Revogada Norma
07/07/1993
#8697

Circular Nº 2.327

Estabelece limites para o número de cotas de bilhetes de passagem aérea por administradora de consórcio conforme classificação de nível.

                         CIRCULAR N. 002327                          
                         ------------------                          


                              FIXA  O NÚMERO DE COTAS DE BILHETES  DE
                              PASSAGEM  AÉREA  POR ADMINISTRADORA  DE
                              CONSÓRCIO,  DE QUE TRATA A CIRCULAR  Nº
                              2.312, DE 26.05.93.                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, DECIDIU:              

                    ART.  1º. DAR A SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO IV, DO
ART. 2º, DA CIRCULAR Nº 2.312, DE 26.05.93:                          

                  "IV - DEVERÁ APRESENTAR PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO
(PLA) IGUAL OU SUPERIOR AO EXIGIDO PARA O NÍVEL 3 (TRÊS) ESTABELECIDO
NO INCISO III, DO ART. 1º, DA CIRCULAR Nº 2.195, DE 30.06.92, RELAÇÃO
ESSA  QUE SERÁ VERIFICADA NOS DADOS CONSTANTES DO ÚLTIMO BALANÇO  SE-
MESTRAL  ENVIADO  AO BANCO CENTRAL, A PARTIR DO BALANÇO LEVANTADO  EM
30.12.92;".                                                          

                    ART.  2º. CADA  ADMINISTRADORA,  DE  ACORDO COM O
NÍVEL  DE ATUAÇÃO EM QUE CLASSIFICADA, NÃO PODERÁ, A QUALQUER  TEMPO,
APRESENTAR TOTAL DE COTAS SUBSCRITAS NÃO CONTEMPLADAS SUPERIOR A:    

          - NÍVEL 3:   CENTO E VINTE MIL COTAS;                      

          - NÍVEL 4:   DUZENTAS MIL COTAS;                           

          - NÍVEL 5:   DUZENTAS E CINQÜENTA MIL COTAS.               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA  AS  ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM
FINS  LUCRATIVOS AUTORIZADAS A ADMINISTRAR GRUPOS DE CONSÓRCIO, O LI-
MITE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É DE 25.000 (VINTE E CINCO MIL) COTAS. 

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE JULHO DE 1993      


                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     
                              DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO        
                              DO SISTEMA FINANCEIRO                  











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