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Revogada
Norma
16/02/1993
#9135
Revogada
Norma
Circular Nº 2.280
Redefine regras para recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
CIRCULAR N. 002280
------------------
REDEFINE REGRAS PARA EFEITO DO RECOLHI-
MENTO COMPULSÓRIO E DO ENCAIXE OBRIGA-
TÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 12.02.93, COM BASE NO ART. 10, INCISOS
III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DA-
DA PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89, E NA RESOLUÇÃO
Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:
ART. 1º. ELIMINAR A DIFERENCIAÇÃO DE INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRI-
GATÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA.
ART. 2º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E O ENCAIXE
OBRIGATÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA
COMERCIAL, DE BANCOS COMERCIAIS E DE CAIXAS ECONÔMICAS SUJEITAR-SE-
ÃO ÀS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I - ÁREA INCENTIVADA:
A - DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO: 40% (QUARENTA POR CENTO);
B - DEMAIS RECURSOS: 50% (CINQÜENTA POR CENTO).
II - ÁREA NÃO INCENTIVADA: 50% (CINQÜENTA POR
CENTO), INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CAPTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O AJUSTAMENTO À ALÍQUOTA DE RE-
COLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO, NO CASO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DA CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO, SEGUE A GRADA-
ÇÃO PREVISTA NOS ANEXOS 01 E 02.
ART. 3º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E O ENCAIXE
OBRIGATÓRIO INCIDEM SOBRE OS SALDOS INSCRITOS NOS SEGUINTES GRU-
POS/SUBGRUPOS DE CONTAS DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL (COSIF):
I - 4.1.1.00.00-0 - DEPÓSITOS À VISTA;
II - 4.1.4.00.00-9 - DEPÓSITOS SOB AVISO;
III - 4.5.1.00.00-6 - RECURSOS EM TRÂNSITO DE TER-
CEIROS;
IV - 4.9.1.00.00-2 - COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS E ASSEMELHADOS;
V - 4.9.9.05.00-1 - CHEQUES ADMINISTRATIVOS;
VI - 4.9.9.60.00-8 - RECURSOS DE GARANTIAS REA-
LIZADAS.
PARÁGRAFO 1º. OS VALORES INSCRITOS NA RUBRICA
RECURSOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS, SUJEITOS À EXIGÊNCIA, SÃO BALAN-
CEADOS COM AS RESPECTIVAS CONTRAPARTIDAS DO ATIVO, RESSALVADO QUE
AQUELES DE ORIGEM EMINENTEMENTE DEVEDORA NÃO ENTRAM PARA EFEITO DO
BALANCEAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. OS VALORES RELATIVOS A RECEBI-
MENTOS DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E DE OUTROS SERVIÇOS PRESTA-
DOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DEVEM INTEGRAR A
BASE DE CÁLCULO DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO A
PARTIR DO TERCEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO, INCLUSI-
VE, INDEPENDENTEMENTE DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO OU NÃO EM DEPENDÊN-
CIA CENTRALIZADORA DA CONTA DE DEPÓSITO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
PARÁGRAFO 3º. OS DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO
CAPTADOS EM MUNICÍPIOS ASSISTIDOS EXCLUSIVAMENTE POR AGÊNCIAS PIONEI-
RAS NÃO SÃO COMPUTADOS PARA EFEITO DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAI-
XE OBRIGATÓRIO, ESCLARECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE A AGÊNCIA PERDER ESSA
CONDIÇÃO, O BENEFÍCIO SERÁ MANTIDO POR MAIS 3 (TRÊS ANOS).
PARÁGRAFO 4º. O RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E O
ENCAIXE OBRIGATÓRIO NÃO INCIDEM SOBRE OS VALORES INSCRITOS NOS SE-
GUINTES SUBTÍTULOS:
A - 4.1.4.20.00-3 - DEPÓSITOS DE AVISO PRÉVIO EM MOEDAS ESTRAN-
GEIRAS - TAXAS FLUTUANTES;
B - 4.5.1.85.00-7 - ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS;
C - 4.5.1.90.00-9 - ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDAS ESTRANGEIRAS
- TAXAS FLUTUANTES;
D - 4.9.1.10.00-9 - IOF A RECOLHER;
E - 4.9.1.25.00-1 - RECURSOS DO PROAGRO;
F - 4.9.1.35.10-1 - RECEBIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA-
RIAS FEDERAIS; E
G - 4.9.1.50.00-7 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS.
PARÁGRAFO 5º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM
DEDUZIR DO SALDO BASE PARA FINS DE CÁLCULO DOS VALORES SUJEITOS A
RECOLHIMENTO (VSR), NO DIA DO RECEBIMENTO, AS IMPORTÂNCIAS CORRESPON-
DENTES AOS CHEQUES, SACADOS CONTRA OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
ACOLHIDOS EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ASSEMELHADOS REGISTRADOS NAS RU-
BRICAS A SEGUIR INDICADAS:
A - 4.9.1.40.10-3 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
B - 4.9.1.40.20-6 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO 6º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚ-
BLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS PODEM DEDUZIR OS DEPÓSITOS À VISTA E SOB
AVISO:
A - A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA;
B - DOS RESPECTIVOS GOVERNOS;
C - DE AUTARQUIAS E DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE CUJOS CA-
PITAIS PARTICIPEM MAJORITARIAMENTE OS RESPECTIVOS GOVERNOS.
PARÁGRAFO 7º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚ-
BLICAS ESTADUAIS PODEM DEDUZIR, TAMBÉM, OS DEPÓSITOS TITULADOS POR
ENTIDADES PUBLICAS MUNICIPAIS DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERATIVA.
PARÁGRAFO 8º. AS AGÊNCIAS PODEM DEDUZIR DA BASE
DE CÁLCULO DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO DO DIA ÚTIL IMEDIATA-
MENTE ANTERIOR OS VALORES REGISTRADOS NO SUBTÍTULO DE USO INTERNO
"SESSÃO DE TROCA ESPECÍFICA", ESCLARECIDO QUE, NA HIPÓTESE DE 24 DE
DEZEMBRO SER DIA ÚTIL, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMEN-
TOS:
A - OS VALORES REFERENTES AOS CHEQUES ACOLHIDOS NO DIA ANTERIOR,
TROCADOS NA "SESSÃO DE TROCA ESPECÍFICA" IMEDIATAMENTE SE-
GUINTE, PODEM SER DEDUZIDOS DOS DEPÓSITOS SUJEITOS A RECO-
LHIMENTO DO DIA ÚTIL ANTERIOR A 24 DE DEZEMBRO;
B - OS VALORES RELATIVOS AOS CHEQUES ACOLHIDOS NO DIA 24 DE DE-
ZEMBRO E TROCADOS NA "SESSÃO DE TROCA ESPECÍFICA" DO PRIMEI-
RO DIA ÚTIL SEGUINTE, NÃO PODEM SER DEDUZIDOS DOS DEPÓSITOS
SUJEITOS A RECOLHIMENTO.
ART. 4º. NA APURAÇÃO DAS EXIGIBILIDADES DE RE-
COLHIMENTO COMPULSÓRIO E DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE RECURSOS À VIS-
TA DEVE SER OBSERVADA A ALÍQUOTA PREVISTA PARA A ÁREA ONDE CAPTADOS
OS RECURSOS, RESSALVADO QUE SOMENTE SE BENEFICIA DA ALÍQUOTA CONSTAN-
TE DA ALÍNEA "A" DO ITEM I DO ART. 2º DESTA CIRCULAR A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE TENHA APLICADO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA PRÓPRIA RE-
GIÃO, NO MÍNIMO:
I - 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALDO DOS DEPÓ-
SITOS À VISTA E SOB AVISO SUJEITOS A RECOLHIMENTO, ALI CAPTADOS, RE-
LATIVOS AO PRIMEIRO DIA DO PERÍODO DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE SUA SE-
DE SER LOCALIZADA EM ÁREA INCENTIVADA;
II - 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALDO DOS DEPÓSI-
TOS À VISTA E SOB AVISO SUJEITOS A RECOLHIMENTO, ALI CAPTADOS, RELA-
TIVOS AO PRIMEIRO DIA DO PERÍODO DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE SUA SEDE
SER LOCALIZADA EM ÁREA NÃO INCENTIVADA.
PARÁGRAFO 1º. OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMA-
PA, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO
GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO
GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E OS MUNICÍ-
PIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SITUADOS NA REGIÃO CONSIDERADA COMO
NORDESTE, PARA FINS DA LEI Nº 4.239, DE 27.06.63, SÃO CONSIDERADOS
COMO ÁREA INCENTIVADA.
PARÁGRAFO 2º. O PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO
EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PREVISTO NOS ITENS I E II DO "CAPUT" DESTE
ARTIGO DEVE SER OBSERVADO POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
ART. 5º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO DIVIDI-
DAS EM DOIS SEGMENTOS, DENOMINADOS "GRUPO A" E "GRUPO B", PARA FINS
DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVISÃO DE QUE TRATA O "CA-
PUT" DESTE ARTIGO CONSTA DA RELAÇÃO ANEXA À PRESENTE CIRCULAR (ANEXOS
03 E 04 ).
ART. 6º. O PERÍODO DE CÁLCULO DOS VALORES SUJEI-
TOS A RECOLHIMENTO (VSR) E O DE MOVIMENTAÇÃO OU AJUSTAMENTO ABRANGEM,
CADA UM, LAPSO DE TEMPO DE DUAS SEMANAS, PORÉM SOBREPOSTOS PARCIAL-
MENTE, A SABER:
I - PERÍODO DE CÁLCULO: TEM INÍCIO NUMA SEGUN-
DA-FEIRA E TÉRMINO NA SEXTA-FEIRA DA SEGUNDA SEMANA;
II - PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO: TEM INÍCIO NA TER-
ÇA-FEIRA DA SEGUNDA SEMANA DO PERÍODO DE CÁLCULO E TÉRMINO NUMA SE-
GUNDA-FEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PERÍODOS DE CÁLCULO E DE MO-
VIMENTAÇÃO SÃO DESCASADOS EM FUNÇÃO DO GRUPO A QUE PERTENCER A INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA.
ART. 7º. NA APURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE RECO-
LHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO DEVE SER CONSIDERADA A MÉDIA
DOS SALDOS DIÁRIOS DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO (VSR) REGIS-
TRADOS NO PERÍODO DE CÁLCULO, CONSIDERADOS SOMENTE OS DIAS ÚTEIS.
ART. 8º. PARA FINS DE INFORMAÇÃO DOS VALORES SU-
JEITOS A RECOLHIMENTO (VSR) E CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE, A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEVE INFORMAR, DIARIAMENTE, VIA TRANSAÇÃO PRES 520 DO SIS-
TEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN), OS DADOS RELATIVOS:
I - AOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO (VSR),
DISCRIMINANDO:
A - DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO:
1. ÁREA INCENTIVADA:
2. ÁREA NÃO INCENTIVADA;
B - OUTROS RECURSOS À VISTA:
1. COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E ASSEMELHADOS;
2. CHEQUES ADMINISTRATIVOS;
3. RECURSOS EM TRÂNSITO DE TERCEIROS;
4. RECURSOS DE GARANTIAS REALIZADAS.
II - AO SALDO DIÁRIO DA RUBRICA 1.1.1.10.00-6 -
CAIXA.
PARÁGRAFO 1º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM
INFORMAR, ATÉ O DIA ÚTIL ANTERIOR AO INÍCIO DO PERÍODO DE MOVIMENTA-
ÇÃO:
A - AS POSIÇÕES DIÁRIAS JÁ CONHECIDAS PERTINENTES ÀS INFORMAÇÕES
PREVISTAS NOS ITENS I E II DESTE ARTIGO;
B - A ESTIMATIVA DE SALDOS PARA OS DEMAIS DIAS DO PERÍODO DE
CÁLCULO, ITENS I E II DESTE ARTIGO;
C - O SALDO DE DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, NO PRIMEIRO DIA DO PERÍODO DE CÁLCULO, POR UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, COM VISTAS À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONS-
TANTES DO ART. 4º DESTA CIRCULAR.
PARÁGRAFO 2º. AS ALTERAÇÕES DOS DADOS DIÁRIOS
PODEM SER PROCESSADAS, DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O
DIA ÚTIL ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO PERÍODO DE MOVIMENTA-
ÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. AS ALTERAÇÕES POSTERIORES À DA-
TA-LIMITE FIXADA NO PARÁGRAFO 2º DESTE ARTIGO SOMENTE SERÃO PROCESSA-
DAS PELA DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DA JURISDIÇÃO DA INSTI-
TUIÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 4º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO
INFORMAR OS DADOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º NO PRAZO ALI FIXADO OU
VIER A INCLUIR/ALTERAR INFORMAÇÕES A PARTIR DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO
DE MOVIMENTAÇÃO INCORRE NO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE
CR$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), ATUALIZADOS, A PARTIR DA
ENTRADA EM VIGOR DESTA CIRCULAR, PELA VARIAÇÃO DIÁRIA DO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR DIÁRIA).
PARÁGRAFO 5º. A MULTA SERÁ DEVIDA PARA CADA POSI-
ÇÃO DIÁRIA INCLUÍDA/ALTERADA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INFOR-
MAR OS DADOS DIÁRIOS PARA CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O PENÚLTIMO
DIA DO RESPECTIVO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO FICA SUJEITA A ADOÇÃO DOS
SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - OS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO (VSR) DA
ÚLTIMA POSIÇÃO INFORMADA AO BANCO CENTRAL SERÃO ATUALIZADOS PELA VA-
RIAÇÃO, DESDE QUE POSITIVA, DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO APU-
RADA PARA O SISTEMA;
II - O SALDO MÍNIMO DIÁRIO NAS "RESERVAS BANCÁ-
RIAS" FICARÁ CONGELADO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO)
DA EXIGIBILIDADE APURADA PARA O PERÍODO, INDEPENDENTEMENTE DE SER
APLICADA A MULTA PREVISTA NO ART. 8º DESTA CIRCULAR.
PARÁGRAFO 1º. QUANDO DA INFORMAÇÃO DOS DADOS
SERÁ CONSIDERADO O MAIOR DENTRE OS SEGUINTES VALORES DE EXIGÍVEL:
A - O APURADO A PARTIR DOS DADOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA;
B - AQUELE APURADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I
DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. A MANUTENÇÃO DE SALDO MÍNIMO DIÁ-
RIO IGUAL A 100% (CEM POR CENTO) DO EXIGÍVEL PREVALECERÁ ATÉ A DATA
DA EFETIVA INFORMAÇÃO DOS DADOS EM ATRASO.
ART. 10. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM MAN-
TER SALDO DIÁRIO NAS RESERVAS BANCÁRIAS EM VALOR EQUIVALENTE A, NO
MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DA EXIGIBILIDADE APURADA PARA O RES-
PECTIVO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO
CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO INCORRE NO PAGA-
MENTO DE CUSTO SOBRE O VALOR DA DEFICIÊNCIA, CALCULADO TOMANDO-SE POR
BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO RE-
GISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC),
INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, APURADA PARA A DA-
TA DO FATO-GERADOR DA OCORRÊNCIA, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO)
AO ANO.
PARÁGRAFO 2º. NA HIPÓTESE DE SAQUE "A DESCO-
BERTO" NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS-EM ESPÉCIE" O CUSTO SERÁ CALCU-
LADO COM BASE NA TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS OPERAÇÕES DE FINAN-
CIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA
(SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS, APURADA
PARA A DATA DO FATO-GERADOR DA OCORRÊNCIA, ACRESCIDA DE 45% (QUARENTA
E CINCO POR CENTO) AO ANO.
PARÁGRAFO 3º. OS CUSTOS SÃO DEVIDOS NO DIA ÚTIL
POSTERIOR A DATA DO FATO-GERADOR DA DEFICIÊNCIA.
ART. 11. A EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA SOBRE RE-
CURSOS À VISTA DEVE SER CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE.
PARÁGRAFO 1º. PARTE DAS DISPONIBILIDADES DA
RUBRICA 1.1.1.10.00-6 - CAIXA DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF) PODE SER UTILIZADA NA COMPOSIÇÃO
DO AJUSTAMENTO DAS EXIGIBILIDADES DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO E DO
ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA.
PARÁGRAFO 2º. A PARCELA DE RECURSOS REFERIDA
NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO É DETERMINADA PELA MÉDIA DOS SALDOS
DIÁRIOS APURADOS DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO DE CÁLCULO, CUMPRIDOS
OS PROCEDIMENTOS SIMILARES AOS ADOTADOS NA OBTENÇÃO DOS VALORES SU-
JEITOS A RECOLHIMENTO (VSR).
PARÁGRAFO 3º. A PARCELA DE RECURSOS DE QUE TRATA
O PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO É LIMITADA A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL
DOS VALORES SUJEITOS A RECOLHIMENTO (VSR).
ART. 12. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESEN-
TAR, NO ENCERRAMENTO DE CADA PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO OU AJUSTAMENTO,
DEFICIÊNCIA MÉDIA EM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE INCORRE NO PAGAMENTO DE
PENA PECUNIÁRIA SOBRE A DEFICIÊNCIA APURADA, CALCULADA SEGUNDO OS ÍN-
DICES DEFINIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DESTA CIRCULAR.
PARÁGRAFO 1º. EVENTUAL EXCESSO NA MÉDIA DOS SAL-
DOS DIÁRIOS DAS RESERVAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE, APURA-
DO AO TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO, PODE COMPENSAR DEFI-
CIÊNCIA DE MENOR OU IGUAL VALOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE SEGUINTE,
DESDE QUE A DEFICIÊNCIA NÃO SEJA SUPERIOR A 3% (TRÊS POR CENTO) DO
EXIGÍVEL RESPECTIVO.
PARÁGRAFO 2º. A PENA PECUNIÁRIA É DEVIDA NO
DIA ÚTIL POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE AJUSTAMENTO.
ART. 13. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM VALOR
SUJEITO A RECOLHIMENTO (VSR) IGUAL OU INFERIOR A 0,000005 (CINCO MI-
LIONÉSIMOS) DA EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO, DO GRUPO A QUE PERTEN-
CER, É ISENTA DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE
RECURSOS À VISTA.
PARÁGRAFO 1º. A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE RECOLHIMENTO SERÁ O EXIGÍVEL
APURADO PARA O PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO IMEDIATAMENTE PRECEDENTE.
PARÁGRAFO 2º. É OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DAS IN-
FORMAÇÕES CONSTANTES NO ART. 8º DESTA CIRCULAR, INDEPENDENTEMENTE DA
CONDIÇÃO PREVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO.
ART. 14. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUJEITA A
RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA
QUE APRESENTAR AO FINAL DO EXPEDIENTE DIÁRIO SALDO DEVEDOR NA CONTA
"RESERVAS BANCÁRIAS-EM ESPÉCIE" INCORRE NO PAGAMENTO DE CUSTO SOBRE O
SALDO A DESCOBERTO, CALCULADO SEGUNDO OS ÍNDICES DEFINIDOS NO PARÁ-
GRAFO 2º DO ART. 10 DESTA CIRCULAR.
ART. 15. OS CUSTOS E PENAS ORIUNDOS DE DEFICIÊN-
CIAS NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" SERÃO ATUALIZADOS E DEBITADOS EM
DATA PRESENTE, DESDE QUE O LANÇAMENTO QUE LHES DEU ORIGEM TENHA AFE-
TADO A SÉRIE DE RESERVAS BANCÁRIAS COM RETROAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO)
DIAS ÚTEIS.
PARÁGRAFO 1º. É FACULTADO À INSTITUIÇÃO FINAN-
CEIRA OPTAR PELO DÉBITO VALORIZADO DOS CUSTOS E PENAS, DEVENDO TAL
OPÇÃO SER COMUNICADA À DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL DE SUA JU-
RISDIÇÃO ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DAS ALTE-
RAÇÕES QUE GERARAM OS CUSTOS/PENAS.
PARÁGRAFO 2º. A ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O "CA-
PUT" DESTE ARTIGO TERÁ POR BASE A TAXA MÉDIA AJUSTADA DE TODAS AS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUI-
DAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS CARACTERÍSTICAS
DOS TÍTULOS, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO.
PARÁGRAFO 3º. OS CUSTOS E PENAS EMERGENTES DE
DEFICIÊNCIAS NÃO ENQUADRÁVEIS NAS DISPOSIÇÕES DO "CAPUT" DESTE ARTIGO
SERÃO DEVIDOS E DEBITADOS NO DIA ÚTIL POSTERIOR AO FATO-GERADOR DA
OCORRÊNCIA.
ART. 16. OS FATORES DIÁRIOS PARA CÁLCULO DOS
CUSTOS/PENAS PODERÃO SER OBTIDOS DIRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE CON-
SULTA ÀS OPÇÕES 14 E 15 DA TRANSAÇÃO PTAX880 DO SISTEMA DE INFORMA-
ÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN).
ART. 17. PARA EFEITO DE TRANSIÇÃO DO CRITÉRIO DE
CÁLCULO E DE MOVIMENTAÇÃO PREVISTO NA CIRCULAR Nº 2.043, DE 23.09.91,
PARA A ATUAL SISTEMÁTICA, SERÃO OBSERVADOS, EXCEPCIONALMENTE, OS SE-
GUINTES PROCEDIMENTOS:
I - O CÁLCULO DA ÚLTIMA EXIGIBILIDADE DE RECO-
LHIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "A", COM
BASE NA CIRCULAR Nº 2.043, DE 23.09.91, COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 18
A 26 DE FEVEREIRO DE 1.993, DEVENDO SER CUMPRIDA NO PERÍODO DE MOVI-
MENTAÇÃO DE 02 A 08 DE MARÇO DE 1.993;
II - O CÁLCULO DA ÚLTIMA EXIGIBILIDADE DE RECO-
LHIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "B", COM
BASE NA CIRCULAR Nº 2.043, DE 23.09.91, COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 01
A 05 DE MARÇO DE 1.993, DEVENDO SER CUMPRIDA NO PERÍODO DE MOVIMENTA-
ÇÃO DE 11 A 17 DE MARÇO DE 1.993;
III - O CÁLCULO DA PRIMEIRA EXIGIBILIDADE DE RE-
COLHIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "A", COM
BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CIRCULAR, COMPREENDERÁ O PERÍODO
DE 01 A 12 DE MARÇO DE 1.993, DEVENDO SER CUMPRIDA NO PERÍODO DE MO-
VIMENTAÇÃO DE 09 A 22 DE MARÇO DE 1.993;
IV - O CÁLCULO DA PRIMEIRA EXIGIBILIDADE DE RE-
COLHIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "B", COM
BASE NOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CIRCULAR, COMPREENDERÁ O PERÍODO
DE 08 A 19 DE MARÇO DE 1.993, DEVENDO SER CUMPRIDA NO PERÍODO DE MO-
VIMENTAÇÃO DE 18 A 29 DE MARÇO DE 1.993;
ART. 18. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR:
I - DO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO DE 09 A 22 DE
MARÇO DE 1993, QUE CORRESPONDERÁ AO PERÍODO DE CÁLCULO DE 1º A 12 DE
MARÇO DE 1.993, NO CASO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO
GRUPO "A";
II - DO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO DE 18 A 29 DE
MARÇO DE 1993, QUE CORRESPONDERÁ AO PERÍODO DE CÁLCULO DE 08 A 19 DE
MARÇO DE 1.993, NO CASO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO
GRUPO "B".
ART. 19. REVOGAR, A PARTIR DE 09.03.93, PARA AS
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO "GRUPO A", E DE 18.03.93, PARA AS INSTI-
TUIÇÕES INTEGRANTES DO "GRUPO B", A RESOLUÇÃO Nº 1.029, DE
28.06.85, AS CIRCULARES NºS 1.764, DE 21.06.90, 1.952, DE 10.05.91,
1.970, DE 13.06.91, 2.043, DE 23.09.91, 2.212, DE 06.08.92, 2.225, DE
09.09.92, 2.229, DE 23.09.92, 2.245, DE 29.10.92, 2.256, DE 17.12.92,
2.270, DE 27.01.93, E A CARTA-CIRCULAR Nº 2.326, DE 09.10.92.
BRASÍLIA (DF), 16 DE FEVEREIRO DE 1993
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA JOÃO HERALDO LIMA
PRESIDENTE DIRETOR
ANEXO 01
TABELA PROGRESSIVA DE AJUSTAMENTO DE ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DOS
DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO - GRUPO-A
+------------------------------------------------------------------+
|PERÍODO DE |ÁREA |
|CÁLCULO |-----------------------------------------------|
| |INCENTIVADA |NÃO INCENTIVADA |
| |----------------------+------------------------|
| |PEQUENO|MÉDIO |GRANDE |PEQUENO|MÉDIO |GRANDE |
|------------------+-------+------+-------+-------+-------+--------|
| | | | | | | |
| 01.03 A 12.03.93 | 22,0 | 29,4 | 39,0 | 27,5 | 36,5 | 49,0 |
| 15.03 A 26.03.93 | 23,0 | 30,4 | 40,0 | 28,5 | 37,5 | 50,0 |
| 29.03 A 07.04.93 | 24,0 | 31,4 | | 29,5 | 38,5 | |
| 12.04 A 23.04.93 | 25,0 | 32,4 | | 30,5 | 39,5 | |
| 26.04 A 07.05.93 | 26,0 | 33,4 | | 31,5 | 40,5 | |
| 10.05 A 21.05.93 | 27,0 | 34,4 | | 32,5 | 41,5 | |
| 24.05 A 04.06.93 | 28,0 | 35,4 | | 33,5 | 42,5 | |
| 07.06 A 18.06.93 | 29,0 | 36,4 | | 34,5 | 43,5 | |
| 21.06 A 02.07.93 | 30,0 | 37,4 | | 35,5 | 44,5 | |
| 05.07 A 16.07.93 | 31,0 | 38,4 | | 36,5 | 45,5 | |
| 19.07 A 30.07.93 | 32,0 | 39,4 | | 37,5 | 46,5 | |
| 02.08 A 13.08.93 | 33,0 | 40,0 | | 38,5 | 48,0 | |
| 16.08 A 27.08.93 | 34,0 | | | 39,5 | 50,0 | |
| 30.08 A 10.09.93 | 35,0 | | | 40,5 | | |
| 13.09 A 24.09.93 | 36,0 | | | 41,5 | | |
| 27.09 A 08.10.93 | 37,0 | | | 42,5 | | |
| 11.10 A 22.10.93 | 38,0 | | | 43,5 | | |
| 25.10 A 05.11.93 | 39,0 | | | 44,5 | | |
| 08.11 A 19.11.93 | 40,0 | | | 45,5 | | |
| 22.11 A 03.12.93 | | | | 46,5 | | |
| 06.12 A 17.12.93 | | | | 48,0 | | |
| 20.12 A 31.12.93 | | | | 50,0 | | |
| | | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
ANEXO 02
TABELA PROGRESSIVA DE AJUSTAMENTO DE ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DOS
DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO - GRUPO-B
+------------------------------------------------------------------+
|PERÍODO DE |ÁREA |
|CÁLCULO |-----------------------------------------------|
| |INCENTIVADA |NÃO INCENTIVADA |
| |----------------------+------------------------|
| |PEQUENO|MÉDIO |GRANDE |PEQUENO|MÉDIO |GRANDE |
|------------------+-------+------+-------+-------+-------+--------|
| | | | | | | |
| 08.03 A 19.03.93 | 22,0 | 29,4 | 39,0 | 27,5 | 36,5 | 49,0 |
| 22.03 A 02.04.93 | 23,0 | 30,4 | 40,0 | 28,5 | 37,5 | 50,0 |
| 05.04 A 16.04.93 | 24,0 | 31,4 | | 29,5 | 38,5 | |
| 19.04 A 30.04.93 | 25,0 | 32,4 | | 30,5 | 39,5 | |
| 03.05 A 14.05.93 | 26,0 | 33,4 | | 31,5 | 40,5 | |
| 17.05 A 28.05.93 | 27,0 | 34,4 | | 32,5 | 41,5 | |
| 31.05 A 11.06.93 | 28,0 | 35,4 | | 33,5 | 42,5 | |
| 14.06 A 25.06.93 | 29,0 | 36,4 | | 34,5 | 43,5 | |
| 28.06 A 09.07.93 | 30,0 | 37,4 | | 35,5 | 44,5 | |
| 12.07 A 23.07.93 | 31,0 | 38,4 | | 36,5 | 45,5 | |
| 26.07 A 06.08.93 | 32,0 | 39,4 | | 37,5 | 46,5 | |
| 09.08 A 20.08.93 | 33,0 | 40,0 | | 38,5 | 48,0 | |
| 23.08 A 03.09.93 | 34,0 | | | 39,5 | 50,0 | |
| 06.09 A 17.09.93 | 35,0 | | | 40,5 | | |
| 20.09 A 01.10.93 | 36,0 | | | 41,5 | | |
| 04.10 A 15.10.93 | 37,0 | | | 42,5 | | |
| 18.10 A 29.10.93 | 38,0 | | | 43,5 | | |
| 01.11 A 12.11.93 | 39,0 | | | 44,5 | | |
| 16.11 A 26.11.93 | 40,0 | | | 45,5 | | |
| 29.11 A 10.12.93 | | | | 46,5 | | |
| 13.12 A 23.12.93 | | | | 48,0 | | |
| 27.12.93/07.01.94| | | | 50,0 | | |
| | | | | | | |
+------------------------------------------------------------------+
ANEXO 03
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "A"
Nº N O M E
-- -------
001 - BANCO ABC-ROMA S.A.
002 - BANCO ARAUCÁRIA S.A.
003 - BANCO ATLANTIS S.A.
004 - BANCO AUGUSTA INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.-INCOBANCO
005 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
006 - BANCO BANCRED S.A.
007 - BANCO BANDEIRANTES S.A.
008 - BANCO BBA-CREDITANSTALT S.A.
009 - BANCO BMC S.A.
010 - BANCO BNL DO BRASIL S.A.
011 - BANCO BRADESCO S.A.
012 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S.A. - BBC
013 - BANCO BRASILEIRO-IRAQUIANO S.A.
014 - BANCO CAMBIAL S.A.
015 - BANCO CÉDULA S.A.
016 - BANCO COMERCIAL BANCESA S.A.
017 - BANCO CREDIBANCO S.A.
018 - BANCO CREDIPLAN S.A.
019 - BANCO CREDIT COMMERCIAL DE FRANCE S.A.
020 - BANCO CREFISUL S.A.
021 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A.
022 - BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.
023 - BANCO DE CRÉDITO DE SÃO PAULO S.A.
024 - BANCO DE LA NACIÓN ARGENTINA
025 - BANCO DE FINANCIAMENTO INTERNACIONAL S.A.
026 - BANCO DE LA PROVÍNCIA DE BUENOS AIRES
027 - BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY
028 - BANCO DE MONTREAL S.A. - MONTREALBANK
029 - BANCO DE SANTANDER S.A.
030 - BANCO DE TOKYO S.A.
031 - BANCO DESTAK S.A.
032 - BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A.
033 - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
034 - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A.
035 - BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. - BERON
036 - BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A.
037 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
038 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
039 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
040 - BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A.
041 - BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ S.A.
042 - BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.
043 - BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S.A.
044 - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.
045 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
046 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.
047 - BANCO EXTERIOR DE ESPANA S.A.
048 - BANCO FICSA S.A.
049 - BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS
050 - BANCO GOLDMINE S.A.
051 - BANCO GUANABARA S.A.
052 - BANCO GULFINVEST S.A.
053 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.
054 - BANCO INDUSVAL S.A.
055 - BANCO INTER-ATLÂNTICO S.A.
056 - BANCO INTERCAP S.A.
057 - BANCO INTERPART S.A.
058 - BANCO INVESTCORP
059 - BANCO IOCHPE S.A.
060 - BANCO ITAMARATI S.A.
061 - BANCO LAVRA S.A.
062 - BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.
063 - BANCO MAPPIN S.A.
064 - BANCO MARKA S.A.
065 - BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S.A.
066 - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
067 - BANCO MOSSORÓ S.A.
068 - BANCO NACIONAL DA BAHIA S.A.
069 - BANCO NORCHEM S.A.
070 - BANCO NOROESTE S.A.
071 - BANCO OPERADOR S.A.
072 - BANCO PATENTE S.A.
073 - BANCO PAULISTA S.A.
074 - BANCO PEBB S.A.
075 - BANCO PECÚNIA S.A.
076 - BANCO PERFORMANCE S.A.
077 - BANCO PIRELLI FINTEC S.A.
078 - BANCO PORTO REAL S.A.
079 - BANCO PRIMUS S.A.
080 - BANCO REGIONAL MALCON S.A-COML. E DE CRED. AO CONSUMIDOR
081 - BANCO RENDIMENTO S.A.
082 - BANCO ROSA S.A.
083 - BANCO SAFRA S.A.
084 - BANCO SANTISTA S.A.
085 - BANCO SANTOS NEVES S.A.
086 - BANCO SCHAHIN CURY S.A.
087 - BANCO SEGMENTO S.A.
088 - BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S.A.
089 - BANCO TECNICORP S.A.
090 - BANCO TRIÂNGULO S.A.
091 - BANCO UNION S.A.
092 - BANCO UNIVERSAL S.A.
093 - BANESTES S.A.-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
094 - BANFORT-BANCO FORTALEZA S.A.
095 - BFC BANCO S.A.
096 - BIG S.A.-BANCO IRMÃOS GUIMARÃES
097 - BOREAL S.A. BANCO COMERCIAL DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR
098 - CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
099 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
100 - CENTRO HISPANO BANCO
101 - CITIBANK, N.A.
102 - CONTINENTAL BANCO S.A.
103 - INTERNATIONALE NEDERLANDEN BANK N.V.
104 - MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK
105 - MULTI BANCO S.A.
106 - NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S.A.
ANEXO 04
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO GRUPO "B"
Nº N O M E
-- -------
001 - BANCO A. J. RENNER S.A.
002 - BANCO ADOLPHO OLIVEIRA & ASSOCIADOS S.A.
003 - BANCO AGRIMISA S.A.
004 - BANCO AGROINVEST S.A.
005 - BANCO AMÉRICA DO SUL S.A.
006 - BANCO ANTONIO DE QUEIROZ S.A.
007 - BANCO APLICAP S.A.
008 - BANCO ARBI S.A.
009 - BANCO BHM S.A.
010 - BANCO BOAVISTA S.A.
011 - BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A.
012 - BANCO BRASEG S.A.
013 - BANCO CACIQUE S.A.
014 - BANCO CAPITALTEC S.A.
015 - BANCO CHASE MANHATTAN S.A.
016 - BANCO CIDADE S.A.
017 - BANCO CLÁSSICO S.A.
018 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
019 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
020 - BANCO DA BAHIA S.A.
021 - BANCO DE CRÉDITO REAL DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
022 - BANCO DIBENS S.A.
023 - BANCO DIGIBANCO S.A.
024 - BANCO DIMENSÃO S.A.
025 - BANCO DO BRASIL S.A.
026 - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A.
027 - BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A.
028 - BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A.
029 - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.
030 - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A.
031 - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
032 - BANCO DO PROGRESSO S.A.
033 - BANCO DRACMA S.A.
034 - BANCO ECONÔMICO S.A.
035 - BANCO EMPRESARIAL S.A.
036 - BANCO EUROINVEST S.A.
037 - BANCO EUROPEU PARA A AMÉRICA LATINA (BEAL) S.A.
038 - BANCO FATOR S.A.
039 - BANCO FENÍCIA S.A.
040 - BANCO FIBRA S.A.
041 - BANCO FICRISA AXELRUD S.A.
042 - BANCO FININVEST S.A.
043 - BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A.
044 - BANCO GARANTIA S.A.
045 - BANCO GARAVELO S.A.
046 - BANCO GENERAL MOTORS S.A.
047 - BANCO GERAL DO COMÉRCIO S.A.
048 - BANCO GRAPHUS S.A.
049 - BANCO HÉRCULES S.A. COML. E DE CRÉD. AO CONSUMIDOR
050 - BANCO HOLANDÊS S.A.
051 - BANCO ICATU S.A.
052 - BANCO INDUSCRED S.A.
053 - BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S.A.
054 - BANCO INTERPACÍFICO S.A.
055 - BANCO INTERUNION S.A.
056 - BANCO INVESTCRED S.A.
057 - BANCO INVESTOR S.A.
058 - BANCO ITAÚ S.A.
059 - BANCO LIBERAL S.A.
060 - BANCO MANTRUST - SRL S.A.
061 - BANCO MARTINELLI S.A.
062 - BANCO MATONE S.A.
063 - BANCO MAXINVEST S.A.
064 - BANCO MERCANTIL S.A.
065 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
066 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.
067 - BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.A.
068 - BANCO MULTIPLIC S.A.
069 - BANCO NACIONAL S.A.
070 - BANCO OMEGA S.A.
071 - BANCO OPEN S.A.
072 - BANCO PACTUAL S.A.
073 - BANCO PANAMERICANO S.A.
074 - BANCO PLANIBANC S.A.
075 - BANCO PONTUAL S.A.
076 - BANCO PROSPER S.A.
077 - BANCO REAL S.A.
078 - BANCO RURAL S.A.
079 - BANCO SÃO JORGE S.A.
080 - BANCO SISTEMA S.A.
081 - BANCO SOFISA S.A.
082 - BANCO SOGERAL S.A.
083 - BANCO STOCK S.A.
084 - BANCO STOTLER DIME S.A.
085 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.
086 - BANCO SUL AMÉRICA SCANDINAVIAN S.A.
087 - BANCO TENDÊNCIA S.A.
088 - BANCO VARIG S.A.
089 - BANCO VR S.A.
090 - BANCO VOTORANTIM S.A.
091 - BANCORP-BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO S.A.
092 - BANESTO BANCO URUGUAY S.A.
093 - BANORTE-BANCO NACIONAL DO NORTE S.A.
094 - BMG BANCO COMERCIAL S.A.
095 - BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL
096 - BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
097 - DEUTSCH-SUDAMERIKANISCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT
098 - DEUTSCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT (BANCO ALEMÃO)
099 - EXCEL BANCO S.A.
100 - LLOYDS BNK PLC.
101 - MIL BANCO S.A.
102 - PARANÁ BANCO S.A.
103 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON
104 - THE ROYAL BANK OF CANADA (BRASIL) S.A. BCO. COM. E INV.
105 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Temas
Itens vinculados
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