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Estabelece limites para o número de cotas de bilhetes de passagem aérea por administradora de consórcio conforme classificação de nível.
CIRCULAR N. 002327
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FIXA O NÚMERO DE COTAS DE BILHETES DE
PASSAGEM AÉREA POR ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO, DE QUE TRATA A CIRCULAR Nº
2.312, DE 26.05.93.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. DAR A SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO IV, DO
ART. 2º, DA CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93:
"IV - DEVERÁ APRESENTAR PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
(PLA) IGUAL OU SUPERIOR AO EXIGIDO PARA O NÍVEL 3 (TRÊS) ESTABELECIDO
NO INCISO III, DO ART. 1º, DA CIRCULAR Nº 2.195, DE 30.06.92, RELAÇÃO
ESSA QUE SERÁ VERIFICADA NOS DADOS CONSTANTES DO ÚLTIMO BALANÇO SE-
MESTRAL ENVIADO AO BANCO CENTRAL, A PARTIR DO BALANÇO LEVANTADO EM
30.12.92;".
ART. 2º. CADA ADMINISTRADORA, DE ACORDO COM O
NÍVEL DE ATUAÇÃO EM QUE CLASSIFICADA, NÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO,
APRESENTAR TOTAL DE COTAS SUBSCRITAS NÃO CONTEMPLADAS SUPERIOR A:
- NÍVEL 3: CENTO E VINTE MIL COTAS;
- NÍVEL 4: DUZENTAS MIL COTAS;
- NÍVEL 5: DUZENTAS E CINQÜENTA MIL COTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM
FINS LUCRATIVOS AUTORIZADAS A ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO, O LI-
MITE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É DE 25.000 (VINTE E CINCO MIL) COTAS.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 7 DE JULHO DE 1993
CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
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