Resolução Nº 1.951

                        RESOLUCAO N. 001951                          
                        -------------------                          


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - INSTI-
                              TUI  A  UNIDADE DE REFERÊNCIA  RURAL  E
                              AGROINDUSTRIAL (UREF).                 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 07.08.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD-REFERENDUM"  DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595 E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INSTITUIR A UNIDADE DE REFERÊNCIA RURAL
E  AGROINDUSTRIAL (UREF), COMO MEDIDA DE VALOR E PARÂMETRO DE ATUALI-
ZAÇÃO  MONETÁRIA  DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO  DE
CRÉDITO RURAL E AGROINDUSTRIAL.                                      

                    PARÁGRAFO 1º. A  EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UREF, PA-
RA O MÊS DE AGOSTO DE 1992, É DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS).    

                    PARÁGRAFO 2º. É  VEDADA A UTILIZAÇÃO DA UREF  CO-
MO  REFERENCIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM NEGÓCIO JURÍDICO DE QUALQUER
NATUREZA,  SALVO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO  NACIONAL
(CMN).                                                               

                    ART.  2º. O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL DIVULGARÁ
MENSALMENTE  A  EXPRESSÃO MONETÁRIA DA UREF, A QUAL  SERÁ  ATUALIZADA
PELA TAXA REFERENCIAL (TR) DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR.            

                    ART.  3º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA:                                                 

                    I  - CONVERTER  OS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS
NO  MANUAL  DE CRÉDITO RURAL (MCR) E NO MANUAL DE CRÉDITO  AGROINDUS-
TRIAL (MCA) EM QUANTIDADES DE UREF E PROMOVER OS AJUSTES NECESSÁRIOS;

                   II  - ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS COMPLE-
MENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                     

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE AGOSTO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE