMENTO DAS GARANTIAS DE QUE SE TRATA,
SÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES QUANDO TAIS GARANTIAS SE REFERIREM OU SE VINCULAREM A:
(CIRC. 2.202) (*)
A) IMPORTAÇÕES E OUTRAS OPERAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NÃO AM-
PARADAS EM CERTIFICADOS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, OU EM CARTA DE CRÉDITO; (CIRC. 2.202) (*)
B) RETORNO AO EXTERIOR DE VALORES INGRESSADOS NO PAÍS COMO PAGA-
MENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO SE EFETI-
VAR O EMBARQUE DAS MERCADORIAS. NESTA HIPÓTESE O VALOR DA RE-
MESSA AO EXTERIOR DEVE SER SEGREGADO EM PRINCIPAL E JUROS PA-
RA OS FINS E EFEITOS TRIBUTÁRIOS. (CIRC. 2.202) (*)
15 - SÃO CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES AS OPERAÇÕES
DE CÂMBIO DESTINADAS A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA
EXECUÇÃO DE GARANTIAS DE PAGAMENTO CONCEDIDAS A IMPORTAÇÕES, A
EMPRÉSTIMOS OU A FINANCIAMENTOS EXTERNOS, QUANDO A CONTRATAÇÃO
DA PERTINENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO REALIZAR-SE COM BASE NOS COMPE-
TENTES CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO OU REGISTRO EMITIDOS PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CAMBIAL
APLICÁVEL À MATÉRIA. (CIRC. 1.534, REG. ANEXO XIII-II-15.A)
III - AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE"
16 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL E OBSERVADOS OS LIMITES E DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO, PODEM
OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A REMESSAS FINANCEIRAS,
DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" REALIZADAS COM BASE NA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-16, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
17 - OS PAGAMENTOS DE QUE SE TRATA PODEM SER REALIZADOS: (CIRC. 1534,
REG. ANEXO XIII-III-17, CIRC. 2051, ART. 1º-I)
A) SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO, CHEQUE ADMINISTRATI-
VO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, OU CARTA DE CRÉDITO A FAVOR
DO EXPORTADOR DO "SOFTWARE", DEVENDO O BANCO CREDENCIADO MAN-
TER EM DOSSIÊ, À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS
DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTA SEÇÃO; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XI-
II-III-17, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
B) MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMI-
TIDO NO PAÍS, OBSERVADO O DISPOSTO NO TÍTULO 14, ITEM 10.
(CIRC. 2.051, ART. 1º-I, CIRC. 2.202) (*)
III - 1. CÓPIA ÚNICA
18 - AS AQUISIÇÕES DE "SOFTWARE" SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA, ATÉ
O LIMITE DE US$ 100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, PODEM SER REALIZADAS, NA
HIPÓTESE DA ALÍNEA "A" DO ITEM ANTERIOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO
DE FATURA PRÓ-FORMA, LISTA DE PREÇOS, NOTA DE DÉBITO OU DOCUMEN-
TO EQUIVALENTE, INCLUSIVE PROSPECTOS ONDE ESTEJA CONSIGNADO O
PREÇO UNITÁRIO DO PRODUTO, ASSIM COMO O NOME E ENDEREÇO DO EX-
PORTADOR ESTRANGEIRO QUE COMERCIALIZE OU DISTRIBUA O PROGRAMA
OBJETO DO PAGAMENTO. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-1-18,
CIRC. 2.172, ART. 4º) (*)
III - 2. DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
19 - ATÉ O LIMITE DE US$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, AS EM-
PRESAS QUE DISTRIBUAM OU COMERCIALIZEM PROGRAMAS DE COMPUTADOR
DE ORIGEM ESTRANGEIRA, CADASTRADOS PELA SECRETARIA DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SCT, PODEM EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, RELATIVAS ÀS RECEITAS
AUFERIDAS COM A VENDA DE "SOFTWARE", MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS
SEGUINTES REQUISITOS: (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19,
CIRC. 2.172, ART. 4º, CIRC. 2.202) (*)
A) APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EXPORTADOR DO "SOFTWA-
RE", DEVIDAMENTE CADASTRADO E AVERBADO PELA SCT, ACOMPANHADO
DO RESPECTIVO CERTIFICADO; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-
III-2-19, CIRC. 2.202) (*)
B) NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A VENDA DOS PROGRAMAS, COM OS DA-
DOS DO USUÁRIO NACIONAL (NOME, CPF OU CGC E ENDEREÇO); (CIRC.
1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
C) DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO DO PRODUTO OBJETO DA COMERCIALIZAÇÃO
E/OU DISTRIBUIÇÃO; E,(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
D) DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO Nº 15, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
1534, REG. ANEXO XIII-III-2-19)
IV - VENCIMENTOS E ORDENADOS
20 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO ÀS TRANSFERÊNCIAS DO
EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS NO
PAÍS E A FUNCIONÁRIOS DE EMBAIXADAS E DE ORGANISMOS INTERNACIO-
NAIS, BEM COMO ÀS REMESSAS DE SALÁRIO AO EXTERIOR RELATIVAS A
FUNCIONÁRIOS DE EMPREITEIRAS DE OBRAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
NO EXTERIOR, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº
89.339, DE 31.01.84. AS REMESSAS AO EXTERIOR DEVEM SER REALIZA-
DAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA POR MEIO
DE ORDEM DE PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO
ENDOSSÁVEL. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-IV-20, CIRC. 2.172,
CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
21 - NA FORMA DO QUE DISPÕE O REFERIDO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº
89.339, AS REMESSAS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR SÃO FEITAS POR
MEIO DE BANCO CREDENCIADO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO OU
SEU PROCURADOR ÀQUELA INSTITUIÇÃO, INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DA
EMPRESA EMPREGADORA INDICANDO O VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AO EM-
PREGADO, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO EXTERIOR E OS NÚME-
ROS DA CARTEIRA DE TRABALHO E DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NO CA-
DASTRO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-IV-21, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-II)
22 - ALÉM DO DISPOSTO NOS ITENS 20 E 21, PODEM TAMBÉM OS BANCOS CRE-
DENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO E PARA O EX-
TERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS CONTRATADOS NO PAÍS
OU NO EXTERIOR DE CONSULTORIA TÉCNICA, JURÍDICA, FINANCEIRA E
ECONÔMICA, DESDE QUE NÃO CONFIGUREM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA,
PRODUÇÃO INTELECTUAL OU PATENTE, QUANDO SUJEITAS A AVERBAÇÃO PE-
LO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI CONSOANTE
A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. (CIRC. 2.202)
22.1 PARA AS REMESSAS DEVE SER OBSERVADO O LIMITE DE US$
20.000,00 (VINTE MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) MENSAIS E
DEVEM SER REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ORDEM DE
PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO NOMINATIVO, NÃO ENDOSSA-
VEL, A FAVOR DO PRESTADOR DO SERVIÇO NO EXTERIOR, MEDIANTE
A APRESENTAÇÃO AO BANCO DO RESPECTIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS IN-
CIDENTES. (CIRC. 2.202) (*)
V - SERVIÇO DE IMPRENSA
23 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS DO
EXTERIOR, BEM COMO A REMESSAS AO EXTERIOR, ESTAS ATÉ O LIMITE
MENSAL DE US$ 20.000,00 (VINTE MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, EM FAVOR DE CORRESPONDENTES
DE IMPRENSA, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ATINENTES A:
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202,
CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22.A)
B) RESSARCIMENTO DE DESPESAS, INERENTES AO EXERCÍCIO DA PROFIS-
SÃO, ENTRE AS QUAIS TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E
DESPESAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XI-
II-V-22.B)
C) PAGAMENTO POR MATÉRIAS ENVIADAS, NO CASO DE "FREE LANCERS".
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-22.C)
23.1 AS REMESSAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO PODEM SER EFETUADAS ME-
DIANTE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO POR EMPRESA JORNA-
LÍSTICA. (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-V-23)
VI - CURSOS E CONGRESSOS
24 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL O PAGAMENTO DE TAXAS ESCOLARES, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CON-
GRESSOS, CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, OU TAXAS DE EXA-
ME DE PROFICIÊNCIA DE HABILIDADES ADQUIRIDAS EM CURSOS FREQUEN-
TADOS PODERÁ SER EFETUADO: (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-24,
2051, ART. 1º)
A) ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO, EM BANCO CREDENCIADO, DA MOEDA ESTRAN-
GEIRA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FATURA OU NOTA DE DÉBITO OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE, EMITIDO PELA ENTIDADE PROMOTORA DO
EVENTO NO EXTERIOR; (CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-24, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL EMITIDO
NO PAÍS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 8 DO TÍTULO 14 DESTE
CAPÍTULO. (CIRC. 2051, ART. 1º-II)
25 - AS REMESSAS A QUE SE REFERE A ALÍNEA "A" DO ITEM ANTERIOR SÃO
CURSADAS EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM DE PAGAMENTO,
OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, A FAVOR
DA ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO OU PRESTADORA DOS SERVIÇOS, E
AVERBADAS NO ORIGINAL DO DOCUMENTO QUE LHES DEU ORIGEM, ADITANDO
A EXPRESSÃO "CAPÍTULO XIII - CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88".
(CIRC. 1534, REG. ANEXO XIII-VI-25, CIRC. 2.202) (*)
VII - PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS
26 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS AO
EXTERIOR CORRESPONDENTES ÀS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS PELA VEN-
DA DE PASSAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MARÍTI-
MO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. (RES. 1671-I, CIRC. 1563, ART. 1º-
I, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
27 - O TRANSPORTE MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR DEVE CORRESPONDER EX-
CLUSIVAMENTE ÀS VIAGENS MARÍTIMAS, REALIZADAS EM EMBARCAÇÕES CU-
JO PERCURSO: (CIRC. 1563, ART.1º-I)
A) TENHA INÍCIO OU TÉRMINO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO; E (CIRC.
1563, ART.1º-I)
B) ENVOLVA, EM ALGUM MOMENTO, A PERMANÊNCIA OU PASSAGEM DA EM-
BARCAÇÃO POR PORTO ESTRANGEIRO. (CIRC. 1563, ART.1º-I)
28 - ENTENDE-SE POR VALORES LÍQUIDOS DAS RECEITAS DE PASSAGENS MARÍ-
TIMAS, PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, O SALDO FINAL EM MOEDA NA-
CIONAL APURADO DAS RECEITAS AUFERIDAS NO PAÍS PELA VENDA DE PAS-
SAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS - BEM COMO PELO TRANSPORTE MARÍ-
TIMO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA - APÓS DEDUÇÃO DAS DESPESAS DIRE-
TAS OU INDIRETAS OCORRIDAS NO PAÍS, AÍ INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO
DOS AGENTES, REPRESENTANTES OU O LUCRO DA EMPRESA DE TURISMO
CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. (CIRC. 1563, ART. 1º-I)
29 - AS REMESSAS DE QUE TRATA O ITEM 26, ANTERIOR, PODEM SER REALIZA-
DAS EM FAVOR DE ARMADORES ESTRANGEIROS OU DE EMPRESAS INTERNA-
CIONAIS DE TURISMO, EXCLUSIVAMENTE SOB A MODALIDADE DE ORDEM
DE PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁ-
VEL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE DEVEM
SER MANTIDOS EM DOSSIÊ PELO BANCO CREDENCIADO: (CIRC. 1563, ART.
1º-I, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
A) TERMO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES DO ANEXO Nº 16 DESTE
CAPÍTULO, EM QUE O TOMADOR DA ORDEM - AGENTE, REPRESENTANTE
DO ARMADOR ESTRANGEIRO OU EMPRESA NACIONAL DE TURISMO QUE TE-
NHA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - DECLARE A VERACI-
DADE E LEGITIMIDADE DOS VALORES PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AO
EXTERIOR, BEM COMO INFORME QUE OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES
ESTÃO EM SEU PODER PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
QUANDO SOLICITADO; (CIRC. 1563, ART. 1º-I, CTA.-CIRC. 2219-
II)
B) RELAÇÃO DA QUAL CONSTEM OS NOMES DOS VIAJANTES E RESPECTIVOS
NÚMEROS DOS BILHETES DE PASSAGENS UTILIZADOS PARA RESPALDAR A
TRANSFERÊNCIA OU, NO CASO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPA-
NHADA, O NOME DA EMBARCAÇÃO E OS NÚMEROS, DATAS E LOCAIS DE
EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. (CIRC.
1563, ART. 1º-I)
30 - OS ADQUIRENTES DA MOEDA ESTRANGEIRA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DE-
VEM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA EFETIVAÇÃO DA CORRES-
PONDENTE COMPRA DE CÂMBIO, PROMOVER ANOTAÇÕES NOS RESPECTIVOS
BILHETES DE PASSAGENS OU CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE (VIA DE
CONTROLE DA EMPRESA) DE FORMA A CARACTERIZAR TEREM SIDO OS SEUS
VALORES OBJETO DE TRANSFERÊNCIA AO EXTERIOR. (CIRC. 1563, ART.
1º-I)
VIII - COMPRA E VENDA DE PASSE DE ATLETA PROFISSIONAL
31 - OS BANCOS CREDENCIADOS PODEM DAR CURSO ÀS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO
OU RECEBIMENTO DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM PASSES DE ATLETAS
PROFISSIONAIS. (RES. 1680, ART. 1º, CIRC. 1596 ART. 1º-I.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
32 - PARA TANTO, A AGREMIAÇÃO INTERESSADA DEVE APRESENTAR AO BANCO
CREDENCIADO CÓPIA AUTÊNTICA DO CONTRATO DE COMPRA OU DE VENDA DO
PASSE BEM COMO O ATESTADO LIBERATÓRIO DO ATLETA EMITIDO PELA EN-
TIDADE COMPETENTE NO BRASIL, NO CASO DE VENDA, OU DOCUMENTO
EQUIVALENTE EMITIDO PELA AUTORIDADE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR,
NO CASO DE COMPRA. (CIRC. 1596, ART. 1º-I.A, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2219-II)
IX - INVESTIMENTO BRASILEIRO NO EXTERIOR E INSTALAÇÃO E/OU MANU-
TENÇÃO DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR
33 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DESTINADAS A REMESSAS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTE-
RIOR EM IMÓVEIS, EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS, E EM PARTICIPAÇÕES
NO CAPITAL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS, BEM COMO A TÍTULO DE INSTA-
LAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIOS. (CIRC. 2.172, ART. 1º, I E
II, CIRC. 2.202) (*)
34 - AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR, A TÍTULO DE RETORNO
AO PAÍS DOS VALORES INVESTIDOS, BEM COMO AS RELATIVAS AOS IN-
GRESSOS DOS RENDIMENTOS, E AS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES DO ESCRITÓRIO INSTALADO, SÃO TAMBÉM CURSADAS POR IN-
TERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
FLUTUANTES. (CIRC. 2.172, ART. 1º, I E II)
35 - EMBORA AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS A REMESSAS AO EXTERIOR
PARA A FINALIDADE PREVISTA NESTA SEÇÃO SEJAM REALIZADAS NO MER-
CADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, OS INVESTIMENTOS E A INSTA-
LAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIOS NO EXTERIOR CONTINUAM SU-
BORDINADOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
CAPITAIS ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE) E RESPECTIVA EMISSÃO DE CER-
TIFICADOS, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. (CIRC.2.202) (*)
36 - O DISPOSTO NOS ITENS 33 E 34 NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO EM QUE O COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA SEJA ENTIDADE INTE-
GRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL,
AS QUAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE CURSADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS LIVRES. (CIRC. 2.172, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
X - COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL - PARCE-
LAS COM ATRASO SUPERIOR A 180 DIAS
37 - PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A OPERAÇÕES DE CÂMBIO
DESTINADAS A REMESSAS DE PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS, RE-
LATIVAS A CRÉDITOS EXTERNOS AMPARADOS EM CERTIFICADOS EMITI-
DOS PELO BANCO CENTRAL, QUANDO SE REFERIREM A PARCELAS DE COM-
PROMISSOS COM ATRASO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CON-
TADOS A PARTIR DO CORRESPONDENTE VENCIMENTO, DESDE QUE O RESPEC-
TIVO CERTIFICADO TENHA SIDO REVALIDADO PELO BANCO CENTRAL/DEPAR-
TAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE). (CIRC. 2.172,
ART. 1º, III)
38 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES A SEGUIR
INDICADAS, QUE SERÃO OBRIGATORIAMENTE CURSADAS NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES: (CIRC. 2.172, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
A) EM QUE O COMPRADOR SEJA ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL, INCLUSIVE DO DISTRITO FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) ELEGÍVEIS PARA DEPÓSITOS NO BANCO CENTRAL VINCULADOS EXCLUSI-
VAMENTE À DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. (CIRC. 2.172, ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO)
XI - CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO - DISPONIBILIDADES NO
PAÍS
39 - OBSERVADAS AS NORMAS A RESPEITO DA MATÉRIA, AS OPERAÇÕES DE CÂM-
BIO RELATIVAS A INGRESSOS NO PAÍS DE VALORES EM MOEDAS ESTRAN-
GEIRAS, PROMOVIDOS POR RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR,
PARA CONSTITUIÇÃO DE DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO EM MOEDA
NACIONAL NO PAÍS, E RESPECTIVAS REMESSAS AO EXTERIOR A TÍTULO DE
RETORNO, SÃO CURSADAS EXCLUSIVAMENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES, POR INTERMÉDIO DE BANCOS CREDENCIADOS. (CIRC.
2.172, ART. 2º)
39.1 - INCLUEM-SE NESTA SEÇÃO AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CUR-
SADAS AO AMPARO DA CARTA-CIRCULAR Nº 5, DE 27.02.69.
(CIRC. 2.172, ART. 2º)
40 - POR DISPONIBILIDADES DE CURTO PRAZO ENTENDEM-SE AQUELAS CUJO
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS NÃO ULTRAPASSE A 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS. (CIRC. 2.172)
XII - ENCOMENDAS INTERNACIONAIS
41 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A REMESSAS AO EXTE-
RIOR, ATÉ O LIMITE DE US$ 500,00 (QUINHENTOS DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, EM PAGAMENTO
DE ENCOMENDAS INTERNACIONAIS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS OU JU-
RÍDICAS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
42 - AS ENCOMENDAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVEM TER CARÁTER EVENTUAL
E NÃO SE DESTINAREM A REVENDA OU A FINS COMERCIAIS, NOS TERMOS
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32/92, DE 12.03.92, DO DEPARTAMENTO DA
RECEITA FEDERAL. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
43 - PARA EFETIVAÇÃO DA REMESSA NOS TERMOS DESTA SEÇÃO DEVE O COMPRA-
DOR DO CÂMBIO APRESENTAR AO BANCO CREDENCIADO QUALQUER DOCUMEN-
TO EMITIDO PELO FORNECEDOR NO EXTERIOR QUE COMPROVE O VALOR DA
ENCOMENDA, INCLUSIVE CATÁLOGOS. (CIRC. 2.172, ART. 2º, II)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS - 14
I - EMITIDOS NO EXTERIOR PARA UTILIZAÇÃO NO PAÍS
1 - ÀS EMPRESAS COMERCIAIS AFILIADAS A COMPANHIAS DE CARTÕES DE CRÉ-
DITO INTERNACIONAIS, POR MEIO DE ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS, É
PERMITIDO EFETUAR VENDAS DE BENS E/OU SERVIÇOS A PORTADORES DE
CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS NO EXTERIOR. (CIRC. 1.533, REG. ANE-
XO XIV-I)
2 - O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS VENDAS DE BENS
E/OU SERVIÇOS É EFETUADO, OBRIGATORIAMENTE, EM MOEDA NACIONAL,
PROCESSANDO-SE, IGUALMENTE EM MOEDA NACIONAL, O RELACIONAMENTO
FINANCEIRO ENTRE A EMPRESA COMERCIAL E A COMPANHIA ADMINISTRADO-
RA DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS
RESPECTIVOS CONVÊNIOS, EM CADA CASO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
3 - A COBRANÇA, NO EXTERIOR, DAS OPERAÇÕES QUE RESULTAREM DA UTILI-
ZAÇÃO DESSES CARTÕES, É EFETUADA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO COM O ESTABELECI-
MENTO COMERCIAL. OS CRÉDITOS DA CITADA COBRANÇA DEVEM CONVERGIR
OBRIGATORIAMENTE PARA UMA ÚNICA CONTA CORRENTE MANTIDA NO EXTE-
RIOR, PARA CADA CONVÊNIO INTERNACIONAL, EM NOME DA ADMINISTRADO-
RA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
4 - OS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA NO EXTERIOR DEVEM SE LIMITAR AO NÍVEL
MÁXIMO DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CADA EMPRE-
SA, AÍ NÃO INCLUÍDOS OS VALORES DEVIDOS ÀS LOJAS FRANCAS, CON-
SOANTE PREVISTO NO ITEM 6 SEGUINTE. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
5 - DEVEM SER PROMOVIDOS INGRESSOS DIÁRIOS NO PAÍS, PARA VENDA DA
MOEDA ESTRANGEIRA A BANCO CREDENCIADO, DOS VALORES, DISPONÍVEIS
NA CONTA CORRENTE, QUE SUPEREM O NÍVEL MÁXIMO FIXADO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, CONSOANTE PREVISTO NO ITEM ANTERIOR. PARA TAL
EFEITO, TOMAR-SE-Á POR BASE O SALDO DA CONTA APRESENTADO NO TER-
CEIRO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR A CADA TRANSFERÊNCIA.
(CIRC. 1.566, ART. 1º, CIRC. 2.172)
6 - COM RELAÇÃO ÀS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO EM PAGAMENTO DE
BENS ADQUIRIDOS EM LOJAS FRANCAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NA
FORMA DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 07.04.76, CUMPRE SEREM OBSER-
VADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES PARTICULARES: (CIRC. 1.566, ART.
1º)
A) O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DOS
BENS DEVE SER PROMOVIDO, PELA LOJA FRANCA VENDEDORA, EXCLUSI-
VAMENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
B) A EMPRESA ADMINISTRADORA BRASILEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE-
VE, NO PRAZO PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO SUPERIOR PORÉM A
30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO À LOJA FRANCA IGUAL-
MENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA, PELO VALOR LÍQUIDO A ELA DEVIDO;
(CIRC. 1.566, ART. 1º)
C) DEVE A LOJA FRANCA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS
DO RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA DA ALÍNEA "B"
ANTERIOR, PROMOVER A VENDA, NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LI-
VRES, DO RESPECTIVO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
D) AS RECEITAS LÍQUIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA (COMISSÕES, TAXAS
ETC.) AUFERIDAS PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉ-
DITO, CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA, DEVEM SER
IGUALMENTE NEGOCIADAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES NO
MESMO PRAZO INDICADO NA ALÍNEA "C" ANTERIOR. (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
II - EMITIDOS NO PAÍS PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR
II.1 - DOS LIMITES E CONDIÇÕES GERAIS
7 - É ADMITIDA A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITI-
DOS NO BRASIL EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS RESIDEN-
TES OU DOMICILIADAS NO PAÍS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES, LIMITES
E CARACTERÍSTICAS PREVISTAS NESTA SEÇÃO. (CIRC. 1.936, ART. 1º E
ART. 1º.I E II)
8 - A COBERTURA DAS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO DEVE RESTRIN-
GIR-SE AOS GASTOS A SEGUIR DISCRIMINADOS: (CIRC. 1.936, ART. 1º,
PARÁGRAFO ÚNICO)
A) CARTÃO EMPRESARIAL
I - VIAGENS AO EXTERIOR DE NEGÓCIO, SERVIÇO OU TREINAMENTO
(TÍTULO 5, SEÇÃO II, DESTE CAPÍTULO) DE DIRIGENTES E
FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
CUJO MONTANTE EM MOEDA ESTRANGEIRA LIMITA-SE AO VALOR
FIXADO NO CARTÃO COMO LIMITE DE CRÉDITO, DE ACORDO COM
AS REGRAS E CRITÉRIOS OPERACIONAIS DA EMPRESA ADMINIS-
TRADORA DO MESMO; (CIRC. 1936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
II - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRELATOS COM A ATIVIDADE
EMPRESARIAL, DESDE QUE NÃO CONFIGUREM INVESTIMENTO NO
EXTERIOR OU IMPORTAÇÃO SUJEITA A GUIA, OU TRANSAÇÕES SU-
BORDINADAS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM
EMISSÃO DE CERTIFICADOS PELO DEPARTAMENTO DE CAPITAIS
ESTRANGEIROS (BACEN/FIRCE) E QUE, COMO TAIS, ESTEJAM SU-
BORDINADOS A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REFERIDOS PAGA-
MENTOS, MESMO QUANDO EFETUADOS COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO
DE CRÉDITO, DEVEM OBSERVAR OS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS APLI-
CÁVEIS, DEVENDO A DOCUMENTAÇÃO SER GUARDADA PARA COMPRO-
VAÇÃO JUNTO A AUTORIDADE FISCAL. (CIRC. 2.202) (*)
B) CARTÃO PESSOAL
I - VIAGENS AO EXTERIOR A QUALQUER OUTRO TÍTULO, OBSERVADO O
CRÉDITO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRADORA PARA CADA
CLIENTE LIMITADO, PORÉM, AO TETO DE US$ 8.000,00 (OITO
MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) POR TITULAR E POR FATU-
RA, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE VIAGENS AO EXTE-
RIOR QUE O TITULAR DO CARTÃO EFETUE. (CIRC. 1.936, ART.
1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
II - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO EXTERIOR OBSERVADO O LI-
MITE ESTABELECIDO NO INCISO ANTERIOR, BEM COMO, NO QUE
COUBER, A LEGISLAÇÃO QUE REGE AS IMPORTAÇÕES EM GERAL E
O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E DEMAIS ASPECTOS FIS-
CAIS. CASO SE TRATE DE IMPORTAÇÃO SUJEITA A GUIA, A FOR-
MA DE PAGAMENTO "CARTÃO DE CRÉDITO" DEVERÁ CONSTAR DO
CAMPO PRÓPRIO DESSE DOCUMENTO. (CIRC. 2.202) (*)
C) INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DO CARTÃO
INCLUEM-SE, MAS NÃO SE LIMITAM, ENTRE OS GASTOS ADMISSÍVEIS,
A AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" SOB A MODALIDADE DE CÓPIA ÚNICA, E
O PAGAMENTO DE TAXAS ESCOLARES, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CON-
GRESSOS, CONCLAVES, SEMINÁRIOS OU ASSEMELHADOS, TAXAS DE EXA-
ME DE PROFICIÊNCIA DE HABILIDADES ADQUIRIDAS EM CURSOS FRE-
QUENTADOS, ALUGUEL DE VEÍCULOS, MULTAS DE TRÂNSITO, RESERVAS
EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, DESPESAS COM COMUNICAÇÕES,
MAPAS, LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÕES SIMILARES, QUE
INDEPENDAM DA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, E ASSINATURA DE
JORNAIS E REVISTAS. (CIRC. 2051, ART. 1º-I, II, III E PARÁ-
GRAFO ÚNICO, CIRC. 2.202) (*)
9 - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM TER PRESENTE QUE
OS LIMITES DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO
DO TITULAR DO CARTÃO. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
10 - OS PAGAMENTOS DEVEM CONTER-SE NOS LIMITES REGULAMENTARES ESPECÍ-
FICOS PARA CADA TIPO DE DESPESA E NO LIMITE ATRIBUÍDO, PELA AD-
MINISTRADORA, AO TITULAR DO CARTÃO, RESPEITADO, NOS CARTÕES PES-
SOAIS, O TETO MÁXIMO DE US$ 8.000,00 (OITO MIL DÓLARES DOS ESTA-
DOS UNIDOS) POR TITULAR E POR FATURA E NOS CARTÕES EMPRESARIAIS
A RESTRIÇÃO CONTIDA EM 8.A.II. (CIRC. 2051, ART. 1º)
11 - O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL NÃO PREJUDICA A FACUL-
DADE DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA FORMA ESTABELECIDA NA
SEÇÃO I DO TÍTULO 5 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
12 - ADMITE-SE, AINDA, A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DE CARTÃO DE CRÉDITO
EMPRESARIAL EMITIDO NO PAÍS EM NOME DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
TURÍSTICOS CLASSIFICADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO -
EMBRATUR. TAIS PAGAMENTOS, REALIZADOS POR CONTA DE GASTOS RELA-
CIONADOS COM TURISMO EMISSIVO, DEVEM OBSERVAR, NO QUE COUBER, OS
PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO 11 DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
1.936, ART. 1º-II)
13 - INDEPENDENTEMENTE DA MOEDA ESTRANGEIRA NA QUAL FOI REALIZADA A
DESPESA NO EXTERIOR, A FATURA DOS GASTOS DEVE SER EMITIDA EM US$
(DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU EM CRUZEIROS - AÍ INCLUÍDAS AS
DESPESAS EM LOJAS FRANCAS - ENTENDIDA COMO DATA DE UTILIZAÇÃO DO
CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR A DATA DE REALIZAÇÃO EFETIVA DE
CADA DESPESA, COMO DISCRIMINADA NA FATURA CORRESPONDENTE. (CIRC.
1.936, ART. 1º)
II.2 - DO PAGAMENTO DAS FATURAS
14 - O PAGAMENTO DA FATURA DEVE SER REALIZADO PELO EQUIVALENTE EM
MOEDA NACIONAL JUNTO A BANCO QUE MANTENHA CONVÊNIO DE SERVIÇOS
COM A RESPECTIVA COMPANHIA EMITENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVEN-
DO SER UTILIZADA, PARA EFEITO DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL DO
DÉBITO, A TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO
DIA. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
15 - EVENTUAIS DESPESAS NÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE COM AS UTILIZA-
ÇÕES DO CARTÃO NO EXTERIOR, A TÍTULO DE ANUIDADE, DE JUROS POR
ATRASO DE PAGAMENTOS ETC., DEVEM SER LANÇADAS EXCLUSIVAMENTE EM
MOEDA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DE FATURA APARTADA OU EM FATURA
ÚNICA DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
16 - A TAIS PAGAMENTOS APLICA-SE A MESMA REGRA VIGENTE QUANTO AO PER-
CENTUAL MÍNIMO PARA LIQUIDAÇÃO DE FATURAS RELATIVAS A UTILIZAÇÃO
DE CARTÕES DE CRÉDITO NO PAÍS, CUJO SALDO REMANESCENTE EM MOEDA
NACIONAL, SE HOUVER, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE INDEXAÇÃO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PREVALECENDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS AOS CAR-
TÕES DE CRÉDITO DOMÉSTICOS. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
17 - DEVEM AS COMPANHIAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO AJUS-
TAR CONTRATUALMENTE COM SEUS CLIENTES QUE: (CIRC. 1.936, ART. 1º
E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
A) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ COMUNICAR AO DEPARTAMENTO
DA RECEITA FEDERAL EVENTUAIS IRREGULARIDADES DETECTADAS, BEM
COMO ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊN-
CIA, NO CASO DE DESPESA REALIZADA NO EXTERIOR COM FINALIDADE
DIVERSA DA DECLARADA. CONFIGURADA ESSA HIPÓTESE E SEM PREJUÍ-
ZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, SERÁ PROMOVIDO O IMEDIATO
CANCELAMENTO DO CARTÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.
(CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO)
B) PELO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR VALORES SUPERIORES AO SEU
LIMITE SERÁ APLICADA A PENALIDADE USUALMENTE PRATICADA PELA
ADMINISTRADORA. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ, ADICIONALMEN-
TE, PROMOVIDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DO CARTÃO PELO PRAZO
MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. (CIRC. 1.936, ART. 1º, PARÁGRAFO
ÚNICO)
18 - NO CASO DE PAGAMENTO DE FATURAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TU-
RÍSTICOS, CONSOANTE PREVISTO NO ITEM 12, RETRO, DEVE SER APRE-
SENTADO AO BANCO CORRESPONDÊNCIA DA EMPRESA, EM PAPEL TIMBRADO,
INFORMANDO A NATUREZA E O VALOR DAS DESPESAS BEM COMO DECLARANDO
QUE OS DOCUMENTOS (FATURAS, RECIBOS ETC.) CORRESPONDENTES E A
RELAÇÃO NOMINAL DOS VIAJANTES, SEUS CPFS E RESPECTIVOS DADOS DA
VIAGEM ENCONTRAM-SE EM SEU PODER PARA APRESENTAÇÃO AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SOLICITADO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
II.3. DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR
19 - AS REMESSAS AO EXTERIOR EM COBERTURA DOS GASTOS OCORRIDOS COM O
USO DE CARTÃO INTERNACIONAL, BEM COMO POR DESPESAS (COMISSÕES,
JUROS ETC.) INERENTES A TAIS COMPROMISSOS, DEVEM SER REALIZA-
DAS, PELAS PRÓPRIAS COMPANHIAS EMITENTES DOS CARTÕES, ATRAVÉS DO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.566, ART. 1º)
20 - ADICIONALMENTE À POSSIBILIDADE DE SEREM ORIGINADAS POR COMPRA DE
CÂMBIO ESPECÍFICA JUNTO A BANCOS CREDENCIADOS, AS REMESSAS DE
QUE TRATA O ITEM ANTERIOR PODEM SER REALIZADAS A DÉBITO DE CONTA
CORRENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA, MANTIDA PELA COMPANHIA ADMINIS-
TRADORA DO CARTÃO JUNTO A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO.
REFERIDA CONTA, DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA, DEVE OBSERVAR AS SE-
GUINTES DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: (CIRC. 1566, ART. 1º, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) SOMENTE PODE SER ALIMENTADA COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
ORIUNDOS DE COMPRAS, JUNTO A BANCOS E/OU OPERADORES CREDEN-
CIADOS, PELOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBI-
DAS DOS TITULARES DOS CARTÕES INTERNACIONAIS; (CIRC. 1.566,
ART. 1º, CIRC. 2.172)
B) OS VALORES MANTIDOS NA CONTA DESTINAM-SE, EXCLUSIVAMENTE, À
EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS A COMPANHIAS INTERNACIONAIS
DE CARTÕES DE CRÉDITO PELAS UTILIZAÇÕES DE CARTÕES BRASILEI-
ROS NO EXTERIOR -- E EM LOJAS FRANCAS, NO PAÍS; (CIRC. 1.566,
ART. 1º)
C) É VEDADO O RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA PELO TITULAR DA
CONTA OU SUA CONVERSÃO A MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.566, ART.
1º)
21 - AS REMESSAS PREVISTAS NO ITEM 19 DEVEM SER REALIZADAS NO VENCI-
MENTO DO COMPROMISSO COM A FRANQUIA INTERNACIONAL, ADMITINDO-SE
A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO MESMO. PARA ACOLHI-
MENTO DOS RECURSOS ASSIM TRANSFERIDOS E OPERACIONALIZAÇÃO DOS
PAGAMENTOS PODE SER ABERTA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR, OU UTILI-
ZADA A MESMA PREVISTA NO ITEM 3 DESTE TÍTULO, CUJO FUNCIONAMENTO
É AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.936, ART.
1º)
III - DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS AOS CARTÕES DE CRÉDITO
EMITIDOS NO PAÍS OU NO EXTERIOR
22 - AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO SÓ
PODEM OPERAR NA SISTEMÁTICA PREVISTA NESTE TÍTULO MEDIANTE APRO-
VAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, À VISTA DE PEDIDO FORMULADO
NA FORMA DO ANEXO Nº 13 (SISTEMÁTICA DE UTILIZAÇÃO, NO PAÍS, DE
CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR - SEÇÃO I) OU ANEXO Nº 17 (SISTEMÁ-
TICA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EXTE-
RIOR - SEÇÕES I E II), DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1566, ART. 1º,
CTA.-CIRC. 2219-II)
23 - SEMESTRALMENTE, EM JULHO E JANEIRO, AS ADMINISTRADORAS NACIONAIS
DE CARTÕES DE CRÉDITO DEVEM ENVIAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL --
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO -- DECAM, EM BRASÍLIA (DF), DEMONSTRATI-
VOS CONTENDO O RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA NO SEMESTRE IME-
DIATAMENTE ANTERIOR, EM QUE: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
A) INDIQUEM O SALDO EM MOEDA ESTRANGEIRA REGISTRADO NO ÚLTIMO
DIA ÚTIL DO PERÍODO NAS CONTAS REFERIDAS NOS ITENS 3 E 20
DESTE TÍTULO, E TAMBÉM, CASO SE TRATE DE UMA CONTA ADI-
CIONAL, NA REFERIDA NO ITEM 21 - COMPROVANDO, EM CADA CASO, A
NATUREZA DE EVENTUAIS DÉBITOS E A ORIGEM DOS CRÉDITOS; (CIRC.
1.936, ART. 1º)
B) DISCRIMINEM, SEPARADAMENTE, POR TIPO DE TRANSAÇÃO A QUE SE
REFIRAM (CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR E UTILIZADOS NO BRASIL,
E CARTÕES EMITIDOS NO PAÍS E UTILIZADOS NO EXTERIOR), AS SE-
GUINTES INFORMAÇÕES: (CIRC. 1.566, ART. 1º)
I - QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
II - FATURAMENTO BRUTO; (CIRC. 1.566, ART. 1º)
III - COMISSÕES E OUTRAS DESPESAS, PAGAS OU RECEBIDAS; (CIRC.
1.566, ART. 1º)
IV - BALANÇO CAMBIAL LÍQUIDO (INGRESSO E SAÍDA DE DIVISAS);
(CIRC. 1.566, ART. 1º)
V - VALOR DAS OPERAÇÕES OCORRIDAS EM LOJAS FRANCAS NO PAÍS,
(SEPARADAMENTE, AS UTILIZAÇÕES RELATIVAS AOS CARTÕES EMI-
TIDOS NO EXTERIOR E AOS EMITIDOS NO BRASIL). (CIRC.
1.566, ART. 1º)
24 - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO DEVEM ENVIAR, AINDA, AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL -- DECAM -- SEMESTRALMENTE, EM JULHO E
JANEIRO, RELAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS POR TITULAR, EM MOEDA
ESTRANGEIRA E POR FATURA, COM IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVE DE CPF OU
CGC. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
25 - O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DIVULGARÁ OPORTUNAMENTE A FORMATAÇÃO DO
MEIO FÍSICO PARA A TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS
ITENS 23 E 24 ANTERIORES. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
26 - AS COMPANHIAS NACIONAIS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO
DEVEM MANTER EM SEU PODER O CONJUNTO DOS DOCUMENTOS, CONTRATOS E
LANÇAMENTOS DE ESCRITURAÇÃO QUE COMPROVEM AS INFORMAÇÕES ENCAMI-
NHADAS MENSALMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS TERMOS DO ITEM
ANTERIOR, BEM COMO PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADOTAR PROVIDÊNCIAS
PARA REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS
DESTE TÍTULO. (CIRC. 1.936, ART. 1º)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : VALES POSTAIS INTERNACIONAIS E REEMBOLSO POSTAL INTERNACIO-
NAL- 15
I - VALES POSTAIS INTERNACIONAIS
1 - A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ESTÁ AUTORI-
ZADA A CURSAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS À SISTEMÁTICA DE VALES POSTAIS INTER-
NACIONAIS. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
2 - PODEM SER CONDUZIDAS SOB O MECANISMO AS SEGUINTES OPERAÇÕES,
REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DO-
MICILIADAS NO BRASIL: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
A) VALES EMISSIVOS, LIMITADOS A US$ 1.000,00 (UM MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS): (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
I - MANUTENÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR; (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
II - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE E PREVIDENCIÁRIAS;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
III - IMPORTAÇÃO DE "SOFTWARE" - CÓPIA ÚNICA; (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
IV - APOSENTADORIAS E PENSÕES; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
V - COMPROMISSOS DIVERSOS, (ALUGUEL DE VEÍCULOS, MULTAS DE
TRÂNSITO, RESERVAS EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, DESPE-
SAS COM COMUNICAÇÕES, PAGAMENTO DE MAPAS, LIVROS, JOR-
NAIS, REVISTAS E PUBLICAÇÕES SIMILARES, QUE INDEPENDAM DA
EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, ASSINATURA DE JORNAIS E
REVISTAS, E OUTROS GASTOS DE NATUREZA EVENTUAL); (CIRC.
2.202, CTA.-CIRC. 2.160, ART. 1º) (*)
B) VALES RECEPTIVOS, CUJOS LIMITES SÃO ESTABELECIDOS PELO PAÍS
DE ORIGEM: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
I - OS MESMOS TIPOS DE OPERAÇÕES INDICADOS NA ALÍNEA ANTE-
RIOR, COM EXCEÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE
NO PAÍS (CLIENTES PESSOAS JURÍDICAS); (CIRC. 1.596,
ART. 1º-I.B)
II - DOAÇÕES, ADMITINDO-SE, NESTE CASO, CLIENTES PESSOAS JURÍ-
DICAS CONSTITUÍDAS COM FINS FILANTRÓPICOS E CULTURAIS.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
II - REEMBOLSO POSTAL INTERNACIONAL
3 - A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ESTÁ AUTO-
RIZADA A CURSAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES AS OPE-
RAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS À SISTEMÁTICA DE REEMBOLSO POSTAL IN-
TERNACIONAL, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PRE-
VISTAS NA SEÇÃO XII DO TÍTULO 13 DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172,
ART. 2º, II)
III - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES CONDUZIDAS PELA ECT
4 - OS CLIENTES DA ECT DEVEM APRESENTAR ÀS DIVERSAS AGÊNCIAS DA EM-
PRESA OS DOCUMENTOS EXIGIDOS E ATENDER ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS PRE-
VISTAS NESTE CAPÍTULO EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE OPERAÇÃO.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172)
5 - A ECT DEVE MANTER REGISTROS ADEQUADOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO APÓS O EXERCÍCIO A QUE SE REFIRAM, DE
MODO A APRESENTAR AS INFORMAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172)
6 - O RELACIONAMENTO FINANCEIRO ENTRE A ECT E AS ADMINISTRADORAS
POSTAIS DO EXTERIOR CONVENENTES DEVE SER REALIZADO, DE FORMA BI-
LATERAL, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS CURSADAS NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
7 - INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CADA CASO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, A ECT DEVE NEGOCIAR COM BANCO CREDENCIADO A
MOEDA ESTRANGEIRA RESULTANTE DO ACERTO DE CONTAS PERIÓDICO, CUM-
PRINDO NOTAR, A PROPÓSITO, QUE: (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CIRC.
2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
A) EM CADA CASO, DEVE SER ENTREGUE AO BANCO - COMPRADOR OU VEN-
DEDOR DO CÂMBIO - CARTA INDICANDO OS DADOS BÁSICOS DA OPE-
RAÇÃO (NOME DA ADMINISTRADORA POSTAL CONVENENTE, PERÍODO DO
ACERTO DE CONTAS ETC.); (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CTA.-CIRC.
2219-II)
B) O VALOR DA OPERAÇÃO CORRESPONDERÁ AO SALDO EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA DEVIDO DO OU AO EXTERIOR, COMPREENDENDO OS VALES E RE-
EMBOLSOS INTERNACIONAIS EMITIDOS E RECEBIDOS NO PERÍODO E AS
CORRESPONDENTES DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, OBSERVAN-
DO-SE QUE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172)
I - NO CASO DE SALDO FINAL DEVEDOR: COMPRA DE CÂMBIO, PELA
ECT, NO VENCIMENTO DO COMPROMISSO; (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
II - NO CASO DE SALDO FINAL CREDOR: VENDA DE CÂMBIO, PELA ECT,
TÃO LOGO RECEBIDO O AVISO DE CRÉDITO DO EXTERIOR; (CIRC.
1.596, ART. 1º-I.B)
C) AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVEM SER FORMALIZADAS COM A UTILIZA-
ÇÃO DOS CÓDIGOS ESPECÍFICOS DE NATUREZA DA OPERAÇÃO (TÍTULO
22 DESTE CAPÍTULO). (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
8 - A ECT ESTÁ AUTORIZADA A ABRIR E MANTER CONTA EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA, NO PAÍS, JUNTO A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, COM
VISTAS A PERMITIR SEJA MINIMIZADO O RISCO CAMBIAL ENTRE A DATA
DO PAGAMENTO OU RECEBIMENTO DO CLIENTE, EM MOEDA NACIONAL, E A
DA LIQUIDAÇÃO CAMBIAL COM O EXTERIOR. (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
9 - REFERIDA CONTA DEVE OBSERVAR O SEGUINTE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
A) SOMENTE PODE SER ABERTA E MOVIMENTADA COM RECURSOS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, ORIUNDOS DE COMPRAS DE CÂMBIO REALIZADAS PELA
ECT NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, OU DE TRANSFE-
RÊNCIAS FINANCEIRAS EM FAVOR DA ECT RECEBIDAS DO EXTERIOR;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
B) DEVE SER MANTIDA JUNTO A UM ÚNICO BANCO AUTORIZADO A OPERAR
EM CÂMBIO, NO PAÍS; (CIRC. 1596, ART. 1º-I.B, CTA.-CIRC.
2219-II)
C) A SUA UTILIZAÇÃO DEVE SE LIMITAR À FINALIDADE A QUE SE DES-
TINA; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
D) O SALDO NELA MANTIDO DEVE SE RESTRINGIR AO NÍVEL NECESSÁRIO À
COBERTURA DOS PAGAMENTOS SOB A SISTEMÁTICA (COMPROMISSOS IN-
DEXADOS À MOEDA ESTRANGEIRA); (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
E) O SEU FUNCIONAMENTO DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, O DISPOSTO
NESTE TÍTULO. (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
10 - A ECT DEVE MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL REGISTROS MEN-
SAIS QUE DISCRIMINEM O MOVIMENTO CAMBIAL OCORRIDO NO MÊS IMEDIA-
TAMENTE ANTERIOR, COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES GLOBAIS, POR AD-
MINISTRADORA POSTAL CONVENENTE: (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B,
CIRC. 2.172)
A) MONTANTE DAS COMPRAS E/OU DAS VENDAS DE CÂMBIO CONDUZIDAS NO
MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES; (CIRC. 1.596, ART. 1º-
I.B)
B) TOTAIS DOS VALORES RELATIVOS AOS VALES E REEMBOLSOS POSTAIS
EMITIDOS E RECEBIDOS PELA ECT, DISCRIMINADAMENTE POR TIPO DO
COMPROMISSO (CONFORME ITENS 2 E 3, RETRO) BEM COMO AS CORRES-
PONDENTES DESPESAS; (CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B, CIRC. 2.172)
C) SALDO EM MOEDA ESTRANGEIRA REGISTRADO NA CONTA EM MOEDA ES-
TRANGEIRA, NO PAÍS, NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS CONSIDERADO.
(CIRC. 1.596, ART. 1º-I.B)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS
DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS - 17
1 - OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO DARÃO CURSO, EXCLUSIVA-
MENTE NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, A OPERAÇÕES DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE AR-
TEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS, AMPARADAS EM GUIAS DE EX-
PORTAÇÃO OU NO DOCUMENTO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELO
DECRETO Nº 99.472, DE 24.08.90, OBSERVADA A RESPEITO A REGULA-
MENTAÇÃO BAIXADA PELO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DE-
CEX). (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
2 - TAMBÉM SERÃO CURSADAS AO AMPARO DESTE TÍTULO AS OPERAÇÕES DE
CÂMBIO EM PAGAMENTO DE FRETE E SEGURO DECORRENTES DAS EXPORTA-
ÇÕES DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E DE ARTEFATOS DE OURO E
DE PEDRAS PRECIOSAS. (CIRC. 2.202) (*)
3 - NAS EXPORTAÇÕES DE QUE SE TRATA, AMPARADAS EM GUIAS DE EXPORTA-
ÇÃO, AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SE SUBORDINAM ÀS MESMAS
CONDIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO CONDUZIDAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS
LIVRES. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV,)
4 - NAS EXPORTAÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DO DOCUMENTO ESPECIAL DE EX-
PORTAÇÃO (DEE): (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
4.1 - OS PRAZOS PARA A CELEBRAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE
CÂMBIO SÃO OS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR PARA AS
EXPORTAÇÕES EM GERAL, OBSERVADO QUE: (CIRC. 2.172, ART.
1º, IV)
A) NAS VENDAS A PRAZO, CONSIDERA-SE COMO DATA DE EMBARQUE
A DATA DA EMISSÃO DO DEE; (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
B) NAS VENDAS A VISTA, A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DAR-SE-Á
ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DA QUINZENA SEGUINTE A DA EMISSÃO
DO DEE. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
4.2 - O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DOS CONTRATOS DE CÂMBIO DE-
CORRENTES DE EXPORTAÇÕES AMPARADAS EM DEES CORRESPONDERÁ
AO TOTAL CONSIGNADO NAQUELE DOCUMENTO, DEDUZIDO, QUANDO
FOR O CASO, O VALOR DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉ-
DIO DE CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS EMITIDOS NO EXTE-
RIOR; (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
4.3 - A OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER REGISTRADA NO SISBACEN POR
INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO INDICADA NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍ-
TULO, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
PARA O PREENCHIMENTO DAS TELAS DE REGISTRO NO SISTEMA:
(CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
A) NA TELA RELATIVA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO,
INDICAR NO CAMPO 14 (ENTREGA DOS DOCS.) A DATA PACTUADA
COM O CLIENTE PARA A ENTREGA, POR ESTE, DA VIA 4ª DO
DEE; (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
B) NA TELA RELATIVA AO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO DISPENSADA
DE GUIA, PREENCHER APENAS OS CAMPOS 22 (NATUREZA-FOB),
23 (NATUREZA-FRETE, 24 (NATUREZA-SEGURO) E, QUANDO DA
LIQUIDAÇÃO DO CÂMBIO, 15 (DATA-LIQUIDAÇÃO), 47 (VALOR-
FOB), 48 (VALOR-FRETE) E 49 (VALOR-SEGURO). (CIRC.
2.172, ART. 1º, IV, CIRC. 2.202) (*)
4.4 - NO FORMULÁRIO DE CONTRATO DE CÂMBIO, QUE SERÁ O MESMO UTI-
LIZADO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES (TIPO "01"), DEVEM SER PREENCHIDOS
OS CAMPOS EQUIVALENTES AOS INDICADOS NA TELA DE REGISTRO
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO E OS REFERIDOS NA ALÍ-
NEA "B" DO SUBITEM 4.3. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
4.5 - COM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE VIAS DO FORMULÁRIO, SÃO OBRI-
GATÓRIAS APENAS AS DESTINADAS AO COMPRADOR E AO VENDEDOR
DA MOEDA ESTRANGEIRA (1ª. E 2ª.). (CIRC. 2.172, ART. 1º,
IV)
5 - ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO AMPARADAS EM DEE'S, APLI-
CAM-SE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A CANCELAMENTO E BAIXA, INCLU-
SIVE QUANTO AO PAGAMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO DE QUE TRATA A
LEI Nº 7.738/89. (CIRC. 2.172, ART. 1º, IV)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS - 18
I - DE MOVIMENTAÇÃO LIVRE
1 - ÀS INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES, AOS ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS É
AOS BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR É PERMITIDA A ABERTURA E
MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDAS JUNTO A
BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO. (RES. 1552-I.H, CIRC.
1533, REG. ANEXO XV-1, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
1.1 - AS CONTAS DE QUE SE TRATA, QUANDO TITULADAS POR AGÊNCIAS
DE TURISMO CREDENCIADAS DEVERÃO, CONSIDERADAS AS DISPONI-
BILIDADES DA INSTITUIÇÃO, OBSERVAR O LIMITE OPERACIONAL
ESTABELECIDO NA SEÇÃO II DO TÍTULO 19, DESTE CAPÍTULO
(CIRC. 2.202) (*)
2 - REFERIDAS CONTAS SÃO MOVIMENTADAS POR MEIO DE ORDENS OU CHEQUES,
OBSERVADO A RESPEITO QUE: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2, CIRC.
2.172)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO LIVRE". (CIRC. 2.172)
B) SOMENTE PODEM SER ABERTAS E ALIMENTADAS COM RECURSOS EM MOE-
DAS ESTRANGEIRAS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.A)
C) NÃO É ADMITIDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A OCORRÊNCIA DE SALDOS
NEGATIVOS; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.B)
D) NO CASO DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, CADA TITULAR PODE MANTER
EM UM MESMO BANCO NA PRAÇA APENAS UMA CONTA CORRENTE POR MOE-
DA; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.C)
E) NO CASO DE ESTRANGEIROS TRANSITORIAMENTE NO PAÍS (PORTADORES
DE VISTO TEMPORÁRIO, DE TURISTA OU DE TRÂNSITO) E DE BRASI-
LEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR, CADA TITULAR PODE MANTER APE-
NAS UMA MESMA CONTA POR MOEDA EM UM MESMO BANCO, POR PRAÇA.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-2.D)
3 - A DÉBITO DESSAS CONTAS PODEM OS BANCOS DEPOSITÁRIOS: (CIRC.
1.533, REG. ANEXO XV-3)
A) ACATAR CHEQUES CONTRA ELAS EMITIDOS, RECEBIDOS EM COBRANÇA DE
BANQUEIROS DO EXTERIOR, OU DE BANCOS NO PAÍS AUTORIZADOS A
OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES; (CIRC. 1533,
REG. ANEXO XV-3.A, CTA.-CIRC. 2219-II)
B) ACOLHER SOLICITAÇÕES DE SEUS RESPECTIVOS TITULARES PARA:
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-3.B, CIRC. 2.172)
I - SAQUE OU EMISSÃO DE ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA SOBRE O EXTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ITEM 6 DO
TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-3.
B.I)
II - EFETUAR PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS NO PAÍS EM MOEDA NA-
CIONAL; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XV-3.B.II, CIRC. 2.202)
III - CONVERSÃO A MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO
XV-3.B.III)
4 - NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DA ALÍNEA "B" DO ITEM ANTE-
RIOR, AS PERTINENTES OPERAÇÕES DEVEM SER SEMPRE PRECEDIDAS DA
CORRESPONDENTE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA POR INSTITUIÇÃO CRE-
DENCIADA A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES.
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XV-4, CTA.-CIRC. 2219-II)
II - DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA
5 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
QUE OPERAM COM TURISMO EMISSIVO E/OU RECEPTIVO, CREDENCIADOS OU
NÃO A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, PODEM
MANTER CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA,
JUNTO A BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO, DEVENDO OBSERVAR
AS CONDIÇÕES INDICADAS NO TÍTULO 11, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
1533, REG. ANEXO XV-7, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC.
2219-II) (*)
6 - AS CONTAS COM RECURSOS DESTINADOS A PAGAMENTO DE COMPROMISSOS DO
TURISMO EMISSIVO ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (CIRC.
1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA", DESDOBRAMENTO
DE USO INTERNO "TURISMO EMISSIVO"; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.
A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
B) SOMENTE PODEM ACOLHER: (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC.
2.264, I.B)
I - DEPÓSITOS DE RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ADQUIRIDAS
NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, BEM COMO EM ES-
PÉCIE, "TRAVELLER'S CHECKS" OU OUTRO TÍTULO REPRESEN-
TATIVO DE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.596, ART.
1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
II - DÉBITOS PELA EFETIVAÇÃO DE REMESSAS PARA O EXTERIOR EM
PAGAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS OU, ALTER-
NATIVAMENTE, PARA CRÉDITO EM CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA
MANTIDA NO PAÍS POR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO TURÍSTICO,
NA CONDIÇÃO DE OPERADOR DE TURISMO EMISSIVO; (CIRC.
1.596, ART. 1º-II.A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264,I.B)
C) É VEDADO O RECEBIMENTO, NO PAÍS, DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA
NA REFERIDA CONTA OU A SUA CONVERSÃO PARA MOEDA NACIONAL;
(CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
D) NO CASO DE CANCELAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DE SERVIÇOS TU-
RÍSTICOS, SERÁ ADMITIDA, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, A CONVERSÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS PARA
MOEDA NACIONAL. (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CIRC. 2.172, CTA.
-CIRC. 2.264, I.B)
7 - AS CONTAS COM RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE COMPROMISSOS
DE TURISMO RECEPTIVO ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
(CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
A) DEVEM SER REGISTRADAS, PELOS BANCOS DEPOSITÁRIOS, NA RUBRICA
"DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS NO PAÍS - TAXAS FLUTUAN-
TES", SUBTÍTULO "DE MOVIMENTAÇÃO RESTRITA", DESDOBRAMENTO DE
USO INTERNO "TURISMO RECEPTIVO"; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
B) SOMENTE PODEM ACOLHER: (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A, CTA.-CIRC.
2.264, I.B)
I - DEPÓSITOS DE RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS ORIUNDOS DO
EXTERIOR (CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E OUTROS INSTRU-
MENTOS REPRESENTATIVOS DE VALOR), BEM ASSIM COM RECURSOS
EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS DIRETAMENTE DE NÃO RESI-
DENTES EM TRÂNSITO NO PAÍS; (CIRC. 1.596, ART. 1º-II.A,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
II - DÉBITOS PELA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL, NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, OBJETIVANDO EFETUAR PAGAMEN-
TOS A HOTÉIS, LOCADORAS DE VEÍCULOS, E A OUTROS PRESTADO-
RES DE SERVIÇOS, NO PAÍS, CUJOS COMPROMISSOS DEVEM SER
PAGOS COM INDEXAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. (CIRC. 1.596,
ART. 1º-II.A, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2.264, I.B)
C) EM CASOS DE CANCELAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DE SERVIÇOS
TURÍSTICOS, PODE SER EFETUADO O RETORNO AO EXTERIOR DE RECUR-
SOS MANTIDOS NA CONTA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO, AO BANCO AUTO-
RIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DE AVISO DE CRÉDITO OU DOCUMENTO
DE EFEITO EQUIVALENTE, EMITIDO PELO CONTRATANTE DO SERVIÇO NO
EXTERIOR À ÉPOCA DO SEU PAGAMENTO; (CIRC. 1553, REG. ANEXO
XI-II-2-9.C, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
D) ADMITE-SE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REGISTRADOS NA CONTA EM
MOEDA ESTRANGEIRA, DO DESDOBRAMENTO DE USO INTERNO CORRESPON-
DENTE AO TURISMO RECEPTIVO PARA AQUELE CORRESPONDENTE AO TU-
RISMO EMISSIVO, COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DE REMESSAS AO EXTE-
RIOR EM PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO OU COMISSÃO DE REPRESENTAN-
TES PELO AGENCIAMENTO DE TURISMO RECEPTIVO (COMPROMISSO ESTE
DEVIDAMENTE DOCUMENTADO CONTRATUALMENTE) OU, AINDA, NA EVEN-
TUALIDADE DE O SALDO RELATIVO AO TURISMO EMISSIVO SER INSUFI-
CIENTE PARA OCORRER A PAGAMENTOS COMPROMISSADOS NO EXTERIOR.
(CIRC. 1.553, REG. ANEXO XI-II-2-9.D, CIR. 2.172)
8 - A DÉBITO DAS CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS PREVISTAS NESTE TÍTU-
LO, OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO PODEM ACOLHER
TRANSFERÊNCIAS PARA APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS A PRAZO OU DE AVISO
PRÉVIO, REMUNERADOS NA FORMA QUE FICAR AJUSTADA ENTRE AS PARTES.
(CIRC. 1533, REG. ANEXO XV-5, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-II)
9 - OS RECURSOS DOS DEPÓSITOS A PRAZO E DE AVISO PRÉVIO A QUE SE RE-
FERE O ITEM ANTERIOR DEVEM, EM SEU MONTANTE, ESTAR APLICADOS NO
FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS. (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XV-6)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE OPERACIONAL - 19
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO
1 - A POSIÇÃO DE CÂMBIO DOS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS É APU-
RADA: (CIRC. 2026, ART. 1º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
A) DIARIAMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA, PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL - SISBACEN, COM BASE NOS REGISTROS EFETUADOS NO
SISTEMA RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PELA INS-
TITUIÇÃO; (CIRC. 2026, ART. 1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
B) POR MOEDA ESTRANGEIRA E PELA EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ES-
TADOS UNIDOS, CONSIDERADAS GLOBALMENTE TODAS AS MOEDAS E O
CONJUNTO DE SUAS DEPENDÊNCIAS NO PAÍS. (CIRC. 2026, ART. 1º,
ART. 1º PARÁGRAFO 1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
2 - A EQUIVALÊNCIA EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS É APURADA COM APLI-
CAÇÃO DAS PARIDADES DISPONÍVEIS NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800,
OPÇÃO 5 - COTAÇÕES PARA CONTABILIDADE, DO MESMO DIA, OBSERVAN-
DO-SE: (CIRC. 2026, ART. 1º PARÁGRAFO 2º, CIRC. 2.172, CTA.-
CIRC. 2219-I.D)
A) PARA MOEDAS DO TIPO "A", DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE
VENDA NA FORMA: VALOR NA MOEDA ESTRANGEIRA/PARIDADE; (CTA.-
CIRC. 2219-I.D)
B) PARA MOEDAS DO TIPO "B" (MARCADAS COM * NA TELA DO SISTEMA),
DEVE SER UTILIZADA A PARIDADE DE COMPRA NA FORMA: VALOR NA
MOEDA ESTRANGEIRA X PARIDADE. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
3 - EM CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, O SISBACEN REGIS-
TRA, DIARIAMENTE, COMO AJUSTE DE POSIÇÃO, O RESULTADO DAS VARIA-
ÇÕES DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES DAS CORRELAÇÕES PARITÁRIAS UTI-
LIZADAS NA CONVERSÃO A DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DAS POSIÇÕES
REGISTRADAS NAS DEMAIS MOEDAS. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
4 - CONSTITUI BOA TÉCNICA BANCÁRIA E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA O
ADEQUADO GERENCIAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA CONCENTRAÇÃO DA
POSIÇÃO DE CÂMBIO EM MOEDAS DE DIFÍCIL ARBITRAGEM OU SUJEITAS A
FLUTUAÇÕES ACENTUADAS. (CIRC. 2026, ART. 1º PARÁGRAFO 3º, CTA.-
CIRC. 2219-I.D)
5 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM INSTITUIR E MANTER OS
CONTROLES NECESSÁRIOS A QUE SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO, EVIDENCIADA
EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS CONFORME DESCRITO NESTE TÍTULO,
NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES A SEGUIR INDICADOS: (CIRC. 2026, ART.
3º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
A) BANCOS CREDENCIADOS: (CIRC. 2026, ART. 3º-I, CIRC. 2.172,
CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I - POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: ILIMITADA, DEVENDO O VALOR
EXCEDENTE A US$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS) SER OBJETO DE DEPÓSITO, EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA, NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ITEM 12
DESTE TÍTULO; (CIRC. 2026, ART. 3º-I.A, CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
II - POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: EM FUNÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔ-
NIO LÍQUIDO AJUSTADO NOS BALANÇOS LEVANTADOS EM JUNHO E
EM DEZEMBRO DE CADA ANO, CONVERTIDO A DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS PELA TAXA DE CÂMBIO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL PARA FINS DE BALANÇOS, RELATIVA A ESSES MESES-
BASE, OBSERVADAS AS SEGUINTES FAIXAS: (CIRC. 2026, ART.
3º-I.B, CIRC. 2.149, ART. 1º-II, CTA.-CIRC. 2219-I.D) (*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
ATÉ 10 0,625
ACIMA DE 10 E ATÉ 25 1,250
ACIMA DE 25 E ATÉ 50 2,500
ACIMA DE 50 E ATÉ 100 3,750
ACIMA DE 100 5,000
B) OPERADORES CREDENCIADOS (SOCIEDADES CORRETORAS, SOCIEDADES
DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E SOCIEDADES
DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO): MESMO CRITÉRIO IN-
DICADO NO INCISO II DA ALÍNEA "A" DESTE ITEM, TANTO PARA A
POSIÇÃO COMPRADA COMO PARA A POSIÇÃO VENDIDA, OBSERVADAS AS
SEGUINTES FAIXAS: (CTA.-CIRC. 2219-I.D) CIRC. 2026, ART. 3º-
II, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I) POSIÇÃO DE CÂMBIO COMPRADA: (CIRC. 2026, ART. 3º-II.A,
CIRC. 2.149, ART. 3º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO COMPRADA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
INFERIOR A 1 0,5
1 OU MAIOR 1,0
II) POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA: (CIRC. 2026, ART. 3º-II.B,
CIRC. 2.149, ART. 3º, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-I.D)(*)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
AJUSTADO VENDIDA
(EM US$ MILHÕES) (EM US$ MILHÕES)
INFERIOR A 1 ZERO
1 OU MAIOR 0,5
C) AS ALTERAÇÕES DOS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA ESTA-
BELECIDOS EM "A-II" E "B-II" DESTE ITEM PRODUZIRÃO EFEITOS A
PARTIR DA DATA DA COMUNICAÇÃO QUE, PARA ESSE FIM FARÁ O BANCO
CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE CÂMBIO. (CIRC. 2.149, ART.
2º-II)
6 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE OS LIMITES DE POSIÇÃO DE CÂMBIO
COMPRADA OU VENDIDA, ATRIBUÍDOS ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA
ALÍNEA "B" DO ITEM ANTERIOR, IMPLICA: (CIRC. 2026, ART. 8º,
CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2026, ART. 8º-I, CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
B) NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
POR TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2026, ART. 8º-II, CTA.-CIRC. 2219-I.
D)
6.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFICA-
DO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA OCOR-
RÊNCIA ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA ADVER-
TÊNCIA, PODENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE CON-
FIGURADA CONTUMÁCIA. (CIRC. 2026, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNI-
CO, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
7 - O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VENDIDA PODE SER REVISTO A QUAL-
QUER TEMPO, NESSE CASO MEDIANTE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO, EM
FUNÇÃO DE AVALIAÇÕES DE INDICADORES ECONÔMICO-FINANCEIROS, DE
DESEMPENHO E DA SITUAÇÃO LÍQUIDA AJUSTADA DAS INSTITUIÇÕES REFE-
RIDAS NAS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM 5, REALIZADAS PELO DEPARTA-
MENTO DE FISCALIZAÇÃO (DEFIS) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC.
2026, ART. 4º, CIRC. 2.172, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
8 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE O LIMITE DE POSIÇÃO DE CÂMBIO VEN-
DIDA, ATRIBUÍDO ÀS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NA ALÍNEA "A" DO ITEM
5, IMPLICA NO RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE QUANTIA
EQUIVALENTE AO CUSTO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CALCULADA COM
BASE NA MENOR TAXA PARA EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ COBRADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA, E INCIDENTE SOBRE O EQUIVALENTE
EM MOEDA NACIONAL DO EXCESSO, APURADO COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO
DE VENDA PARA O DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DISPONÍVEL NO SISBACEN,
TRANSAÇÃO PMTF800, OPÇÃO 1, RELATIVA AO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DO
PAGAMENTO, OU AO DIA DA IRREGULARIDADE, A QUE FOR MAIOR. (CIRC.
2026, ART. 7º, PARÁGRAFO 1º, CTA.-CIRC. 2219-I.D)
8.1 - O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR APURADO
NA FORMA DESTE ITEM FAZ-SE POR DÉBITO À CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS"; (CIRC. 2026, ART. 7º PARÁGRAFO 2º, CTA.-CIRC.
2219-I.D)
8.2 - O DISPOSTO NESTE ITEM NÃO SE APLICA AOS EXCESSOS DE VALOR
INFERIOR A US$ 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNI-
DOS). (CIRC. 2026, ART. 7º PARÁGRAFO 3º, CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
9 - O DEPÓSITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR DA POSIÇÃO DE
CÂMBIO COMPRADA EXCEDENTE A US$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE
DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) DEVE SER CONSTITUÍDO EM DÓLARES DOS
ESTADOS UNIDOS, SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO OU DE PRAZO
FIXO, OBSERVADO QUE: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
A) PARA A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I - A TAXA DE REMUNERAÇÃO SERÁ A LIBOR OVERNIGHT MENOS 3/8
DE 1% (TRÊS OITAVOS DE UM POR CENTO), COM CAPITALIZAÇÃO
DIÁRIA DOS JUROS; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
II - A COMUNICAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DO DEPÓSITO DEVE
OCORRER ATÉ AS 11:00 (ONZE) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SEGUINTE AO DO MOVIMENTO A QUE SE REFERIR O EXCESSO, PA-
RA EFETIVA CONSTITUIÇÃO NESSE MESMO DIA, MEDIANTE TELEX
ENDEREÇADO PARA AS MÁQUINAS 61-2067BCBR BR OU 61-2306
BCBR BR, NO SEGUINTE TEOR: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
"AO
DEPIN/DIVOP - BRASÍLIA (DF)
REF.: FLUTUANTE - CIRCULAR Nº 2.026, DE 29.08.91
CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO
COMUNICAMOS O CRÉDITO À CONTA DESSE BANCO CENTRAL
DO BRASIL, JUNTO AO BANKAMERICA INTERNATIONAL, NEW YORK,
CONTA 21321330, PARA CONSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO COM AS
CARACTERÍSTICAS SEGUINTES:
DEPOSITANTE:
VALOR: US$
DATA DO DEPÓSITO:
MODALIDADE:
ASSINATURA(S):"
III - O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO SERÁ PROCESSADO TAMBÉM ATRA-
VÉS DE TELEX ENDEREÇADO PARA AS MÁQUINAS INDICADAS NO
INCISO ANTERIOR, TORNANDO-SE DISPONÍVEL O CORRESPONDENTE
VALOR EM DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS NO MESMO DIA, DESDE
QUE A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA SEJA APRESENTADA ATÉ ÀS
11:00 (ONZE) HORAS. O TEOR DO TELEX E:(CTA.-CIRC. 2219-
I.D)
"AO
DEPIN/DIVOP - BRASÍLIA (DF)
REF.: FLUTUANTE - CIRCULAR Nº 2.026, DE 29.08.91
LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO
NOS MOLDES DA CIRCULAR EM REFERÊNCIA, SOLICITAMOS
CREDITAR À CONTA DESTE BANCO, REFERENTE A LEVANTAMENTO
DE DEPÓSITO COM AS CARACTERÍSTICAS A SEGUIR:
BANCO CORRESPONDENTE: NOME DO BANCO - PRAÇA
CÓDIGO SWIFT OU CHIPS ID
BANCO BENEFICIÁRIO: NOME DO BANCO - PRAÇA
CÓDIGO SWIFT OU CHIPS ID
NÚMERO DA CONTA:
VALOR: US$
DATA DO CRÉDITO:
MODALIDADE DO DEPÓSITO: AVISO PRÉVIO
ASSINATURA(S):"
B) PARA A MODALIDADE DE PRAZO FIXO: (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
I - A TAXA DE REMUNERAÇÃO SERÁ A LIBOR COTADA PARA O PERÍODO
DO DEPÓSITO;(CTA.-CIRC. 2219-I.D)
II - SÃO ACEITOS PELOS PRAZOS DE 1 (UMA) SEMANA, 2 (DUAS) SE-
MANAS, OU DE 1 (UM) MÊS, 2 (DOIS), 3 (TRÊS), 4 (QUATRO),
5 (CINCO) OU 6 (SEIS) MESES; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
III - A COMUNICAÇÃO PARA EFEITO DO DEPÓSITO DEVE OCORRER ATÉ
ÀS 16:00 (DEZESSEIS) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE
AO DO MOVIMENTO A QUE SE REFERIR O EXCESSO, PARA EFETIVA
CONSTITUIÇÃO NO DIA ÚTIL SEGUINTE, MEDIANTE TELEX ENDE-
REÇADO CONFORME 9.A.II, DE MESMO TEOR, COM A ADEQUADA
INDICAÇÃO DA MODALIDADE; (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
IV - NA DATA AJUSTADA PARA O VENCIMENTO, O VALOR DO PRINCIPAL
E DOS JUROS CORRESPONDENTES É CREDITADO EM CONTA DO DE-
POSITANTE, JUNTO A BANQUEIRO NO EXTERIOR POR ELE PREVIA-
MENTE INDICADO. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
10 - OS DEPÓSITOS CONSTITUÍDOS SOB A MODALIDADE DE AVISO PRÉVIO PODEM
SER TRANSFORMADOS PARA A MODALIDADE DE PRAZO FIXO, MEDIANTE
AJUSTE COM O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIO-
NAIS - DEPIN, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM BRASÍLIA (DF),
ATRAVÉS DOS TELEFONES (061) 226.5289, 223-0223, 214.1845,
214.1846, OU 214.1847, E CONFIRMAÇÃO POR TELEX NO MESMO DIA.
(CTA.-CIRC. 2219-I.D)
11 - INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO DEPÓSITO, NÃO SÃO ADMITIDAS
MOVIMENTAÇÕES OU MANUTENÇÃO DE SALDOS INFERIORES A US$
100.000,00 (CEM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), CABENDO NOTAR
QUE NA HIPÓTESE DE, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DESTA CONDI-
ÇÃO, RESULTAR POSIÇÃO COMPRADA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR,
NOVO AJUSTAMENTO DE POSIÇÃO DEVERÁ SER PROCESSADO NOS TERMOS
DESTE TÍTULO. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
12 - A FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO OU A SUA CONSTITUIÇÃO POR
VALOR INFERIOR AO DEVIDO NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NES-
TE TÍTULO, BEM COMO O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS POR VALORES
QUE SE MOSTREM INDEVIDOS EM FUNÇÃO DA POSIÇÃO DE CÂMBIO APURADA
PELO SISBACEN, DETERMINA O PAGAMENTO DE JUROS CALCULADOS COM BA-
SE NA PRIME RATE ACRESCIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR
DO CORRESPONDENTE EXCESSO, PELO PERÍODO EM DIAS CORRIDOS EM QUE
A PENDÊNCIA REMANESÇA. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
13 - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUE SE TRATA É CONDUZIDA PELO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DAS RESERVAS INTERNACIONAIS (DEPIN),
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CTA.-CIRC. 2219-I.D)
14 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS, INTERLIGADOS OU NÃO AO
SISBACEN, DEVEM CONFRONTAR, A CADA DIA, O SALDO DA POSIÇÃO
CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO COM A SUA POSIÇÃO DE CÂMBIO INDICADA
NO SISBACEN, MANIFESTANDO CONFORMIDADE OU EFETUANDO AS RESSALVAS
NECESSÁRIAS NAS TRANSAÇÕES PCAM800 OU PCAM810, CONFORME O CA-
SO. (CIRC. 2.202) (*)
II - LIMITES OPERACIONAIS
15 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES NÃO TEM POSIÇÃO DE CÂMBIO, MAS DEVEM OB-
SERVAR O LIMITE OPERACIONAL DIÁRIO (DISPONIBILIDADES) DE US$
200.000,00 (DUZENTOS MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS). (CIRC.
2.172, CIRC. 2.202) (*)
15.1 - REFERIDO LIMITE OPERACIONAL REPRESENTA O TOTAL DE DISPO-
NIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS MANTIDO PELA AGÊNCIA
DE TURISMO EM CAIXA E NA CONTA MANTIDA JUNTO A BANCO AU-
TORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO, DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO, DE
QUE TRATA A SEÇÃO I, DO TÍTULO 18, DESTE CAPÍTULO. (CIRC.
2.172)
15.2 - É PERMITIDO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO CREDENCIADAS A AQUISI-
ÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM BANCOS E/OU OPERADORES CRE-
DENCIADOS, PARA EVENTUAIS SUPRIMENTOS DE RECURSOS. NESTE
CASO, A AGÊNCIA DE TURISMO DEVE REGISTRAR SUA COMPRA NO
SISBACEN POR INTERMÉDIO DA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PREFIXO
PMTF, SENDO DISPENSÁVEL O PREENCHIMENTO, PELA AGÊNCIA DE
TURISMO, DO BOLETO DE COMPRA. É OBRIGATÓRIO, NO ENTANTO,
QUE O BANCO E/OU O OPERADOR CREDENCIADO EMITA O BOLETO DE
VENDA E REGISTRE A OPERAÇÃO NA ADEQUADA TRANSAÇÃO DE PRE-
FIXO PCAM. (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)
16 - OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO PODEM MANTER EM CAIXA DISPONI-
BILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS DE ATÉ US$ 50.000,00 (CINQÜENTA
MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) A FIM DE ATENDER SUAS NECESSIDA-
DES OPERACIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 6-D E 6.1, DO
TÍTULO 1, DESTE CAPÍTULO. (CIRC. 2.172)
17 - O VALOR DE EVENTUAL EXCESSO SOBRE OS LIMITES REFERIDOS NOS ITENS
15 E 16 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE VENDIDO A BANCOS OU OPERADO-
RES CREDENCIADOS. OS MEIOS DE HOSPEDAGEM PODEM VENDER TAMBÉM A
AGÊNCIAS DE TURISMO. (CIRC. 2.202) (*)
17.1 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURIS-
MO PODEM, A SEU CRITÉRIO, EFETUAR VENDAS DE SUAS DISPONI-
BILIDADES, INCLUSIVE PELO SEU TOTAL, A QUALQUER MOMENTO.
(CIRC. 2.202) (*)
18 - A OCORRÊNCIA DE EXCESSO SOBRE OS LIMITES OPERACIONAIS, ATRIBUÍ-
DOS ÀS AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, IM-
PLICA: (CIRC. 2.202) (*)
A) NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA, ADVERTÊNCIA FORMAL PARA REGULARIZAÇÃO
IMEDIATA DO EXCESSO; (CIRC. 2.202) (*)
B) NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, DESDE QUE VERIFICADA DENTRO DO PRAZO
DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PRIMEIRA, DESCREDENCIAMENTO
POR TEMPO INDETERMINADO PARA OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE
TAXAS FLUTUANTES. (CIRC. 2.202) (*)
18.1 - A REINCIDÊNCIA SERÁ RELEVADA DESDE QUE SE TENHA VERIFI-
CADO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA
OCORRÊNCIA ANTERIOR, CASO EM QUE SERÁ OBJETO DE NOVA AD-
VERTÊNCIA, PODENDO SER APLICADO O DESCREDENCIAMENTO SE
CONFIGURADA CONTUMÁCIA. (CIRC. 2.202) (*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : REGISTRO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN - 20
1 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS DEVEM REGISTRAR, A CADA DIA
ÚTIL, NO SISBACEN - TRANSAÇÃO DE PREFIXO PCAM - ATÉ ÀS 20:00
(VINTE) HORAS, AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SUAS OPERAÇÕES REA-
LIZADAS NO DIA. (RES. 1552-I.E, CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-1,
CIRC. 2.172, ART. 5º-IV, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
1.1 - NO CASO DE OPERAÇÕES DE VENDA COM REGISTRO GLOBALIZADO E
INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF (ITEM 12.B DESTE TÍTULO), A
LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SISBACEN SOMENTE SE EFETIVA SE
FOREM INDICADOS OS CGCS/CPFS NA TELA COMPLEMENTAR DE "RE-
GISTRO DE CLIENTES DIVERSOS". EM FACE DA NATUREZA DESSAS
OPERAÇÕES E CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA O RE-
GISTRO NO SISBACEN (20:00 HORAS), ADMITE-SE QUE A INDICA-
ÇÃO DOS CGCS/CPFS E O REGISTRO DE LIQUIDAÇÃO NO SISTEMA
SEJA EFETUADA ATÉ ÀS 12:00 (DOZE) HORAS DO DIA ÚTIL SE-
GUINTE, EFETUANDO-SE, QUANDO FOR O CASO, A NECESSÁRIA RES-
SALVA NA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DIÁRIA AO MOVIMENTO.
(CIRC. 2.202) (*)
2 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO DEVEM
REGISTRAR, A CADA DIA ÚTIL, NO SISBACEN - TRANSAÇÃO PMTF - ATÉ
ÀS 12:00 (DOZE) HORAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SUAS OPERA-
ÇÕES REALIZADAS NO DIA ÚTIL ANTERIOR OU, CASO NÃO AS TENHAM REA-
LIZADO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TAL INOCORRÊNCIA, PELA MESMA
VIA, ENTENDIDO QUE OS MOVIMENTOS DE SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS
E DIAS NÃO ÚTEIS SERÃO INCORPORADOS AO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUB-
SEQÜENTE. (RES. 1552-I.E, CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-1, CIRC.
2.172, ART. 5º-IV, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
3 - PARA OS EFEITOS DOS ITENS ANTERIORES, O BANCO CENTRAL DO BRASIL
ATRIBUI NÚMERO-CÓDIGO, POR PRAÇA, PARA CADA INSTITUIÇÃO CREDEN-
CIADA. TAL NÚMERO-CÓDIGO É REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS REGIS-
TROS E CONSULTAS NO SISBACEN E ÚNICO PARA TODAS AS DEPENDÊNCIAS
E POSTOS DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA EM UMA MESMA PRAÇA. (CIRC.
1.553, REG. ANEXO XVI-2)
4 - O ACESSO AO SISBACEN É FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE TERMI-
NAIS DE VÍDEO, DEVENDO A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA INFORMAR O NÚ-
MERO-CÓDIGO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO QUANDO DO CREDENCIAMENTO JUNTO
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REFERIDO NÚMERO-CÓDIGO É CONSTITUI-
DO DE 9 (NOVE) ALGARISMOS, ASSIM DISTRIBUÍDOS: (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-3)
- OS 5 (CINCO) PRIMEIROS ALGARISMOS IDENTIFICAM A INSTITUIÇÃO
CREDENCIADA; E
- OS 4 (QUATRO) ALGARISMOS SEGUINTES IDENTIFICAM A DEPENDÊNCIA.
5 - OS BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS PROMOVEM DIRETAMENTE NO
SISBACEN O REGISTRO DE SUAS OPERAÇÕES. O BANCO CENTRAL DO BRASIL
(DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA - DEINF) PODE EXAMINAR PEDIDOS DE
INTERLIGAÇÃO AO SISBACEN ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES DE OUTRAS CATE-
GORIAS. (CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-4, CIRC. 1596, ART. 1º,
CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
6 - NO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A INS-
TITUIÇÃO INTERESSADA DEVE INDICAR A DEPENDÊNCIA QUE RECEBERÁ
AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO SISBACEN, RELATIVAS ÀS SUAS OPE-
RAÇÕES E DAS DEMAIS DEPENDÊNCIAS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
XVI-5)
7 - AS AGÊNCIAS DE TURISMO E OS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO RE-
GISTRARÃO SUAS OPERAÇÕES NO SISBACEN OBSERVADO O SEGUINTE PROCE-
DIMENTO: (CIRC. 2.202) (*)
A) QUANDO INTERLIGADAS AO SISBACEN: PROMOVEM OS REGISTROS DIRE-
TAMENTE NAQUELE SISTEMA, INCLUSIVE A INDICAÇÃO DE NÃO TER
REALIZADO OPERAÇÕES NO DIA; (CIRC. 2.202) (*)
B) QUANDO NÃO INTERLIGADAS AO SISBACEN: PROMOVEM OS REGISTROS
ATRAVÉS DE SUA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA, A QUAL DEVEM
TRANSMITIR DIARIAMENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE,
SE FOR O CASO, A INDICAÇÃO DE NÃO TER REALIZADO OPERAÇÕES NO
DIA. SÓ É PERMITIDA A ELEIÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO CENTRALIZA-
DORA PARA CADA CIDADE EM QUE OPERE A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA,
AINDA QUE NELA EXISTAM VÁRIAS DEPENDÊNCIAS/POSTOS DE CÂMBIO
AUTORIZADOS PARA A INSTITUIÇÃO. (CIRC. 1553, REG. ANEXO
XVI-6, CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 2219-II) (*)
8 - A INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA A QUE SE REFERE O SUBITEM 7.B AN-
TERIOR É LIVREMENTE ESCOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, EXI-
GINDO-SE QUE, ALÉM DE ESTAR INTERLIGADA AO SISBACEN, ESTEJA CRE-
DENCIADA A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES. A
EVENTUAL ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA DEVE SER OBJETO
DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEPARTAMENTO
DE CÂMBIO - DECAM), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS
A DATA DA EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA, OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES PRO-
CEDIMENTOS: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-7)
A) A CORRESPONDÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO
ANEXO Nº 14 DESTE CAPÍTULO, DEVE CONTER A EXPRESSA CONCORDÂN-
CIA DA NOVA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA E A CIÊNCIA DA INSTI-
TUIÇÃO A SER SUBSTITUÍDA; (CIRC. 1553, REG. ANEXO XVI-7.A,
CTA.-CIRC. 2219-II)
B) A DATA DE INÍCIO DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES DEVE SER FIXADA
PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL DA SEMANA; (CIRC. 1.553, REG. ANEXO
XVI-7.B)
C) NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO EM CONTRÁRIO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, A PARTIR DA DATA FIXADA A NOVA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADO-
RA ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELA TRANSMISSÃO DOS DADOS AO
SISBACEN, SENDO-LHE FACULTADO O ACESSO A TODOS OS DADOS DA
INSTITUIÇÃO CENTRALIZADA, INCLUSIVE ÀS ANTIGAS OPERAÇÕES E
RESPECTIVOS CONSOLIDADOS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-7.C)
9 - AS MENSAGENS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ÀS INSTITUIÇÕES CREDEN-
CIADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES SÃO
TRANSMITIDAS POR MEIO DO SISBACEN. QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO ES-
TIVER INTERLIGADA AO REFERIDO SISTEMA, AS MENSAGENS A ELA DESTI-
NADAS SÃO ENVIADAS À INSTITUIÇÃO POR ELA INDICADA COMO CREDEN-
CIADA PARA REGISTRAR NO SISTEMA SUAS OPERAÇÕES. (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-8)
10 - A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA NÃO INTERLIGADA AO SISBACEN E SUA INS-
TITUIÇÃO CENTRALIZADORA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES QUE
FIZEREM CONSTAR DO SISBACEN, CABENDO À INSTITUIÇÃO CENTRA-
LIZADORA A RESPONSABILIDADE PELO FIEL REGISTRO DA INFORMAÇÃO QUE
LHE FOR TRANSMITIDA. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-9)
11 - O REGISTRO NO SISBACEN DEVE SER FEITO POR INTERMÉDIO DAS TRANSA-
ÇÕES: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-10, CIRC. 2.172, ART. 5º-III)
A) PARA BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS: (CIRC. 2.172, ART. 5º-
III)
- PCAM200, PARA ACERTO E ANULAÇÃO DE REGISTROS E PARA CONFIR-
MAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS;
- PCAM300, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS;
- PCAM380, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES DO INTERBANCÁRIO ELE-
TRÔNICO (RESTRITA A BANCOS);
- PCAM500, PARA REGISTRO DE OPERAÇÕES PRÓPRIAS QUE DEPENDEM
DE CONFIRMAÇÃO DO EVENTO;
- PCAM700, PARA REGISTRO DE EVENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS.
B) AGÊNCIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO: (CIRC.
2.172, ART. 5º-III)
- PMTF300, PARA REGISTRO DO MOVIMENTO PRÓPRIO;
- PMTF320, PARA REGISTRO DO MOVIMENTO POR TERCEIROS.
12 - O REGISTRO NO SISBACEN É PROMOVIDO SEPARADAMENTE POR COMPRAS E
VENDAS, COMPREENDENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE ACORDO COM A
OPERAÇÃO: (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11)
A) REGISTRO GLOBALIZADO: OPERAÇÕES DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEI-
RA EFETUADAS A PESSOAS FÍSICAS: CIRC. 1.936, ART. 1º)
I - SEM IDENTIFICAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO 4, ITEM 3,
DESTE CAPÍTULO: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
- QUANTIDADE DE OPERAÇÕES (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA
NATUREZA DA OPERAÇÃO);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);
- TAXA CAMBIAL MÉDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DO
CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR
EM MOEDA ESTRANGEIRA);
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DIGI-
TOS (TÍTULO 22);
II - COM IDENTIFICAÇÃO: CONSOANTE O DISPOSTO NO TÍTULO 4, ITEM
4, DESTE CAPÍTULO, AS CÓPIAS DAS ORDENS DE PAGAMENTO E
DOS CHEQUES FARÃO PARTE DO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO, NÃO SENDO
NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS VENDEDORES NO SISBACEN.
(CIRC. 2.202) (*)
- QUANTIDADE DE OPERAÇÕES (PARA CADA MOEDA E RESPECTIVA
NATUREZA DA OPERAÇÃO);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA (SOMATÓRIO);
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL (SOMATÓRIO);
- TAXA CAMBIAL MEDIA (OBTIDA PELA DIVISÃO DO SOMATÓRIO DO
CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL PELO SOMATÓRIO DO VALOR
EM MOEDA ESTRANGEIRA);
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGI-
TOS (TÍTULO 22);
- QUANTIDADE DE DIVERSOS - DISPENSADO O PREENCHIMENTO;
- VENDEDORES NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CPF - INDICAR A
QUANTIDADE DE VENDEDORES.
B) REGISTRO GLOBALIZADO COM INDIVIDUALIZAÇÃO POR CGC/CPF: OPERA-
ÇÕES DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA EFETUADAS A PESSOAS FÍSI-
CAS OU JURÍDICAS PARA ATENDER A GASTOS EM VIAGENS AO EXTE-
RIOR: (CIRC. 1.936, ART. 1º)
- TODAS AS INFORMAÇÕES DISCRIMINADAS NA ALÍNEA A.I PRECEDEN-
TE; E
- PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA TELA COMPLEMENTAR, DISCRIMI-
NANDO POR CGC/CPF OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS ("REGIS-
TRO DE CLIENTES DIVERSOS");
C) REGISTRO INDIVIDUALIZADO: DEMAIS OPERAÇÕES: (CIRC. 1.553,
REG. ANEXO XVI-11.B)
- CGC/CPF DO COMPRADOR/VENDEDOR DA MOEDA. NAS OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÕES, INDICAR O CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
OU, SE INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR, O NOME DESTA;
- CÓDIGO DO PAÍS DO VENDEDOR/COMPRADOR (SOMENTE QUANDO SE
TRATAR DE OPERAÇÃO COM INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR);
- CÓDIGO DA MOEDA ESTRANGEIRA (TÍTULO 22);
- VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
- TAXA CAMBIAL UTILIZADA;
- CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL;
- CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO - CONJUNTO DE DOZE DÍGITOS
(TÍTULO 22);
- CÓDIGO DA FORMA DE ENTREGA - DOIS DÍGITOS (TÍTULO 22).
OBSERVAÇÃO:
EM SITUAÇÕES PARTICULARES, IDENTIFICÁVEIS PELA NATUREZA DA
OPERAÇÃO, O SISBACEN PODERÁ EXIGIR O REGISTRO DE INFORMAÇÕES
ADICIONAIS. (CIRC. 1.553, REG. ANEXO XVI-11.B.OBS.)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
TÍTULO : CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - 22
I - DISPOSIÇÕES GERAIS
1 - AS OPERAÇÕES CURSADAS AO AMPARO DESTE CAPÍTULO SÃO IDENTIFICA-
DAS, PARA FINS ESTATÍSTICOS E DE REGISTRO, PELOS SEGUINTES ELE-
MENTOS: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1)
A) NATUREZA DA OPERAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1.A)
B) FORMA DE ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA; (CIRC. 1.533, REG.
ANEXO XVIII-I-1.B)
C) PAÍS DO PARCEIRO DA OPERAÇÃO; (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
I-1.C)
D) MOEDA DA TRANSAÇÃO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-1.D)
2 - REFERIDOS ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DOS BOLETOS E, NAS OPERAÇÕES
DO TÍTULO 17, QUANDO FOR O CASO, DE FORMULÁRIO DE CONTRATO TIPO
01, CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE QUE SE TRATA, E REGISTRADAS
NO SISBACEN, NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO 20 DESTE CAPÍTULO.
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-2, CIRC. 2.172, ART. 5º-II,
CIRC. 2.202) (*)
3 - PARA ATRIBUIÇÃO DE CÓDIGOS A ESSES ELEMENTOS DEVEM SER OBEDECI-
DAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TÍTULO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
I-3)
4 - O BANCO CENTRAL DEVE SER CONSULTADO NA HIPÓTESE DE A NATUREZA DO
FATO QUE ORIGINA A OPERAÇÃO NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER DOS
CONCEITOS E CÓDIGOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE TÍTULO. O PREEN-
CHIMENTO DOS CAMPOS REFERENTES À NATUREZA DA OPERAÇÃO DEVE SER
OBJETO DE ATENÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE TAIS ELEMENTOS
SÃO DESTINADOS, INCLUSIVE, À APURAÇÃO DA ESTATÍSTICA NACIONAL
DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO. (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-I-4) (*)
II - NATUREZA DA OPERAÇÃO
5 - A "NATUREZA DA OPERAÇÃO" É INTEGRADA POR 5 ELEMENTOS E DEVE
SER EXPRESSA, NOS BOLETOS/CONTRATOS, POR MEIO DOS NÚMEROS-CÓDI-
GO CORRESPONDENTES. CUMPRE NOTAR, A PROPÓSITO, QUE O NÚMERO-CÓ-
DIGO COMPLETO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO SERÁ, SEMPRE,
CONSTITUÍDO POR DOZE ALGARISMOS, REPRESENTANDO: (CIRC. 1.533,
REG. ANEXO XVIII-II-5, CIRC. 2.172, ART. 5º-II, CIRC. 2.202) (*)
- OS CINCO ALGARISMOS INICIAIS (A PARTIR DA ESQUERDA), A NATURE-
ZA DO FATO QUE ORIGINA A OPERAÇÃO - SEÇÃO II-6;
- OS DOIS ALGARISMOS SEGUINTES, COMPRADOR OU VENDEDOR - SEÇÃO
II-7;
- O OITAVO ALGARISMO, - 0 ;
- O NONO E DÉCIMO ALGARISMOS, A NATUREZA DO PAGADOR/RECEBEDOR -
SEÇÃO II-8; E
- OS ÚLTIMOS DOIS ALGARISMOS, CÓDIGO DE GRUPO: SEÇÃO II-9.
6 - NATUREZA DO FATO: (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202, CTA.-CIRC. 1.993,
ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, CTA.-CIRC. 2.193-I.A) (*)
DESCRIÇÃO TIT. CÓDIGO
EXPORTAÇÃO 17
- DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIOSAS E
DE ARTEFATOS DE OURO E DE PEDRAS PRECIOSAS 13004
TRANSPORTES
- PASSAGENS 13
DE EMPRESAS DE BANDEIRA BRASILEIRA
- MARÍTIMAS 23441
DE EMPRESAS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA
- MARÍTIMAS 23472
- FRETES
DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIO-
SAS E ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS 17 23616
- SEGURO
DE EXPORTAÇÃO DE JÓIAS, GEMAS, PEDRAS PRECIO-
SAS E ARTEFATOS DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS 17 28006
VIAGENS INTERNACIONAIS 5
- FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS
OU CULTURAIS 33101
- NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO 33149
- TRATAMENTO DE SAÚDE 33163
- TURISMO
- NO PAÍS 33400
- NO EXTERIOR 33455
- VENDAS COM ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 DIAS 33479
- CARTÕES DE CRÉDITO 14 33462
- AGÊNCIAS DE TURISMO
- OPERAÇÕES COM BANCOS/OPERADORES CREDENCIADOS 3,11,19 33606
RENDAS DE CAPITAIS
- JUROS BANCÁRIOS 3,13 38663
SERVIÇOS DIVERSOS
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" 13 48110
- AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" CÓPIA ÚNICA 13 48127
- GARANTIA BANCÁRIA 13 48000
- CURSOS E CONGRESSOS 13 48323
- INSTAL. E MANUT. DE ESCRITÓRIO NO EXTERIOR 13 48354
- OUTROS COMPROMISSOS 12 48385
- BANCÁRIOS 13 48402
- FIANÇA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO 13 48419
- DIREITOS PELA CESSÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS 13 48457
- ENCOMENDAS INTERNACIONAIS 13 48804
- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA 13 48907
- VENCIMENTOS E ORDENADOS 13 48952
- SERVIÇOS TURÍSTICOS 11 48990
TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS
- CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE 12 53435
- DOAÇÕES 12 53507
- HERANÇAS E LEGADOS 12 53552
- INDENIZAÇÕES 12 53600
- APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE
JUDICIAIS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
DE PREVIDÊNCIA 12 53617
- PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS E CULTURAIS 12 53631
- VALES POSTAIS INTERNACIONAIS 15 53741
- MANUTENÇÃO DE RESIDENTES 12 53758
- PATRIMÔNIO 12 53909
- DISPONIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS 4,12 53916
(EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS REALIZADAS
DE PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO)
CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO 13
- DISPONIBILIDADES NO PAÍS 63009
CAPITAIS BRASILEIROS A LONGO PRAZO 13
- INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR
- EM IMÓVEIS 68107
- EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS 68200
- EM PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR 68303
CAPITAIS ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO
- COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO
CENTRAL - PARCELAS COM ATRASO SUPERIOR A
180 DIAS (CR'S REVALIDADOS) 13 73109
OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES 3
- ARBITRAGENS
- NO PAÍS 83003
- NO EXTERIOR 83034
- OPERAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS 88008
- OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES NO PAÍS 93000
- OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 93031
OPERAÇÕES COM O BANCO CENTRAL DO BRASIL 3
- ARBITRAGEM DE POSIÇÃO DE OURO COM POSIÇÃO
DE CÂMBIO 98108
- REPASSE ESPECÍFICO 98201
7 - COMPRADOR OU VENDEDOR: (CIRC. 1.563, ART. 1º)
NOME CÓDIGO
AGÊNCIAS DE TURISMO 03
MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO 05
BANCO CENTRAL 11
BANCO DO BRASIL S.A. 16
INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA MÚLTIPLA 20
BANCOS COMERCIAIS 23
BANCOS DE INVESTIMENTO 25
SOCIEDADES CORRETORAS 38
SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 39
SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 43
ENTIDADES PRIVADAS BRASILEIRAS - OUTRAS 50
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) 60
INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR 77
SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS DE EMPRESAS
- ESTRANGEIRAS 85
- OUTROS 88
PESSOAS FÍSICAS, RESIDENTES NO BRASIL 95
PESSOAS FÍSICAS, NÃO RESIDENTES NO BRASIL 99
8 - PAGADOR/RECEBEDOR NO EXTERIOR: (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-
II-8)
NOME CÓDIGO
BANQUEIROS 82
GOVERNOS ESTRANGEIROS 92
OUTRAS ENTIDADES OFICIAIS ESTRANGEIRAS 94
ENTIDADES PARTICULARES NO EXTERIOR 95
PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL 96
PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO EXTERIOR 97
NÃO ESPECIFICADOS 99
9 - GRUPO (CIRC. 2.202)
NOME CÓDIGO
EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO 40
PAGAMENTO ANTECIPADO (EXPORTAÇÃO) 50
OUTROS 90
III - FORMA DE ENTREGA (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-III)
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
CHEQUE 30
CRÉDITO EM CONTA 40
DÉBITO EM CONTA 45
EM ESPÉCIE 50
TELETRANSMISSÃO 65
"TRAVELLER'S CHECKS" 80
IV - PAÍS/MOEDA (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-IV, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202)
COD. NOME COD. NOME SWIFT
0132 AFEGANISTÃO 005 AFEGANE AFA
7560 ÁFRICA DO SUL 785 RANDE ZAR
0175 ALBÂNIA, REPÚBLICA DA 490 LEK ALL
0230 ALEMANHA 610 MARCO ALEMÃO DEM
0370 ANDORRA 690 PESETA DE ANDORRA ADP
0370 ANDORRA 700 PESETA ESPANHOLA ESP
0370 ANDORRA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
0400 ANGOLA 085 NOVO CUANZA AON
0418 ANGUILLA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
0434 ANTIGUA E BARBUDA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
0477 ANTILHAS HOLANDESAS 325 FLORIM DAS ANTILHAS
HOLANDESAS ANG
0531 ARÁBIA SAUDITA 820 RIAL SAUDITA SAR
0590 ARGÉLIA 095 DINAR ARGELINO DZD
0639 ARGENTINA 706 PESO ARGENTINO ARS
0647 ARMÊNIA, REPÚBLICA DA
0655 ARUBA 328 FLORIM DE ARUBA AWG
0698 AUSTRÁLIA 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
0728 ÁUSTRIA 940 XELIM AUSTRÍACO ATS
0736 AZERBAIJÃO, REPÚBLICA DO
0779 BAHAMAS, ILHAS 155 DÓLAR DE BAHAMAS BSD
0817 BANGLADESH 905 TACA BDT
0833 BARBADOS 175 DÓLAR DE BARBADOS BBD
0809 BAHREIN 105 DINAR DE BAHREIN BHD
0850 BELARUS, REPÚBLICA DA 830 RUBLO SUR
0876 BÉLGICA 360 FRANCO BELGA BEF
0884 BELIZE 180 DÓLAR DE BELIZE BZD
2291 BENIN 370 FRANCO COMUM.FINAN.AFRICANA XOF
0906 BERMUDAS 160 DÓLAR DE BERMUDAS BMD
0973 BOLÍVIA 030 BOLIVIANO BOB
1015 BOTSUANA 755 PULA BWP
1058 BRASIL 083 CRUZEIRO BRE
1082 BRUNEI 185 DÓLAR DE BRUNEI BND
1112 BULGÁRIA, REPÚBLICA DA 510 LEV BGL
0310 BURKINA FASO 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
1155 BURUNDI 365 FRANCO DE BURUNDI BIF
1198 BUTÃO 665 NGULTRUM BTN
1198 BUTÃO 860 RÚPIA INDIANA INR
1279 CABO VERDE, REPÚBLICA DE 295 ESCUDO DE CABO VERDE CVE
1457 CAMARÕES 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
1414 CAMBOJA 825 RIEL KHR
1490 CANADÁ 165 DÓLAR CANADENSE CAD
1538 CASAQUISTÃO, REPÚBLICA DO
1546 CATAR 800 RIAL DE CATAR QAR
1376 CAYMAN, ILHAS 190 DÓLAR DE CAYMAN KYD
7889 CHADE 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
1589 CHILE 715 PESO CHILENO CLP
1600 CHINA, REPÚBLICA POPULAR 795 IUAN RENMINBI CNY
1635 CHIPRE 520 LIBRA CIPRIOTA CYP
5118 CHRISTMAS, ILHA (NAVIDAD) 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
7412 CINGAPURA 195 DÓLAR DE CINGAPURA SGD
1651 COCOS (KEELING), ILHAS 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
1694 COLÔMBIA 720 PESO COLOMBIANO COP
1732 COMORES, ILHAS 368 FRANCO DE COMORES KMF
1775 CONGO 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
1830 COOK, ILHAS 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
1872 CORÉIA, REP.POP.
DEMOCRÁTICA DA 925 WON NORTE COREANO KPW
1902 CORÉIA, REPÚBLICA DA 930 WON KRW
1937 COSTA DO MARFIM 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
1961 COSTA RICA 040 COLON COSTARRIQUENHO CRC
1988 COVEITE 100 DINAR COVEITEANO KWD
1953 CROÁCIA, REPÚBLICA DA
1996 CUBA 725 PESO CUBANO CUP
2321 DINAMARCA 055 COROA DINAMARQUESA DKK
7838 DJIBUTI 390 FRANCO DE DJIBUTI DJF
2356 DOMINICA, ILHA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
2402 EGITO 535 LIBRA EGÍPCIA EGP
6874 EL SALVADOR 045 CÓLON SALVADORENHO SVC
2445 EMIRADOS ÁRABES UNIDOS 145 DIRHAM DOS EMIRADOS ÁRABES
UNIDOS AED
2399 EQUADOR 895 SUCRE ECS
2461 ESLOVÊNIA, REPÚBLICA DA
2453 ESPANHA 700 PESETA ESPANHOLA ESP
2496 ESTADOS UNIDOS 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
2518 ESTÔNIA, REPÚBLICA DA
2534 ETIÓPIA 008 BIRR ETB
2550 FALKLAND (ILHAS MALVINAS) 545 LIBRA DE FALKLAND FKP
2593 FEROE, ILHAS 055 COROA DINAMARQUESA DKK
8702 FIJI 200 DÓLAR DE FIJI FJD
2674 FILIPINAS 735 PESO FILIPINO PHP
2712 FINLÂNDIA 615 MARCO FINLANDÊS FIM
2755 FRANÇA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
2810 GABÃO 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
2852 GÂMBIA 090 DALASI GMD
2895 GANA 035 CEDI GHC
2917 GEÓRGIA, REPÚBLICA DA
2933 GIBRALTAR 530 LIBRA DE GIBRALTAR GIP
2976 GRANADA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
3018 GRÉCIA 270 DRACMA GRD
3050 GROENLÂNDIA 055 COROA DINAMARQUESA DKK
3093 GUADALUPE E DEPENDÊNCIAS 395 FRANCO FRANCÊS FRF
3131 GUAM 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
3174 GUATEMALA 770 QUETZAL GTQ
3379 GUIANA 170 DÓLAR DA GUIANA GYD
3255 GUIANA FRANCESA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
3298 GUINÉ 398 FRANCO DA GUINÉ GNF
3344 GUINÉ-BISSAU 738 PESO DA GUINÉ-BISSAU GWP
3310 GUINÉ-EQUATORIAL 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
3417 HAITI 440 GOURDE HTG
3417 HAITI 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
3450 HONDURAS 495 LEMPIRA HNL
3514 HONG KONG 205 DÓLAR DE HONG KONG HKD
3557 HUNGRIA, REPÚBLICA DA 345 FORINT HUF
3573 IEMEN 810 RIAL IEMENITA YER
3611 ÍNDIA 860 RÚPIA INDIANA INR
3654 INDONÉSIA 865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR
3727 IRÃ,REPÚBLICA ISLÂMICA DO 815 RIAL IRANIANO IRR
3697 IRAQUE 115 DINAR IRAQUIANO IQD
3751 IRLANDA 550 LIBRA IRLANDESA IEP
3794 ISLÂNDIA 060 COROA ISLANDESA ISK
3832 ISRAEL 880 SHEKEL ILS
3867 ITÁLIA 595 LIRA ITALIANA ITL
3883 IUGOSLÁVIA,REP.SOC.FED. DA 120 DINAR IUGOSLAVO YUN
3913 JAMAICA 230 DÓLAR JAMAICANO JMD
3999 JAPÃO 470 IENE JPY
4030 JORDÂNIA 125 DINAR JORDANIANO JOD
4111 KIRIBATI 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
4200 LAOS, REP. POP.
DEMOCRÁTICA DO 780 QUIPE LAK
4235 LEBUAN, ILHA
4260 LESOTO 603 LOTI LSL
4260 LESOTO 785 RANDE ZAR
4278 LETÔNIA, REPÚBLICA DA
4316 LÍBANO 560 LIBRA LIBANESA LBP
4340 LIBÉRIA 235 DÓLAR LIBERIANO LRD
4383 LÍBIA 130 DINAR LÍBIO LYD
4405 LIECHTENSTEIN 425 FRANCO SUIÇO CHF
4421 LITUÂNIA, REPÚBLICA DA
4456 LUXEMBURGO 400 FRANCO LUXEMBURGUÊS LUF
4472 MACAU 685 PATACA MOP
4502 MADAGASCAR 405 FRANCO MALGAXE MGF
4553 MALÁSIA 828 RINGGIT MYR
4588 MALAVI 760 QUACHA DE MALAVI MWK
4618 MALDIVAS 870 RÚFIA MALDIVENSE MVR
4642 MÁLI 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
4677 MALTA 565 LIRA MALTESA MTL
4723 MARIANAS DO NORTE 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
4740 MARROCOS 139 DIRHAM DE MARROCOS MAD
4766 MARSHALL, ILHAS 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
4774 MARTINICA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
4855 MAURÍCIO 840 RÚPIA DE MAURÍCIO MUR
4880 MAURITÂNIA 670 UGUIA MRO
4936 MÉXICO 740 PESO MEXICANO MXP
0930 MIANMA (BIRMÂNIA) 775 QUIATE MMK
4995 MICRONÉSIA 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
5053 MOÇAMBIQUE 620 METICAL MZM
4944 MOLDÁVIA, REPÚBLICA DA
4952 MÔNACO 395 FRANCO FRANCÊS FRF
4979 MONGÓLIA 915 TUGRIK MNT
5010 MONTSERRAT, ILHA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
5070 NAMÍBIA 785 RANDE ZAR
5088 NAURU 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
5177 NEPAL 845 RÚPIA DE NEPAL NPR
5215 NICARÁGUA 051 CÓRDOBA OURO NIO
5258 NIGER 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
5282 NIGÉRIA 630 NAIRA NGN
5312 NIUE, ILHA 245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD
5355 NORFOLK, ILHA 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
5380 NORUEGA 065 COROA NORUEGUESA NOK
5428 NOVA CALEDÔNIA 380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS
PACÍFICO XPF
5487 NOVA ZELÂNDIA 245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD
5568 OMÃ 805 RIAL DE OMÃ OMR
5665 PACÍFICO, ILHAS DO (EUA) 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
5738 PAÍSES BAIXOS 335 FLORIM HOLANDÊS NLG
5754 PALAU 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
5800 PANAMÁ 020 BALBOA PAB
5452 PAPUA NOVA GUINÉ 778 KINA PGK
5762 PAQUISTÃO 875 RÚPIA PAQUISTANESA PKR
5860 PARAGUAI 450 GUARANI PYG
5894 PERU 660 NOVO SOL PEN
5932 PITCAIRN, ILHA 245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD
5991 POLINÉSIA FRANCESA 380 FRANCO COLON. FRANCESAS
PACÍFICO XPF
6033 POLÔNIA, REPÚBLICA DA 975 ZLOTY PLZ
6114 PORTO RICO 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
6076 PORTUGAL 315 ESCUDO PORTUGUÊS PTE
6238 QUÊNIA 950 XELIM DE QUÊNIA KES
6254 QUIRGUÍZIA, REPÚBLICA DA
6289 REINO UNIDO 540 LIBRA ESTERLINA GBP
6408 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XAF
6475 REPÚBLICA DOMINICANA 730 PESO DOMINICANO DOP
6602 REUNIÃO, ILHA 395 FRANCO FRANCÊS FRF
6700 ROMÊNIA 505 LEU ROL
6750 RUANDA 420 FRANCO DE RUANDA RWF
6769 RÚSSIA, FEDERAÇÃO DA 830 RUBLO SUR
6858 SAARA OCIDENTAL 139 DIRHAM DE MARROCOS MAD
6777 SALOMÃO, ILHAS 250 DÓLAR DAS ILHAS SALOMÃO SBD
6904 SAMOA 910 TALA WST
6912 SAMOA AMERICANA 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
6971 SAN MARINO 595 LIRA ITALIANA ITL
7102 SANTA HELENA 570 LIBRA DE SANTA HELENA SHP
7153 SANTA LÚCIA 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
6955 SÃO CRISTOVÃO E NEVES 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
7005 SÃO PEDRO E MIQUELON 395 FRANCO FRANCÊS FRF
7200 SÃO TOME E PRÍNCIPE, ILHAS 148 DOBRA STD
7056 SÃO VICENTE E GRANADINAS 215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD
7285 SENEGAL 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
7358 SERRA LEOA 500 LEONE SLL
7315 SEYCHELLES 850 RÚPIA DE SEYCHELLES SCR
7447 SÍRIA,REPÚBLICA ÁRABE DA 575 LIBRA SÍRIA SYP
7480 SOMÁLIA 960 XELIM SOMALIANO SOS
7501 SRI LANKA 855 RÚPIA DE SRI LANKA LKR
7544 SUAZILÂNDIA 585 LILANGENI SZL
7595 SUDÃO 580 LIBRA SUDANESA SDP
7641 SUÉCIA 070 COROA SUECA SEK
7676 SUÍÇA 425 FRANCO SUÍÇO CHF
7706 SURINAME 330 FLORIM DO SURINAME SRG
7722 TADJIQUISTÃO,REPÚBLICA DO
7765 TAILÂNDIA 015 BAHT THB
7781 FORMOSA (TAIWAN) 640 NOVO DÓLAR DE TAIWAN TWD
7803 TANZÂNIA, REPÚBLICA
UNIDA DA 946 XELIM DA TANZÂNIA TZS
7900 TCHECA E ESLOVACA,
REP. FED. DA 075 COROA TCHECA CSK
7820 TERRITÓRIO BRITÂNICO
OC. ÍNDICO 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
7951 TIMOR ORIENTAL 865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR
7951 TIMOR ORIENTAL 320 ESCUDO DE TIMOR TPE
8001 TOGO 370 FRANCO COMUN.FINAN.AFRICANA XOF
8109 TONGA 680 PAANGA TOP
8052 TOQUELAU, ILHAS 245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD
8150 TRINIDAD E TOBAGO 210 DÓLAR DE TRINIDAD E TOBAGO TTD
8206 TUNÍSIA 135 DINAR TUNISIANO TND
8230 TURCAS E CAICOS, ILHAS 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
8249 TURCOMENISTÃO,REPÚBLICA DO
8273 TURQUIA 600 LIRA TURCA TRL
8281 TUVALU 150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD
8311 UCRÂNIA 830 RUBLO SUR
8338 UGANDA 955 XELIM DE UGANDA UGX
8451 URUGUAI 745 PESO URUGUAIO UYP
8478 UZBEQUISTÃO,REPÚBLICA DO
5517 VANUATU 920 VATU VUV
8486 VATICANO, ESTADO DA
CIDADE DO 595 LIRA ITALIANA ITL
8508 VENEZUELA 025 BOLIVAR VEB
8583 VIETNÃ 260 DONGUE VND
8630 VIRGENS, ILHAS
(BRITÂNICAS) 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
8664 VIRGENS, ILHAS (E.U.A.) 220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD
8753 WALLIS E FUTUNA, ILHAS 380 FRANCO COLON. FRANCESAS
PACÍFICO XPF
8885 ZAIRE 970 ZAIRE ZRZ
8907 ZÂMBIA 765 QUACHA DE ZÂMBIA ZMK
6653 ZIMBÁBUE 217 DÓLAR DE ZIMBÁBUE ZWD
9997 NÃO DECLARADOS
138 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE
918 UNIDADE MONETÁRIA EUROPÉIA XBB
V - MOEDA/PAÍS (CIRC. 1.533, REG. ANEXO XVIII-V, CIRC. 2.172, CIRC.
2.202) (*)
COD. NOME SWIFT COD. NOME
005 AFEGANE AFA 0132 AFEGANISTÃO
015 BAHT THB 7765 TAILÂNDIA
020 BALBOA PAB 5800 PANAMÁ
008 BIRR ETB 2534 ETIÓPIA
025 BOLÍVAR VEB 8508 VENEZUELA
030 BOLIVIANO BOB 0973 BOLÍVIA
035 CEDI GHC 2895 GANA
040 CÓLON COSTARRIQUENHO CRC 1961 COSTA RICA
045 CÓLON SALVADORENHO SVC 6874 EL SALVADOR
051 CÓRDOBA OURO NIO 5215 NICARÁGUA
055 COROA DINAMARQUESA DKK 2321 DINAMARCA
055 COROA DINAMARQUESA DKK 2593 FEROE, ILHAS
055 COROA DINAMARQUESA DKK 3050 GROENLÂNDIA
060 COROA ISLANDESA ISK 3794 ISLÂNDIA
065 COROA NORUEGUESA NOK 5380 NORUEGA
070 COROA SUECA SEK 7641 SUÉCIA
075 COROA TCHECA CSK 7900 TCHECA E ESLOVACA, REP.
FED. DA
083 CRUZEIRO BRE 1058 BRASIL
090 DALASI GMD 2852 GÂMBIA
095 DINAR ARGELINO DZD 0590 ARGÉLIA
100 DINAR COVEITEANO KWD 1988 COVEITE
105 DINAR DE BAHREIN BHD 0809 BAHREIN
115 DINAR IRAQUIANO IQD 3697 IRAQUE
120 DINAR IUGOSLAVO YUN 3883 IUGOSLÁVIA, REP. SOC.
FED. DA
125 DINAR JORDANIANO JOD 4030 JORDÂNIA
130 DINAR LÍBIO LYD 4383 LÍBIA
135 DINAR TUNISIANO TND 8206 TUNÍSIA
139 DIRHAM DE MARROCOS MAD 4740 MARROCOS
139 DIRHAM DE MARROCOS MAD 6858 SAARA OCIDENTAL
145 DIRHAM DOS EMIRADOS ÁRABES
UNIDOS AED 2445 EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
148 DOBRA STD 7200 SÃO TOME E PRÍNCIPE, ILHAS
260 DONGUE VND 8583 VIETNÃ
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 0698 AUSTRÁLIA
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5118 CHRISTMAS, ILHA (NAVIDAD)
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 1651 COCOS (KEELING), ILHAS
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 4111 KIRIBATI
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5088 NAURU
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 5355 NORFOLK, ILHA
150 DÓLAR AUSTRALIANO AUD 8281 TUVALU
165 DÓLAR CANADENSE CAD 1490 CANADÁ
170 DÓLAR DA GUIANA GYD 3379 GUIANA
250 DÓLAR DAS ILHAS SALOMÃO SBD 6777 SALOMÃO, ILHAS
155 DÓLAR DE BAHAMAS BSD 0779 BAHAMAS, ILHAS
175 DÓLAR DE BARBADOS BBD 0833 BARBADOS
180 DÓLAR DE BELIZE BZD 0884 BELIZE
160 DÓLAR DE BERMUDAS BMD 0906 BERMUDAS
185 DÓLAR DE BRUNEI BND 1082 BRUNEI
190 DÓLAR DE CAYMAN KYD 1376 CAYMAN, ILHAS
195 DÓLAR DE CINGAPURA SGD 7412 CINGAPURA
200 DÓLAR DE FIJI FJD 8702 FIJI
205 DÓLAR DE HONG KONG HKD 3514 HONG KONG
210 DÓLAR DE TRINIDAD E TOBAGO TTD 8150 TRINIDAD E TOBAGO
217 DÓLAR DE ZIMBÁBUE ZWD 6653 ZIMBÁBUE
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 0418 ANGUILLA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 0434 ANTIGUA E BARBUDA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 2356 DOMINICA, ILHA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 2976 GRANADA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 5010 MONTSERRAT, ILHA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 7153 SANTA LÚCIA
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 6955 SÃO CRISTOVÃO E NEVES
215 DÓLAR DO CARIBE ORIENTAL XCD 7056 SÃO VICENTE E GRANADINAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 2496 ESTADOS UNIDOS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 3131 GUAM
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 3417 HAITI
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4723 MARIANAS DO NORTE
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4766 MARSHALL, ILHAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 4995 MICRONÉSIA
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 5665 PACÍFICO, ILHAS DO (EUA)
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 5754 PALAU
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 6114 PORTO RICO
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 6912 SAMOA AMERICANA
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 7820 TERRITÓRIO BRITÂNICO OC.
ÍNDICO
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8230 TURCAS E CAICOS, ILHAS
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8630 VIRGENS, ILHAS (BRITÂNICAS)
220 DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS USD 8664 VIRGENS, ILHAS (E.U.A.)
230 DÓLAR JAMAICANO JMD 3913 JAMAICA
235 DÓLAR LIBERIANO LRD 4340 LIBÉRIA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 1830 COOK, ILHAS
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5312 NIUE, ILHA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5487 NOVA ZELÂNDIA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 5932 PITCAIRN, ILHA
245 DÓLAR NEOZELANDÊS NZD 8052 TOQUELAU, ILHAS
270 DRACMA GRD 3018 GRÉCIA
295 ESCUDO DE CABO VERDE CVE 1279 CABO VERDE, REPÚBLICA DE
320 ESCUDO DE TIMOR TPE 7951 TIMOR ORIENTAL
315 ESCUDO PORTUGUÊS PTE 6076 PORTUGAL
325 FLORIM DAS ANTILHAS
HOLANDESAS ANG 0477 ANTILHAS HOLANDESAS
328 FLORIM DE ARUBA AWG 0655 ARUBA
330 FLORIM DO SURINAME SRG 7706 SURINAME
335 FLORIM HOLANDÊS NLG 5738 PAÍSES BAIXOS
345 FORINT HUF 3557 HUNGRIA, REPÚBLICA DA
360 FRANCO BELGA BEF 0876 BÉLGICA
380 FRANCO CoLÔN. FRANCESAS
PACÍFICO XPF 5428 NOVA CALEDÔNIA
380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS
PACÍFICO XPF 5991 POLINÉSIA FRANCESA
380 FRANCO COLÔN. FRANCESAS
PACÍFICO XPF 8753 WALLIS E FUTUNA, ILHAS
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 2291 BENIN
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 0310 BURKINA FASO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XAF 1457 CAMARÕES
370 FRANCO DA COMUN .FINAN.
AFRICANA XAF 7889 CHADE
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XAF 1775 CONGO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 1937 COSTA DO MARFIM
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XAF 2810 GABÃO
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XAF 3310 GUINÉ-EQUATORIAL
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 4642 MÁLI
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 5258 NIGER
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XAF 6408 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 7285 SENEGAL
370 FRANCO DA COMUN. FINAN.
AFRICANA XOF 8001 TOGO
398 FRANCO DA GUINÉ GNF 3298 GUINÉ
365 FRANCO DE BURUNDI BIF 1155 BURUNDI
368 FRANCO DE COMORES KMF 1732 COMORES, ILHAS
390 FRANCO DE DJIBUTI DJF 7838 DJIBUTI
420 FRANCO DE RUANDA RWF 6750 RUANDA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 0370 ANDORRA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 2755 FRANÇA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 3093 GUADALUPE E DEPENDÊNCIAS
395 FRANCO FRANCÊS FRF 3255 GUIANA FRANCESA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 4774 MARTINICA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 4952 MÔNACO
395 FRANCO FRANCÊS FRF 6602 REUNIÃO, ILHA
395 FRANCO FRANCÊS FRF 7005 SÃO PEDRO E MIQUELON
400 FRANCO LUXEMBURGUÊS LUF 4456 LUXEMBURGO
405 FRANCO MALGAXE MGF 4502 MADAGASCAR
425 FRANCO SUIÇO CHF 4405 LIECHTENSTEIN
425 FRANCO SUIÇO CHF 7676 SUÍÇA
440 GOURDE HTG 3417 HAITI
450 GUARANI PYG 5860 PARAGUAI
470 IENE JPY 3999 JAPÃO
795 IUAN RENMINBI CNY 1600 CHINA, REPÚBLICA POPULAR
778 KINA PGK 5452 PAPUA NOVA GUINÉ
490 LEK ALL 0175 ALBÂNIA, REPÚBLICA DA
495 LEMPIRA HNL 3450 HONDURAS
500 LEONE SLL 7358 SERRA LEOA
505 LEU ROL 6700 ROMÊNIA
510 LEV BGL 1112 BULGÁRIA, REPÚBLICA DA
520 LIBRA CIPRIOTA CYP 1635 CHIPRE
545 LIBRA DE FALKLAND FKP 2550 FALKLAND (ILHAS MALVINAS)
530 LIBRA DE GIBRALTAR GIP 2933 GIBRALTAR
570 LIBRA DE SANTA HELENA SHP 7102 SANTA HELENA
535 LIBRA EGÍPCIA EGP 2402 EGITO
540 LIBRA ESTERLINA GBP 6289 REINO UNIDO
550 LIBRA IRLANDESA IEP 3751 IRLANDA
560 LIBRA LIBANESA LBP 4316 LÍBANO
580 LIBRA SUDANESA SDP 7595 SUDÃO
575 LIBRA SÍRIA SYP 7447 SÍRIA, REPÚBLICA ÁRABE DA
585 LILANGENI SZL 7544 SUAZILÂNDIA
595 LIRA ITALIANA ITL 3867 ITÁLIA
595 LIRA ITALIANA ITL 6971 SAN MARINO
595 LIRA ITALIANA ITL 8486 VATICANO, ESTADO DA
CIDADE DO
565 LIRA MALTESA MTL 4677 MALTA
600 LIRA TURCA TRL 8273 TURQUIA
603 LOTI LSL 4260 LESOTO
610 MARCO ALEMÃO DEM 0230 ALEMANHA
615 MARCO FINLANDÊS FIM 2712 FINLÂNDIA
620 METICAL MZM 5053 MOÇAMBIQUE
630 NAIRA NGN 5282 NIGÉRIA
665 NGULTRUM BTN 1198 BUTÃO
085 NOVO CUANZA AON 0400 ANGOLA
640 NOVO DÓLAR DE TAIWAN TWD 7781 FORMOSA (TAIWAN)
660 NOVO SOL PEN 5894 PERU
680 PAANGA TOP 8109 TONGA
685 PATACA MOP 4472 MACAU
690 PESETA DE ANDORRA ADP 0370 ANDORRA
700 PESETA ESPANHOLA ESP 0370 ANDORRA
700 PESETA ESPANHOLA ESP 2453 ESPANHA
706 PESO ARGENTINO ARS 0639 ARGENTINA
715 PESO CHILENO CLP 1589 CHILE
720 PESO COLOMBIANO COP 1694 COLÔMBIA
725 PESO CUBANO CUP 1996 CUBA
738 PESO DA GUINÉ-BISSAU GWP 3344 GUINÉ-BISSAU
730 PESO DOMINICANO DOP 6475 REPÚBLICA DOMINICANA
735 PESO FILIPINO PHP 2674 FILIPINAS
740 PESO MEXICANO MXP 4936 MÉXICO
745 PESO URUGUAIO UYP 8451 URUGUAI
755 PULA BWP 1015 BOTSUANA
760 QUACHA DE MALAVI MWK 4588 MALAVI
765 QUACHA DE ZÂMBIA ZMK 8907 ZÂMBIA
770 QUETZAL GTQ 3174 GUATEMALA
775 QUIATE MMK 0930 MIANMA (BIRMÂNIA).
780 QUIPE LAK 4200 LAOS, REP. POP.
DEMOCRÁTICA DO
785 RANDE ZAR 7560 ÁFRICA DO SUL
785 RANDE ZAR 4260 LESOTO
785 RANDE ZAR 5070 NAMÍBIA
800 RIAL DE CATAR QAR 1546 CATAR
805 RIAL DE OMÃ OMR 5568 OMÃ
810 RIAL IEMENITA YER 3573 IÊMEN
815 RIAL IRANIANO IRR 3727 IRÃ, REPÚBLICA ISLÂMICA DO
820 RIAL SAUDITA SAR 0531 ARÁBIA SAUDITA
825 RIEL KHR 1414 CAMBOJA
828 RINGGIT MYR 4553 MALÁSIA
830 RUBLO SUR 0850 BELARUS, REPÚBLICA DA
830 RUBLO SUR 6769 RÚSSIA, FEDERAÇÃO DA
830 RUBLO SUR 8311 UCRÂNIA
870 RÚFIA MALDIVENSE MVR 4618 MALDIVAS
865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR 3654 INDONÉSIA
865 RÚPIA DA INDONÉSIA IDR 7951 TIMOR ORIENTAL
840 RÚPIA DE MAURÍCIO MUR 4855 MAURÍCIO
845 RÚPIA DE NEPAL NPR 5177 NEPAL
850 RÚPIA DE SEYCHELLES SCR 7315 SEYCHELLES
855 RÚPIA DE SRI LANKA LKR 7501 SRI LANKA
860 RÚPIA INDIANA INR 1198 BUTÃO
860 RÚPIA INDIANA INR 3611 ÍNDIA
875 RÚPIA PAQUISTANESA PKR 5762 PAQUISTÃO
880 SHEKEL ILS 3832 ISRAEL
895 SUCRE ECS 2399 EQUADOR
905 TACA BDT 0817 BANGLADESH
910 TALA WST 6904 SAMOA
915 TUGRIK MNT 4979 MONGÓLIA
670 UGUIA MRO 4880 MAURITÂNIA
918 UNIDADE MONETÁRIA EUROPÉIA XBB
925 WON NORTE COREANO KPW 1872 CORÉIA, REP. POP.
DEMOCRÁTICA DA
930 WON KRW 1902 CORÉIA, REPÚBLICA DA
920 VATU VUV 5517 VANUATU
940 XELIM AUSTRÍACO ATS 0728 ÁUSTRIA
946 XELIM DA TANZÂNIA TZS 7803 TANZÂNIA, REPÚBLICA
UNIDA DA
950 XELIM DE QUÊNIA KES 6238 QUÊNIA
955 XELIM DE UGANDA UGX 8338 UGANDA
960 XELIM SOMALIANO SOS 7480 SOMÁLIA
970 ZAIRE ZRZ 8885 ZAIRE
975 ZLOTY PLZ 6033 POLÔNIA, REPÚBLICA DA
138 DIREITO ESPECIAL DE SAQUE
0647 ARMÊNIA, REPÚBLICA DA
0736 AZERBAIJÃO, REPÚBLICA DO
1538 CASAQUISTÃO, REPÚBLICA DO
1953 CROÁCIA, REPÚBLICA DA
2461 ESLOVÊNIA, REPÚBLICA DA
2518 ESTÔNIA, REPÚBLICA DA
2917 GEÓRGIA, REPÚBLICA DA
4235 LEBUAN, ILHA
4278 LETÔNIA, REPÚBLICA DA
4421 LITUÂNIA, REPÚBLICA DA
4944 MOLDÁVIA, REPÚBLICA DA
6254 QUIRGUÍZIA, REPÚBLICA DA
7722 TADJIQUISTÃO, REPÚBLICA DO
8249 TURCOMENISTÃO, REPÚBLICA DO
8478 UZBEQUISTÃO, REPÚBLICA DO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 4 - MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - BANCOS, INSTITUI-
ÇÕES ORGANIZADAS SOB A FORMA MÚLTIPLA, CORRETORA E DIS-
TRIBUIDORAS
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
BRASÍLIA (DF)
(IDENTIFICAÇÃO DO PLEITEANTE - RAZÃO SOCIAL E CGC),
SOLICITA SEU CREDENCIAMENTO PARA OPERAR NO SEGMENTO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, PARA O
QUE PRESTA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) ENDEREÇO E CGC (DE CADA UMA DAS DEPENDÊNCIAS PARA A QUAL É SOLICI-
TADA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO) E RESPECTIVO NÚMERO-CO-
DIGO NO SISBACEN (SE DEPENDÊNCIA INTERLIGADA NO SISBACEN; CA-
SO CONTRÁRIO, A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES CENTRALIZA-
DORAS COM O "DE ACORDO" DAS MESMAS);
B) CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO (VALOR EM MOEDA NACIONAL);
C) PATRIMÔNIO LÍQUIDO (VALOR EM MOEDA NACIONAL);
D) PESSOA RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES NO SEGMENTO (NOME, IDENTIDADE,
CPF E TELEFONE PARA CONTATOS);
E) DEPENDÊNCIA QUE RECEBERÁ AS INFORMAÇÕES GERENCIAIS DO SISBACEN,
RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DA EMPRESA NO SEGMENTO.
2. DECLARAMOS CONHECER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO REGU-
LAMENTO DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 1.402 E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜEN-
TES, BEM COMO ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE ATENDER FIELMENTE ÀS DISPO-
SIÇÕES DO REFERIDO REGULAMENTO E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
BEM ASSIM:
A) COMUNICAR AO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - PREVIAMENTE,
MUDANÇA DE ENDEREÇO E PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DA EM-
PRESA OU DE AGÊNCIA;
B) INICIAR AS ATIVIDADES NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PAR-
TIR DA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA OPERAR NO SEGMENTO;
C) SUBMETER PREVIAMENTE AO BANCO CENTRAL A INDICAÇÃO DE NOVO DIRETOR
RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO NO SEGMENTO.
ATENCIOSAMENTE,
NOTA: ITEM 1.D - SE A PESSOA INDICADA FOR PRETENDENTE À ASSUNÇÃO OU
MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO, DEVERÁ SER ANEXADO O
FORMULÁRIO CADASTRAL DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº
598, DE 31.12.80, DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO, ANEXO II/1)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 5 - MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO - DEMAIS INSTITUIÇÕES
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
BRASÍLIA (DF)
(IDENTIFICAÇÃO DO PLEITEANTE - RAZÃO SOCIAL E CGC),
SOLICITA SEU CREDENCIAMENTO PARA OPERAR NO SEGMENTO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88, PARA O
QUE PRESTA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A) ENDEREÇO COMPLETO E CGC (DE CADA UMA DAS DEPENDÊNCIAS PARA A
QUAL É SOLICITADA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO) E IN-
DICAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES CENTRALIZADORAS, COM O
"DE ACORDO" DAS MESMAS;
B) CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO (VALOR EM MOEDA NACIONAL);
C) PATRIMÔNIO LÍQUIDO (VALOR EM MOEDA NACIONAL);
D) PESSOA RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES NO SEGMENTO (NOME, IDENTI-
DADE, CPF E TELEFONE PARA CONTATOS).
2. ANEXAMOS, ADEMAIS, CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DA EMBRATUR (SOMENTE PARA AGÊN-
CIAS DE TURISMO E MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO);
B) ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AVERBADO NA JUNTA CO-
MERCIAL E CÓPIA DA AGO/AGE QUE DELIBEROU SOBRE A ÚLTIMA ATUA-
LIZAÇÃO DE CAPITAL, QUANDO SE TRATAR DE SOCIEDADE ANÔNIMA,
ONDE FIQUE EVIDENCIADA, COMO UMA DAS FINALIDADES DA EMPRESA,
A PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO MANUAL;
C) CARTÃO DE CGC, PARA CADA DEPENDÊNCIA PARA A QUAL É SOLICITADO
O CREDENCIAMENTO; E
D) BALANÇO/BALANCETE DO ÚLTIMO MÊS.
3. DECLARAMOS CONHECER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO REGULA-
MENTO DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 1.402, E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQÜEN-
TES, BEM COMO ASSUMIMOS O COMPROMISSO DE ATENDER FIELMENTE AS DISPO-
SIÇÕES DO REFERIDO REGULAMENTO E DE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
BEM ASSIM:
A) COMUNICAR AO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - PREVIA-
MENTE, MUDANÇA DE ENDEREÇO E PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFI-
NITIVA DA EMPRESA OU DE DEPENDÊNCIA;
B) INICIAR AS ATIVIDADES NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
PARTIR DA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA OPERAR NO SEGMEN-
TO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO;
C) SUBMETER PREVIAMENTE AO BANCO CENTRAL A INDICAÇÃO DE NOVA
PESSOA RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO NO SEGMENTO;
D) MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, NAS DEPENDÊNCIAS OPERA-
DORAS, CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, DE SUA RESPONSABILIDADE,
RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS;
E) MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL, NAS DEPENDÊNCIAS OPERA-
DORAS, CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, DE SUA RESPONSABILIDADE,
RELATIVA A SERVIÇOS DE TURISMO EMISSIVO E/OU RECEPTIVO QUE
IMPLIQUE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA AO EXTERIOR (SOMENTE
PARA AGÊNCIAS DE TURISMO);
F) COMUNICAR AO BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE CÂMBIO - PREVIA-
MENTE - MUDANÇA DE BANCO CENTRALIZADOR.
ATENCIOSAMENTE,
NOTAS: 1. EM SENDO O PLEITEANTE AGÊNCIA DE TURISMO OU MEIO DE HOSPE-
DAGEM DE TURISMO, O PLEITO, TAMBÉM NA FORMA DESTE MODELO,
DEVE SER, INICIALMENTE, APRESENTADO À DIRETORIA DE OPERA-
ÇÕES DA EMBRATUR (RUA MARIZ E BARROS, Nº 13 - 11. ANDAR -
RIO DE JANEIRO -RJ);
2. ITEM 1.D - SE A PESSOA INDICADA FOR MEMBRO DE ÓRGÃO ESTA-
TUTÁRIO OU PRETENDENTE À ASSUNÇÃO, DEVE SER ANEXADO O FOR-
MULÁRIO CADASTRAL DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº 598, DE
31.12.80, DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
(CIRC. 1.500, REG. ANEXO, ANEXO II/2)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 6 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA DE MOEDA ESTRAN-
GEIRA NO/DO PAÍS - ARBITRAGEM (*)
---------------------------------------------------------------------
AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
...........
D E C L A R A Ç Ã O
EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE ARBITRAGEM COM A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DO EXTERIOR ...(NOME, CIDADE E PAÍS DA INSTITUIÇÃO PARCEI-
RA NA ARBITRAGEM)..., CONFORME PERMITIDO NO TÍTULO 3 DO CAPÍTULO 2 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO
DE TAXAS FLUTUANTES - DECLARAMOS QUE ESTAMOS PROMOVENDO A SEGUINTE
MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA:
A) SAÍDA DO PAÍS
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR DESTINATÁRIA (NOME,
CIDADE E PAÍS)
B) ENTRADA NO PAÍS
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR REMETENTE: (NOME, CI-
DADE E PAÍS)
C) DOCUMENTOS ANEXOS (SOMENTE PARA O SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO
ACOMPANHAM A 2ª VIA DESTA DECLARAÇÃO)
1. IMPRESSÃO DAS TELAS DE REGISTRO, NO SISBACEN, DA OPE-
RAÇÃO DE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE ENTRA NO
PAÍS E DA OPERAÇÃO DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE
SAI DO PAÍS;
2. IMPRESSÃO DA TELA DO SISBACEN QUE EVIDENCIE ESTAR A
MOEDA REGISTRADA NA INSTITUIÇÃO, EM VALOR PELO MENOS
IGUAL AO INDICADO NA ALÍNEA "A";
3. CÓPIA DO TELEX OU FAX EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO PAR-
CEIRA NA ARBITRAGEM, CONFIRMANDO A OPERAÇÃO.
DECLARAMOS, AINDA, QUE O PROCESSO DE SAÍDA E ENTRADA DA(S)
MOEDA(S) ESTRANGEIRA(S) DO TERRITÓRIO NACIONAL SERÁ CONDUZIDO POR ...
(INDICAR: ESTA INSTITUIÇÃO OU, SE FOR O CASO, O TERCEIRO HABILITADO
PARA TAL FIM, INDICANDO NOME, ENDEREÇO COMPLETO E C.G.C.)
---------------------------------- --------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZADAS (CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZA-
DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA) DA DO TERCEIRO HABILITADO,
QUANDO FOR O CASO)
PARA OS FINS INDICADOS NESTA DECLARAÇÃO, CONFIRMAMOS QUE A
SUA PRIMEIRA VIA E RESPECTIVOS DOCUMENTOS ANEXOS, REFERIDOS NA ALÍNEA
"C", ENCONTRAM-SE EM PODER DESTE SETOR DE CONTROLE CAMBIAL.
-------------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS COMISSIONADAS)
OBSERVAÇÕES:
- OS CARIMBOS DEVEM CONSTAR TAMBÉM DA 2ª VIA, A QUAL ACOMPANHARÁ AS
MOEDAS DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
- O SETOR DE CONTROLE CAMBIAL FARÁ A NECESSÁRIA RESSALVA, NAS ALÍNEAS
"A" OU "B", NA HIPÓTESE DE A ENTREGA OU O RECEBIMENTO DE UMA DAS
MOEDAS ESTRANGEIRAS SE DAR SOB A FORMA DE CÂMBIO SACADO.
(CIRC. 2.202)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 7 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO
PAÍS - COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA CONTRA MOEDA NACIONAL (*)
---------------------------------------------------------------------
AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
...........
D E C L A R A Ç Ã O
EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA
CONTRA MOEDA NACIONAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR ...
(NOME, CIDADE E PAÍS DA INSTITUIÇÃO VENDEDORA) , CONFORME PERMITIDO
NO TÍTULO 3 DO CAPÍTULO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - REGU-
LAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - DECLARAMOS QUE ES-
TAMOS PROMOVENDO A SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA:
A) ENTRADA NO PAÍS:
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR REMETENTE: (NOME, CI-
DADE, PAÍS)
B) SAÍDA DO PAÍS:
VALOR EM CRUZEIROS:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR DESTINATÁRIA: (NOME,
CIDADE E PAÍS)
C) DOCUMENTOS ANEXOS (SOMENTE PARA O SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO
ACOMPANHAM A 2ª VIA DESTA DECLARAÇÃO)
1. IMPRESSÃO DA TELA DE REGISTRO, NO SISBACEN, DA OPERA-
ÇÃO DE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA;
2. CÓPIA DO TELEX OU FAX EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO NO EX-
TERIOR, CONFIRMANDO A OPERAÇÃO.
DECLARAMOS, AINDA, QUE O PROCESSO DE SAÍDA DOS CRUZEIROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, E ENTRADA DA MOEDA ESTRANGEIRA, SERÁ CONDUZIDO
POR ...(INDICAR: ESTA INSTITUIÇÃO OU, SE FOR O CASO, O TERCEIRO HABI-
LITADO PARA TAL FIM, INDICANDO NOME, ENDEREÇO COMPLETO E C.G.C.).
---------------------------------- --------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZADAS (CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZA-
DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA) DAS DO TERCEIRO HABILITADO,
QUANDO FOR O CASO)
PARA OS FINS INDICADOS NESTA DECLARAÇÃO, CONFIRMAMOS QUE A
SUA PRIMEIRA VIA E RESPECTIVOS DOCUMENTOS ANEXOS, REFERIDOS NA ALÍNEA
"C", ENCONTRAM-SE EM PODER DESTE SETOR DE CONTROLE CAMBIAL.
-------------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS COMISSIONADAS)
OBSERVAÇÕES:
- OS CARIMBOS DEVEM CONSTAR TAMBÉM DA 2ª VIA, A QUAL ACOMPANHARÁ A
MOEDA DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
- O SETOR DE CONTROLE CAMBIAL FARÁ A NECESSÁRIA RESSALVA, NA ALÍNEA
"A", NA HIPÓTESE DE O RECEBIMENTO DA MOEDA ESTRANGEIRA, OU A ENTRE-
GA DOS CRUZEIROS, SE DAR SOB A FORMA DE CÂMBIO SACADO.
(CIRC. 2.202)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 8 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DO
PAÍS - VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA CONTRA MOEDA NACIONAL (*)
---------------------------------------------------------------------
AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
...........
D E C L A R A Ç Ã O
EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA
CONTRA MOEDA NACIONAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR ...
(NOME, CIDADE E PAÍS DA INSTITUÇÃO COMPRADORA)..., CONFORME PERMITIDO
NO TÍTULO 3 DO CAPÍTULO 2 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - REGU-
LAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - DECLARAMOS QUE ES-
TAMOS PROMOVENDO A SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA:
A) ENTRADA NO PAÍS:
VALOR EM CRUZEIROS:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR REMETENTE: (NOME, CI-
DADE, PAÍS)
B) SAÍDA DO PAÍS:
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR DESTINATÁRIA: (NOME,
CIDADE E PAÍS)
C) DOCUMENTOS ANEXOS (SOMENTE PARA O SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO
ACOMPANHAM A 2ª VIA DESTA DECLARAÇÃO)
1. IMPRESSÃO DA TELA DE REGISTRO, NO SISBACEN, DA OPERA-
ÇÃO DE VENDA DA MOEDA ESTRANGEIRA;
2. CÓPIA DO TELEX OU FAX EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO NO EX-
TERIOR, CONFIRMANDO A OPERAÇÃO.
DECLARAMOS, AINDA, QUE O PROCESSO DE SAÍDA DA MOEDA ESTRAN-
GEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL, E ENTRADA DOS CRUZEIROS, SERÁ CONDUZIDO
POR ...(INDICAR: ESTA INSTITUIÇÃO OU, SE FOR O CASO, O TERCEIRO HABI-
LITADO PARA TAL FIM, INDICANDO NOME, ENDEREÇO COMPLETO E C.G.C.).
----------------------------------- --------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZADAS (CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZA-
DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA) DAS DO TERCEIRO HABILITADO,
QUANDO FOR O CASO)
PARA OS FINS INDICADOS NESTA DECLARAÇÃO, CONFIRMAMOS QUE A
SUA PRIMEIRA VIA E RESPECTIVOS DOCUMENTOS ANEXOS, REFERIDOS NA ALÍNEA
"C", ENCONTRAM-SE EM PODER DESTE SETOR DE CONTROLE CAMBIAL.
-------------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS COMISSIONADAS)
OBSERVAÇÕES:
- OS CARIMBOS DEVEM CONSTAR TAMBÉM DA 2ª VIA, A QUAL ACOMPANHARÁ A
MOEDA DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
- O SETOR DE CONTROLE CAMBIAL FARÁ A NECESSÁRIA RESSALVA, NAS ALÍNEAS
"A" OU "B", NA HIPÓTESE DE A ENTREGA DA MOEDA ESTRANGEIRA, OU O RE-
CEBIMENTO DOS CRUZEIROS, SE DAR SOB A FORMA DE SACADO.
(CIRC. 2.202)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 9 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SAÍDA DE MOEDA ESTRANGEIRA DO
PAÍS - TROCA DE CÂMBIO MANUAL POR SACADO COM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DO EXTERIOR (*)
---------------------------------------------------------------------
AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
...........
D E C L A R A Ç Ã O
EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE TROCA DE CÂMBIO MANUAL POR
SACADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR ... (NOME, CIDADE E
PAÍS DA INSTITUIÇÃO)..., CONFORME PERMITIDO NO TÍTULO 3 DO CAPÍTULO 2
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES - DECLARAMOS QUE ESTAMOS PROMOVENDO A SEGUIN-
TE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA:
A) SAÍDA DO PAÍS
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR DESTINATÁRIA (NOME,
CIDADE E PAÍS)
B) DOCUMENTOS ANEXOS (SOMENTE PARA O SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO
ACOMPANHAM A 2ª VIA DESTA DECLARAÇÃO)
1. IMPRESSÃO DA TELA DO SISBACEN QUE EVIDENCIE ESTAR A
MOEDA REGISTRADA NA POSIÇÃO DE CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO,
EM VALOR PELO MENOS IGUAL AO INDICADO NA ALÍNEA "A";
2. IMPRESSÃO DA TELA DO SISBACEN PERTINENTE AO REGISTRO,
PELA INSTITUIÇÃO, DA CONFORMIDADE DE SUA POSIÇÃO DE
CÂMBIO, NO SISTEMA, COM OS SALDOS CONTÁBEIS;
3. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTABILIDADE
DA INSTITUIÇÃO, CONTRA-ASSINADA POR UM DOS DIRETORES,
ATESTANDO QUE O SALDO DA CONTA "DISPONIBILIDADES EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS - EM ESPÉCIE"/NA MOEDA, COMPORTA
O VALOR INDICADO NA ALÍNEA "A" E DECORRE EXCLUSIVA-
MENTE DO MOVIMENTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO (COM-
PRAS E VENDAS);
4. CÓPIA DO TELEX OU FAX DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO
EXTERIOR CONFIRMANDO A OPERAÇÃO.
DECLARAMOS, AINDA, QUE O PROCESSO DE SAÍDA DA MOEDA ESTRAN-
GEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL SERÁ CONDUZIDO POR ...(INDICAR: ESTA
INSTITUIÇÃO OU, SE FOR O CASO, O TERCEIRO HABILITADO PARA TAL FIM,
INDICANDO NOME, ENDEREÇO COMPLETO E C.G.C.).
---------------------------------- --------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZADAS (CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZA-
DA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA) DAS DO TERCEIRO HABILITADO,
QUANDO FOR O CASO)
PARA OS FINS INDICADOS NESTA DECLARAÇÃO, CONFIRMAMOS QUE A
SUA PRIMEIRA VIA E RESPECTIVOS DOCUMENTOS ANEXOS, REFERIDOS NA ALÍNEA
"B", ENCONTRAM-SE EM PODER DESTE SETOR DE CONTROLE CAMBIAL.
-------------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS COMISSIONADAS)
OBSERVAÇÃO:
- OS CARIMBOS DEVEM CONSTAR TAMBÉM DA 2ª VIA, A QUAL ACOMPANHARÁ A
MOEDA DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
(CIRC. 2.202)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 10 - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTRADA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO
PAÍS - TROCA DE CÂMBIO SACADO POR MANUAL COM INSTITUI-
ÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR
---------------------------------------------------------------------
AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
...........
D E C L A R A Ç Ã O
EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE TROCA DE CÂMBIO SACADO POR
MANUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR ... (NOME, CIDADE E
PAÍS DA INSTITUIÇÃO)..., CONFORME PERMITIDO NO TÍTULO 3 DO CAPÍTULO 2
DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES - DECLARAMOS QUE ESTAMOS PROMOVENDO A SEGUIN-
TE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE MOEDA ESTRANGEIRA:
A) ENTRADA NO PAÍS
MOEDA (NOME E VALOR):
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO EXTERIOR REMETENTE (NOME, CI-
DADE E PAÍS)
B) DOCUMENTOS ANEXOS (SOMENTE PARA O SETOR DE CONTROLE CAM-
BIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO
ACOMPANHAM A 2ª VIA DESTA DECLARAÇÃO)
1. IMPRESSÃO DA TELA DO SISBACEN QUE EVIDENCIE ESTAR A
MOEDA REGISTRADA NA POSIÇÃO DE CÂMBIO DA INSTITUIÇÃO,
EM VALOR PELO MENOS IGUAL AO INDICADO NA ALÍNEA "A";
2. IMPRESSÃO DA TELA DO SISBACEN PERTINENTE AO REGISTRO,
PELA INSTITUIÇÃO, DA CONFORMIDADE DE SUA POSIÇÃO DE
CÂMBIO, NO SISTEMA, COM OS SALDOS CONTÁBEIS;
3. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTABILIDADE
DA INSTITUIÇÃO, CONTRA-ASSINADA POR UM DOS DIRETORES,
ATESTANDO QUE O SALDO DA CONTA "DEPÓSITOS NO EXTERIOR
EM MOEDAS ESTRANGEIRAS" (SE A INSTITUIÇÃO FOR BANCO)
OU "DEPÓSITOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS" SE A INSTITUI-
ÇÃO FOR CORRETORA, DISTRIBUIDORA OU SOCIEDADE DE CRÉ-
DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), NA MOEDA, COM-
PORTA O VALOR INDICADO NA ALÍNEA "A" E DECORRE EXCLU-
SIVAMENTE DO MOVIMENTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO
(COMPRAS E VENDAS);
4. CÓPIA DO TELEX OU FAX DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO
EXTERIOR CONFIRMANDO A OPERAÇÃO.
DECLARAMOS, AINDA, QUE O PROCESSO DE ENTRADA DA MOEDA ES-
TRANGEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL SERÁ CONDUZIDO POR ...(INDICAR: ESTA
INSTITUIÇÃO OU, SE FOR O CASO, O TERCEIRO HABILITADO PARA TAL FIM,
INDICANDO NOME, ENDEREÇO COMPLETO E C.G.C.).
----------------------------------- --------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZADAS (CARIMBO E ASSINATURAS AUTORIZA-
DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA) DAS DO TERCEIRO HABILITADO,
QUANDO FOR O CASO)
PARA OS FINS INDICADOS NESTA DECLARAÇÃO, CONFIRMAMOS QUE A
SUA PRIMEIRA VIA E RESPECTIVOS DOCUMENTOS ANEXOS, REFERIDOS NA ALÍNEA
"B", ENCONTRAM-SE EM PODER DESTE SETOR DE CONTROLE CAMBIAL.
-------------------------------------
(CARIMBO E ASSINATURAS COMISSIONADAS)
OBSERVAÇÃO:
- OS CARIMBOS DEVEM CONSTAR TAMBÉM DA 2ª VIA, A QUAL ACOMPANHARÁ A
MOEDA DURANTE O TRÂNSITO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
(CIRC. 2.202)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 13 - MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO
COM CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE
UTILIZAÇÃO, NO PAÍS, DE CARTÕES EMITIDOS NO EXTERIOR)
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
BRASÍLIA (DF)
(IDENTIFICAÇÃO DO PLEITEANTE - RAZÃO SOCIAL E Nº DO CGC),
REQUER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLU-
TUANTES A NEGOCIAÇÃO DAS DIVISAS RESULTANTES DA VENDA DE BENS E/OU
SERVIÇOS A PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS NO EXTERIOR PELA
EMPRESA ................, COM A QUAL MANTÉM CONVÊNIO.
2. DECLARANDO CONHECER INTEGRALMENTE OS DISPOSITIVOS DO REGU-
LAMENTO DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 1.402, DE 29.12.88, E SUAS ALTERA-
ÇÕES SUBSEQÜENTES, A REQUERENTE INFORMA ESTAR CIENTE DE QUE ESSE BAN-
CO CENTRAL, PARA OS FINS DA LEI Nº 4.595/64 E DO DECRETO Nº
23.258/33, EQUIPARA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS BRASILEIRAS DE CAR-
TÕES DE CRÉDITO ÀS EMPRESAS EXPORTADORAS.
3. SOLICITA A REQUERENTE LHE SEJA AUTORIZADA A MANUTENÇÃO DE
SALDO NA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR DE ATÉ US$ ....... (VALOR EM AL-
GARISMO E POR EXTENSO)......, VALOR ESSE ESTIMADO COMO NECESSÁRIO À
COBERTURA DO FLUXO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS RELATIVAMENTE ÀS
TRANSAÇÕES DE QUE SE TRATA.
4. OUTROSSIM, ASSUME O COMPROMISSO DE ATENDER FIELMENTE ÀS
DISPOSIÇÕES SOBRE REFERIDA ATIVIDADE, INCLUSIVE DE:
A) PROCEDER A TODAS AS COBRANÇAS EXISTENTES SOBRE O EXTERIOR -
DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS PELA
COMPANHIA CITADA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DESTA CARTA - POR MEIO
DE UMA ÚNICA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR;
B) OBSERVAR, RIGOROSAMENTE, OS LIMITES ESTABELECIDOS POR ESSE
BANCO CENTRAL PARA OS SALDOS DIÁRIOS DA CONTA CORRENTE NO EX-
TERIOR;
C) PROMOVER, SEMPRE QUE DEVIDO, INGRESSO DIÁRIO NO PAÍS, PARA
VENDA, A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPERAR NO MERCADO DE CÂM-
BIO DE TAXAS FLUTUANTES, DO MONTANTE EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE
SUPERAR O NÍVEL MÁXIMO FIXADO PARA A CONTA CORRENTE NO EXTE-
RIOR;
D) APRESENTAR, MENSALMENTE, A ESSE BANCO CENTRAL, DEMONSTRATIVO
CONTENDO O RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA NO MÊS IMEDIATA-
MENTE ANTERIOR, INCLUSIVE DOS INGRESSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA
VERIFICADOS NO PERÍODO, DE CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO
REFERIDO REGULAMENTO;
E) MANTER EM ARQUIVO, PELO PRAZO REGULAMENTAR, OS DOCUMENTOS,
CONTRATOS, EXTRATOS DA CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA, AVISOS DE
CRÉDITO/DÉBITO E OUTROS PAPÉIS CORRESPONDENTES ÀS TRANSAÇÕES
DE QUE SE TRATA.
ATENCIOSAMENTE,
(CIRC. 1.566, ART. 1º)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 14 - MODELO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CEN-
TRALIZADORA
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
BRASÍLIA (DF)
SR. CHEFE,
INFORMAMOS A V.SA. QUE, NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO CREDEN-
CIADA A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, SOB O NÚMERO
RES. 1552/ , PLEITEAMOS A ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE INDICA-
MOS COMO CENTRALIZADORA DAS OPERAÇÕES NESSE SEGMENTO DE MERCADO, QUE
PASSARIA A SER ....................................... EM SUBSTITUI-
ÇÃO A ...................................... .
2. INFORMAMOS QUE, SE APROVADA POR ESSE BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, A ALTERAÇÃO ORA PROPOSTA A VIGORAR A PARTIR DE ..../..../....,
UMA SEGUNDA-FEIRA (ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR
DA DATA DE RECEBIMENTO, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTA CORRES-
PONDÊNCIA).
3. INFORMAMOS ESTAR CIENTES E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CENTRALIZADORA PREVISTOS
NO REGULAMENTO DO REFERIDO MERCADO.
ATENCIOSAMENTE,
-------------------------------------
NOME DA EMPRESA - CGC
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL)
CIENTE DA ATUAL INSTITUIÇÃO DE ACORDO DA NOVA INSTITUIÇÃO
CENTRALIZADORA CENTRALIZADORA
(CIRC. 1.533, REG. ANEXO, ANEXO XVI/1, CTA.-CIRC. 2219-II)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 15 - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMES-
SAS AO EXTERIOR EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE "SOFT-
WARE" - DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PELO PRESENTE, DECLARAMOS QUE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM
BASE NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COMERCIA-
LIZAÇÃO DO ........ (NOME DO PROGRAMA DE COMPUTADOR CADASTRADO)
........, FOI REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 7.646, DE 18.12.87, E DO DECRETO Nº 96.036, DE 12.05.88, E
ASSUMIMOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, TOTAL RESPONSABILIDADE PELA
VERACIDADE E EXATIDÃO DO VALOR OBJETO DE NOSSA REMESSA DE .........
(VALOR POR EXTENSO)........., ATRAVÉS DO BANCO ......................
............, DATA DE .../.../..., A FAVOR DE .........(NOME E ENDE-
REÇO DO BENEFICIÁRIO) ........., BEM COMO PELA LEGITIMIDADE DA
REFERIDA TRANSFERÊNCIA E DOS DOCUMENTOS QUE A ELA SE REFEREM, OS
QUAIS, OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRITOS EM LEI, SERÃO CONSERVADOS PA-
RA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SOLICITADO.
----------------------------------
(LOCAL E DATA)
----------------------------------------------------
(NOME, CGC E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA)
(CIRC. 1.534, REG. ANEXO, ANEXO XIII/2, CTA.-CIRC. 2219-II)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 16 - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EXIGIDO PARA REMES-
SAS AO EXTERIOR RELATIVAS A RECEITAS DE VENDA DE PASSA-
GENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS E DE TRANSPORTE MARÍTI-
MO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA.
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
TERMO DE RESPONSABILIDADE
PELO PRESENTE, DECLARAMOS QUE A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A
FAVOR DE ............ (NOME DA ENTIDADE NO EXTERIOR BENEFICIÁRIA DO
PAGAMENTO) ............, NO VALOR DE ............ (IMPORTÂNCIA EM AL-
GARISMOS E POR EXTENSO) ..........., ATRAVÉS DO BANCO ...............
........, DATADA DE .../.../..., TEM POR BASE A RECEITA LÍQUIDA DE-
CORRENTE DA VENDA DE PASSAGENS E DE TRANSPORTE DE BAGAGEM DESACOMPA-
NHADA RELATIVAS A VIAGENS MARÍTIMAS INTERNACIONAIS COM INÍCIO OU
TÉRMINO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CAPÍTULO XI-
II DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, BEM COMO
ASSUMIMOS TOTAL RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DE
REFERIDA TRANSFERÊNCIA E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO RESPALDO (CONTRA-
TOS, CORRESPONDÊNCIAS, TELEXES, CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, VIA DOS
BILHETES DE PASSAGENS ETC.), OS QUAIS SERÃO POR NOS CONSERVADOS EM
ARQUIVO PARA EXIBIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUANDO SOLICITADO.
----------------------------------
(LOCAL E DATA)
----------------------------------------------------
(NOME, CGC E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA REMESSA)
(CIRC. 1563, ART. 1º-II, CTA.-CIRC. 2219-II)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2
ANEXO Nº 17 - MODELO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SEGMENTO
COM CARTÕES DE CRÉDITO INTERNACIONAIS (SISTEMÁTICA DE
UTILIZAÇÃO DE CARTÕES INTERNACIONAIS, NO PAÍS E NO EX-
TERIOR)
---------------------------------------------------------------------
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE CÂMBIO
BRASÍLIA (DF)
(IDENTIFICAÇÃO DO PLEITEANTE - RAZÃO SOCIAL E Nº DO CGC),
NA QUALIDADE DE COMPANHIA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, RE-
QUER AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NOS TERMOS DO CAPÍTULO XIV DO REGULAMEN-
TO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, PROMOVENDO NESSE MERCA-
DO:
A) A NEGOCIAÇÃO DAS DIVISAS RESULTANTES DA VENDA DE BENS E/OU
SERVIÇOS A PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIDOS NO EX-
TERIOR PELA EMPRESA ........, COM A QUAL MANTÉM CONVÊNIO; E
B) A REMESSA DE DIVISAS AO EXTERIOR EM COBERTURA DE DESPESAS
REALIZADAS EM VIAGENS INTERNACIONAIS POR PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL E PAGAS COM
CARTÕES INTERNACIONAIS EMITIDOS NO PAÍS.
2. SOLICITA A REQUERENTE LHE SEJA AUTORIZADA A MANUTENÇÃO DE
SALDO NA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR DE ATÉ US$ .....(VALOR EM ALGA-
RISMO E POR EXTENSO) ......., VALOR ESSE ESTIMADO COMO NECESSÁRIO À
COBERTURA DO FLUXO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS RELATIVAMENTE ÀS
TRANSAÇÕES DE QUE SE TRATA.
(NA HIPÓTESE DE SER REQUERIDA A MANUTENÇÃO DE UMA SEGUNDA
CONTA CORRENTE NO EXTERIOR, INDICAR ADICIONALMENTE OS MO-
TIVOS EM QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO BEM COMO O SALDO EM
US$ ESTIMADO COMO NECESSÁRIO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO)
3. DECLARANDO CONHECER E ATENDER FIELMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, A REQUERENTE
ASSUME O COMPROMISSO PERANTE ESSE BANCO CENTRAL DO BRASIL DE:
A) COM RESPEITO A UTILIZAÇÃO, NO PAÍS, DOS CARTÕES EMITIDOS NO
EXTERIOR:
I - PROCEDER A TODAS AS COBRANÇAS EXISTENTES SOBRE O EXTE-
RIOR - DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
EMITIDOS PELA COMPANHIA CITADA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO
DESTA CARTA - POR MEIO DE UMA ÚNICA CONTA CORRENTE NO
EXTERIOR;
II - OBSERVAR, RIGOROSAMENTE, OS LIMITES ESTABELECIDOS POR
ESSE BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OS SALDOS DIÁRIOS DA
CONTA CORRENTE NO EXTERIOR;
III - PROMOVER, SEMPRE QUE DEVIDO, INGRESSO DIÁRIO NO PAÍS,
PARA VENDA, À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPERAR NO MER-
CADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, DO MONTANTE EM
MOEDA ESTRANGEIRA QUE SUPERAR O NÍVEL MÁXIMO FIXADO
PARA MANUTENÇÃO EM CONTA CORRENTE NO EXTERIOR;
B) COM RESPEITO A UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR DOS CARTÕES EMITIDOS
NO PAÍS:
I - PREVER CONTRATUALMENTE COM OS TITULARES DOS CARTÕES DE
CRÉDITO A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS, LIMITES E
DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADOS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO COM VALIDADE
INTERNACIONAL;
II - EXERCER CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DA
UTILIZAÇÃO REFERIDA NO INCISO ANTERIOR;
III - PROMOVER A REMESSA PARA O EXTERIOR, EM CONSEQÜÊNCIA DA
UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DA ESPÉCIE, ESTRITAMENTE PELOS
VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS À COMPANHIA ADMINISTRADORA
CONVENENTE NO EXTERIOR, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS E AS
CONDIÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO, INCLUSIVE QUANTO
AO TRÂNSITO DOS VALORES - SE FOR O CASO - NA CONTA EM
MOEDA ESTRANGEIRA NO PAÍS;
IV - UTILIZAR UMA ÚNICA CONTA CORRENTE NO EXTERIOR PARA
OPERACIONALIZAR OS PAGAMENTOS (PODE SER OU NÃO A MESMA
INDICADA EM 3.A.I).
4. COMPROMETE-SE A REQUERENTE, AINDA, A MENSALMENTE ENVIAR A
ESSE BANCO CENTRAL DO BRASIL DEMONSTRATIVO CONTENDO O RESUMO DA MOVI-
MENTAÇÃO OCORRIDA NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCLUSIVE DOS IN-
GRESSOS E DAS SAÍDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA VERIFICADAS NO PERÍODO, DE
CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO REFERIDO REGULAMENTO, BEM COMO A
MANTER EM ARQUIVO, PELO PRAZO REGULAMENTAR, OS DOCUMENTOS, CONTRATOS,
EXTRATOS DAS CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, AVISOS DE CRÉDITO/DÉBITO
E OUTROS PAPÉIS CORRESPONDENTES ÀS TRANSAÇÕES DE QUE SE TRATA.
ATENCIOSAMENTE,
(CIRC. 1.566, ART. 1º-II, CTA.-CIRC. 2219-II)
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OBS 1.: RETRANSMITIDA EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CAP. 2, TIT. 12,
ITENS 10 E 14-A, DA CNC.
OBS 2.: O ANEXO DESTE NORMATIVO, ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS
INTERESSADOS NA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Perguntas e respostas
O que é a Circular Nº 2.202?
A Circular Nº 2.202 é um documento regulamentar emitido em 23 de julho de 1992.
Qual é a data de emissão da Circular Nº 2.202?
A Circular Nº 2.202 foi emitida em 23 de julho de 1992.
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Itens vinculados
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