Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Estabelece regras para atualização de operações financeiras com remuneração baseada na Taxa Referencial (TR) em datas-base inexistentes.
CIRCULAR N. 002359
------------------
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO COM
REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NA TAXA
REFERENCIAL - TR.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 18.08.93, COM BASE NO ART. 9º DA LEI
Nº 8.660, DE 28.05.93, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁ-
GRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI, DECIDIU:
ART. 1º. SEMPRE QUE INEXISTENTE(S), EM FINAL DE
MÊS, DETERMINADA(S) DATA(S)-BASE:
I - A ATUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES, A SER EFETUADA
NA(S) DATA(S)-BASE INEXISTENTE(S) COM UTILIZAÇÃO DA TR RELATIVA À(S)
DATA(S)-BASE NO MÊS ANTERIOR, FAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSE-
QÜENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTE SER DIA ÚTIL OU NÃO;
II - O BANCO CENTRAL DIVULGARÁ:
A - A(S) TAXA(S) REFERENCIAL(AIS) - TR RELATIVA(S) AO DIA PRI-
MEIRO DO MÊS SUBSEQÜENTE, PARA UTILIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE
OPERAÇÕES CUJA(S) DATA(S)-BASE SEJA(M) INEXISTENTE(S) NO
MÊS;
B - A TR RELATIVA AO DIA PRIMEIRO DO MÊS SUBSEQÜENTE, PARA UTI-
LIZAÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CUJA DATA-BASE SEJA O
PRÓPRIO DIA PRIMEIRO.
ART. 2º. PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO
"PRO-RATA" DIA ÚTIL PREVISTO NA CIRCULAR Nº 2.309, DE 19.05.93, A
CONTAGEM DO NÚMERO DE DIAS ÚTEIS ENTRE DUAS DATAS INCLUIRÁ A PRIMEIRA
E EXCLUIRÁ A ÚLTIMA.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 19 DE AGOSTO DE 1993
FRANCISCO AMADEU PIRES FELIX CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE POLÍTICA MONETÁRIA DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
Este artefato ainda não tem temas.
Nenhum item vinculado a este artefato.