Resolução Nº 2.236

                        RESOLUCAO N. 002236                          
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                                      Autoriza a concessão de crédito
                                      a  estados  para  liquidação de
                                      saldos  devedores  de operações
                                      de ARO.                        

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em  sessão realizada em 31.01.96, tendo em vista as disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art. 1º Autorizar as instituições financeiras a conce-
der crédito a estados, com recursos de empréstimos em moeda, na forma
prevista  na Resolução nº 63, de 21.08.67, ou outras fontes de recur-
sos  a  critério  das  instituições  financeiras, para liquidação dos
débitos  oriundos  de operações de Antecipação de Receitas Orcamentá-
rias  (ARO),  protocolizadas  no Banco Central do Brasil até 5.12.95,
observadas as seguintes condições:                                   

               I - valor: até o saldo das operações de ARO na data da
liberação;                                                           

               II  - prazo: até 36 (trinta e seis meses), incluídos 6
(seis) meses de carência para amortização do principal, não podendo o
vencimento final ultrapassar a 31.12.98;                             

               III  - forma de liberação: diretamente às instituições
financeiras credoras das operações a serem quitadas;                 

               IV  -  verificação prévia do cumprimento dos limites e
condições estabelecidos em Resoluções do Senado Federal.             

               Art.  2º Estabelecer que não se aplica às operações de
que  trata  o art. 1º desta Resolução o limite estabelecido  no  art.
1º da Resolução nº 2.008, de 28.07.93.                               

               Art.  3º  Autorizar o Banco Central do Brasil a adotar
as  medidas  necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolu-
ção.                                                                 

               Art. 4º Revogar a Resolução nº 2.217, de 5.12.95.     

               Art.  5º Estabelecer que esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.                                           

                              Brasília (DF), 31 de janeiro de 1996   


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente