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Revogada
Norma
30/03/1993
#11309
Revogada
Norma
Circular Nº 2.296
Disciplina o pagamento de juros em importações financiadas a prazo de até 360 dias.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo máximo para financiamentos de importação segundo a Circular nº 002296?
O prazo máximo para financiamentos de importação é de até 360 dias.
Quais documentos são necessários para operações de câmbio destinadas ao pagamento de parcelas de principal e juros?
Os documentos necessários incluem a guia de importação ou documento equivalente, conhecimento de transporte internacional, aviso de desembolso (para financiamentos concedidos por entidade do exterior que não o exportador) e a declaração de importação (DI), se houver.
Qual é a responsabilidade dos bancos em relação à guia de importação?
Os bancos devem anotar na guia de importação, ou documento equivalente, o número, a data e o valor em moeda estrangeira das operações de câmbio destinadas ao pagamento das parcelas de principal e de juros, bem como os períodos a que se referem tais pagamentos.
Como é contado o prazo de 360 dias para financiamentos obtidos junto a terceiros no exterior?
O prazo é contado a partir da data do desembolso, mesmo que este ocorra antes do embarque.
O que é considerado setor público para os fins desta Circular?
Considera-se setor público a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não integrantes do sistema financeiro nacional, controladas por essas pessoas jurídicas de direito público.
O que é o Programa Federal de Desregulamentação?
O Programa Federal de Desregulamentação foi instituído pelo Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, com o objetivo de simplificar e reduzir a regulamentação governamental sobre atividades econômicas.
Em que moeda deve ser efetuado o pagamento das parcelas de financiamento concedido por entidade do exterior que não seja o exportador?
O pagamento deve ser efetuado na moeda em que ocorreu o desembolso.
Como deve ser efetuado o pagamento do contravalor em moeda nacional das operações de câmbio?
O pagamento deve ser efetuado exclusivamente por cheque emitido pelo importador ou mediante débito em conta mantida pelo importador junto ao banco vendedor do câmbio.
O que é a taxa LIBOR?
A taxa LIBOR (London Interbank Offered Rate) é uma taxa de referência diária baseada nas taxas de juros às quais os bancos oferecem empréstimos não garantidos uns aos outros no mercado interbancário de Londres.
Qual é a taxa de juros máxima permitida para importações do setor público ou com aval de entidade do setor público?
A taxa de juros não pode ser superior à taxa LIBOR do período de referência, com margens adicionais máximas variando de 1 1/8% a 1 7/8%, dependendo do prazo do financiamento.
Como são pactuadas as condições de financiamento nas importações do setor privado sem aval ou fiança de entidade do setor público?
As condições de financiamento, como taxa de juros, margem adicional e valor da parcela à vista, são livremente pactuadas entre as partes.
Qual é a periodicidade mínima de vencimentos para importações do setor privado e público?
A periodicidade mínima de vencimentos, tanto de principal quanto de juros, é de 30 dias.
Quando a Circular nº 002296 entrou em vigor?
A Circular nº 002296 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 1993.
Quais documentos foram revogados pela Circular nº 002296?
Foram revogadas a Carta-Circular nº 2.109, de 29 de agosto de 1990, e os Comunicados DECAM nºs 1.112 e 1.113, ambos de 9 de agosto de 1988.
Como é contado o prazo de 360 dias para importações financiadas diretamente pelo exportador estrangeiro?
O prazo é contado a partir da data do embarque da mercadoria ou da data da nacionalização, nos casos de mercadorias adquiridas em entrepostos no país ou despachadas para consumo quando egressas de regime de admissão temporária.
Temas
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