Circular Nº 2.296

                         CIRCULAR N. 002296                          
                         ------------------                          


                              PROGRAMA FEDERAL DE  DESREGULAMENTAÇÃO.
                              DISCIPLINA O PAGAMENTO DE JUROS NAS IM-
                              PORTAÇÕES  FINANCIADAS  A PRAZO DE  ATÉ
                              360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS.       

                    A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM SESSÃO
REALIZADA  EM  10.03.93,  COM  BASE NO ART. 9º DA LEI  Nº  4.595,  DE
31.12.64,  E  TENDO  EM  VISTA O DISPOSTO NO DECRETO  Nº  99.179,  DE
15.03.90, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO,     

D E C I D I U:                                                       

                    ART.  1º. O PAGAMENTO DE PRINCIPAL E JUROS DE FI-
NANCIAMENTOS  A IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ 360 (TREZENTOS E  SESSENTA)
DIAS É CONDICIONADO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR E A QUE O RESPECTI-
VO  ESQUEMA DE PAGAMENTO ESTEJA PREVISTO NA GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DO-
CUMENTO EQUIVALENTE, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, MEDIANTE ADITIVO.     

                    PARÁGRAFO 1º. O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSEN-
TA) DIAS REFERIDO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO É CONTADO:                 

                    I - NAS IMPORTAÇÕES FINANCIADAS  DIRETAMENTE PELO
EXPORTADOR ESTRANGEIRO:                                              

     A - DA DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA;                          

     B - DA  DATA DA NACIONALIZAÇÃO, NOS CASOS  DE MERCADORIAS ADQUI-
         RIDAS EM ENTREPOSTOS, NO PAÍS, OU DE MERCADORIAS DESPACHADAS
         PARA  CONSUMO QUANDO EGRESSAS DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁ-
         RIA.                                                        

                   II - DA  DATA DO DESEMBOLSO, AINDA QUE ESTE OCORRA
ANTES  DO EMBARQUE, NOS CASOS DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO A  TER-
CEIROS NO EXTERIOR.                                                  

                    PARÁGRAFO  2º. NO CASO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO
POR ENTIDADE DO EXTERIOR QUE NÃO O EXPORTADOR, O PAGAMENTO DAS PARCE-
LAS  DO FINANCIAMENTO SERÁ EFETUADO NA MOEDA EM QUE TIVER OCORRIDO  O
DESEMBOLSO.                                                          

                    ART.  2º. NAS IMPORTAÇÕES  DO  SETOR PRIVADO, SEM
AVAL  OU  FIANÇA DIRETA OU INDIRETA DE ENTIDADE DO SETOR PÚBLICO,  AS
CONDIÇÕES  DO FINANCIAMENTO - TAXA DE JUROS, MARGEM ADICIONAL,  VALOR
DA PARCELA À VISTA - SERÃO LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES.     

                    ART.  3º. NAS IMPORTAÇÕES DO  SETOR PÚBLICO E NA-
QUELAS  EM QUE HAJA SEU AVAL OU FIANÇA DIRETA OU INDIRETA, A TAXA  DE
JUROS  NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À TAXA LIBOR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA,
PARA A MOEDA, COTADA PARA VIGÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DE CADA PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DE JUROS, DISPONÍVEL NO SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO
8, ADMITIDAS AS SEGUINTES MARGENS ADICIONAIS MÁXIMAS:                

     A - ATÉ 90 DIAS: 1 1/8% (UM INTEIRO E UM OITAVO POR CENTO);     

     B - DE  91 A 180 DIAS: 1 3/8% (UM INTEIRO  E  TRÊS  OITAVOS  POR
         CENTO);                                                     

     C - DE  181 A 270 DIAS: 1 5/8% (UM INTEIRO  E  CINCO OITAVOS POR
         CENTO);                                                     

     D - DE  271  A 360 DIAS: 1 7/8% (UM  INTEIRO E SETE OITAVOS  POR
         CENTO).                                                     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. É ADMITIDA A  PACTUAÇÃO DE TAXA
DE  JUROS  FIXA DESDE QUE, NO INÍCIO DO FINANCIAMENTO, ESTA NÃO  SEJA
SUPERIOR AO RESULTADO DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DESCRITOS NESTE AR-
TIGO.                                                                

                    ART.  4º. NAS IMPORTAÇÕES  DO  SETOR PRIVADO E DO
SETOR  PÚBLICO, INDISTINTAMENTE, A PERIODICIDADE MÍNIMA DE  VENCIMEN-
TOS, TANTO DE PRINCIPAL QUANTO DE JUROS, SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS.   

                    ART.  5º. PARA OS FINS E  EFEITOS DESTA CIRCULAR,
CONSIDERA-SE COMO SETOR PÚBLICO A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDE-
RAL,  OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, BEM COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS  E
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, CONTROLADAS POR ESSAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

                    ART.  6º. AS OPERAÇÕES DE  CÂMBIO  DESTINADAS  AO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS PODERÃO SER CELEBRADAS
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE:                                          

     A - ORIGINAL  DA VIA DESTINADA AO IMPORTADOR DA GUIA DE IMPORTA-
         ÇÃO,  OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ACOMPANHADA DOS ADITIVOS, SE
         HOUVER;                                                     

     B - CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE  INTERNACIONAL, QUANDO NECESSÁ-
         RIO À DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO;                    

     C - AVISO  DE  DESEMBOLSO, NO  CASO  DE O FINANCIAMENTO SER CON-
         CEDIDO POR ENTIDADE DO EXTERIOR QUE NÃO O EXPORTADOR, EXCLU-
         SIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA;             

     D - ORIGINAL  DA   VIA DESTINADA AO IMPORTADOR DA DECLARAÇÃO  DE
         IMPORTAÇÃO (DI), SE HOUVER.                                 

                    PARÁGRAFO  1º.  NA HIPÓTESE DE O  DESEMBARAÇO  DA
MERCADORIA  SOMENTE OCORRER APÓS A EFETIVAÇÃO DE TODOS OS  PAGAMENTOS
DO FINANCIAMENTO, CUMPRE AO IMPORTADOR, TÃO LOGO OBTENHA A DECLARAÇÃO
DE  IMPORTAÇÃO  (DI), ENTREGÁ-LA A BANCO EM QUE TENHA SIDO  CELEBRADA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE PARCELA DE PRINCIPAL.             

                    PARÁGRAFO  2º. CUMPRE AO BANCO QUE RECEBER A  DE-
CLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO (DI)  REGISTRAR  O  SEU  NÚMERO  E  DATA  NO
SISBACEN,  NO  CAMPO ADEQUADO  DA  TELA  DE   REGISTRO  DE  DADOS  DE
EMBARQUE DE IMPORTAÇÃO (TRANSAÇÃO PCAM300).                          

                    PARÁGRAFO  3º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO  DESTINADAS
AO  PAGAMENTO DAS PARCELAS DE JUROS SERÃO CELEBRADAS COM  ANTECIPAÇÃO
DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS EM RELAÇÃO À DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGA-
ÇÃO NO EXTERIOR, PARA LIQUIDAÇÃO PRONTA.                             

                    PARÁGRAFO  4º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO  DESTINADAS
AO  PAGAMENTO  DAS PARCELAS DE PRINCIPAL PODERÃO SER CELEBRADAS  PARA
LIQUIDAÇÃO  FUTURA,  OBSERVADA,  EM RELAÇÃO À DATA DE  VENCIMENTO  DA
OBRIGAÇÃO,  A ANTERIORIDADE MÁXIMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO EM  VI-
GOR.                                                                 

                    ART.  7º. CUMPRE AOS BANCOS ANOTAR NA GUIA DE IM-
PORTAÇÃO,  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE, O NÚMERO, A DATA E O  VALOR  EM
MOEDA ESTRANGEIRA DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS AO PAGAMENTO DAS
PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS, BEM COMO OS PERÍODOS A QUE SE REFI-
RAM TAIS PAGAMENTOS.                                                 

                    ART.  8º. O PAGAMENTO DO CONTRAVALOR EM MOEDA NA-
CIONAL  DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR SERÁ  EFE-
TUADO, EXCLUSIVAMENTE, POR CHEQUE EMITIDO PELO IMPORTADOR OU MEDIANTE
DÉBITO EM CONTA POR ELE MANTIDA JUNTO AO BANCO VENDEDOR DO CÂMBIO.   

                    ART.  9º. DEVEM OS BANCOS MANTER  NO  DOSSIÊ  DAS
OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO COPIA DOS DOCUMENTOS QUE, CONSOANTE O  DISPOSTO
NESTA CIRCULAR, AS AMPAREM.                                          

                    ART.  10. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                    ART.  11. FICAM  REVOGADAS A  CARTA-CIRCULAR   Nº
2.109,  DE 29.08.90, E OS COMUNICADOS DECAM NºS 1.112 E 1.113,  AMBOS
DE 09.08.88.                                                         

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE MARÇO DE 1993     


                              EMÍLIO GARÓFALO FILHO                  
                              DIRETOR