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Revogada
Norma
14/02/1996
#12600
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.624
Estabelece critérios para operações de pagamento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias.
CARTA-CIRCULAR N. 002624
------------------------
ESTABELECE CRITERIOS APLICAVEIS AS OPE-
RACOES DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EX-
PORTACAO.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A AUTORI-
ZACAO PARA CAPTACAO DE RECURSOS EXTERNOS, MEDIANTE A CONTRATACAO DE
OPERACOES DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO, COM PRAZO SUPERIOR A
360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 7. DA CIR-
CULAR N. 1.979, DE 27.06.91, ALTERADA PELA CIRCULAR N. 2.538, DE
24.01.95, SUBORDINA-SE AS SEGUINTES DISPOSICOES:
I - OS PEDIDOS DE AUTORIZACAO PARA FINS DE CONTRATA-
CAO DA OPERACAO DE CAMBIO PARA O INGRESSO DOS RECURSOS DEVEM SER
APRESENTADOS, NA FORMA DO MODELO QUE CONSTITUI O ANEXO A ESTA CARTA-
CIRCULAR, A DIVISAO OU NUCLEO COM ATRIBUICAO NA AREA DO DEPARTAMENTO
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS - FIRCE, NA DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, DE ACORDO COM O ZONEAMENTO GEOGRAFICO EM VIGOR, ACOM-
PANHADOS DE:
A) MANIFESTACAO FORMAL DO FINANCIADOR ESTRANGEIRO,
CONFIRMANDO A ESTRUTURA E AS CONDICOES FINANCEIRAS E DE PRAZO DA OPE-
RACAO;
B) DECLARACOES, FIRMADAS PELO FINANCIADOR E PELO GA-
RANTIDOR DA OPERACAO, SE HOUVER, DE NAO INCIDENCIA DE QUAISQUER OU-
TROS ENCARGOS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, CONFORME PREVISTO NA
CARTA-CIRCULAR N. 1.443, DE 16.07.86;
C) MANIFESTACAO FORMAL DO GARANTIDOR, SE HOUVER;
II - O INGRESSO DAS DIVISAS DEVE OCORRER NO PRAZO MA-
XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA AUTORIZACAO A QUE SE
REFERE O INCISO I DESTA CARTA-CIRCULAR, SENDO A OPERACAO CAMBIAL CE-
LEBRADA PARA LIQUIDACAO PRONTA, COM UTILIZACAO DO CONTRATO DE CAMBIO
DE EXPORTACAO - TIPO 1, CODIGO DE GRUPO 52, E INFORMADOS NO CAMPO
"OUTRAS ESPECIFICACOES" O NUMERO E DATA DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE
AUTORIZACAO (CA);
III - DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR,
SEM O RESPECTIVO INGRESSO DAS DIVISAS, CASO AINDA HAJA INTERESSE NA
OPERACAO, DEVE SER SUBMETIDO NOVO PEDIDO DE AUTORIZACAO, NA FORMA
CONSIGNADA NO INCISO I DESTA CARTA-CIRCULAR, ACOMPANHADO DOS DO-
CUMENTOS ALI REFERIDOS;
IV - AS AMORTIZACOES DO PRINCIPAL DAR-SE-AO MEDIANTE
EMBARQUES DE MERCADORIAS, SENDO OS JUROS LIQUIDADOS POR MEIO DE RE-
MESSAS FINANCEIRAS OU COM AS EXPORTACOES, CONTADOS A PARTIR DO IN-
GRESSO DOS RECURSOS NO PAIS E CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DO FI-
NANCIAMENTO, NAO PODENDO TER PERIODICIDADE INFERIOR A 01 (UM) MES,
QUANDO UTILIZADA REMESSA FINANCEIRA;
V - NA HIPOTESE DE NAO OCORRER O EMBARQUE DAS MERCA-
DORIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO, A EMPRESA EXPORTADORA DEVE APRESEN-
TAR A DELEGACIA REGIONAL QUE CONCEDEU O CERTIFICADO DE AUTORIZACAO
(CA) PEDIDO DE:
A) CONVOLACAO EM EMPRESTIMO EXTERNO, SUJEITA, A
CONTAR DE SUA DATA, AS CONDICOES DE APROVACAO DE EMPRESTIMOS, INCLU-
SIVE DE PRAZO MEDIO MINIMO, QUE ESTIVEREM EM VIGOR AQUELA EPOCA; OU
B) CONVERSAO EM INVESTIMENTO, NA FORMA DO COMUNICADO
FIRCE N. 28, DE 10.04.78;
VI - EM QUALQUER DAS HIPOTESES MENCIONADAS NO INCISO
VI DESTA CARTA-CIRCULAR, O PEDIDO DEVE ESTAR ACOMPANHADO DE MANIFES-
TACOES FORMAIS DO FINANCIADOR E DO GARANTIDOR, SE HOUVER.
2. O EXERCICIO DE GARANTIA, SE FOR O CASO, QUANDO DE INA-
DIMPLENCIA DA EMPRESA EXPORTADORA, DEPENDE DE PREVIA AUTORIZACAO DA
DELEGACIA REGIONAL QUE AUTORIZOU A CONTRATACAO DA OPERACAO.
3. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICACAO.
BRASILIA, 14 DE FEVEREIRO DE 1996.
DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS DEPARTAMENTO DE CAMBIO
MARCIO CARTIER MARQUES JOSE MARIA FERREIRA DE CARVALHO
CHEFE CHEFE
ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.624, DE 14.02.96
AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DELEGACIA REGIONAL EM ...
PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO
PEDIDO DE CERTIFICADO DE AUTORIZACAO
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, SOLICITAMOS AUTORIZACAO PARA CON-
TRATAR A OPERACAO ABAIXO DISCRIMINADA:
---------------------------------------------------------------------
A) DEVEDOR
NOME:
CGC:
ENDERECO (RUA, N.):
CEP: CIDADE/UF:
TELEFONE: TELEX: FAX:
RAMO DE ATIVIDADE (COD. IBGE):
NATUREZA JURIDICA:
B) FINANCIADOR
NOME:
ENDERECO:
ZIP: CIDADE/PAIS:
TELEFONE: TELEX: FAX:
NATUREZA JURIDICA:
C) GARANTIDOR (SE HOUVER)
NOME:
ENDERECO (RUA, N.):
CEP: CIDADE/UF:
TELEFONE: TELEX: FAX:
NATUREZA JURIDICA:
D) IMPORTADOR(ES) E PRACA(S)
NOME(S):
ENDERECO(S):
ZIP(S): CIDADE(S)/PAIS(ES):
TELEFONE(S): TELEX(ES): FAX:
NATUREZA(S) JURIDICA(S):
E) PRODUTO(S) A SER(EM) EXPORTADO(S):
F) CARACTERISTICAS DA OPERACAO
NATUREZA: PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO
MOEDA (NOME/SIMBOLO)/ VALOR (EM ALGARISMOS E POR EXTENSO):
DATA DA CONTRATACAO OU MANIFESTACAO DO FINANCIADOR:
G) JUROS E IMPOSTO DE RENDA
-__- TAXA FIXA: % A.A.
-__- TAXA FLUTUANTE: % A.A. ACIMA DA...
-__- OUTRA TAXA:
H) OUTROS ENCARGOS
-__- NAO HA
-__- HA (ESPECIFICAR)
I) OBJETIVO E REGIAO DE APLICACAO:
J) PRAZO DA OPERACAO:
L) PRAZO DAS CAMBIAIS:
M) CONDICOES DE PAGAMENTO
- DO PRINCIPAL: (CRONOGRAMA DE EMBARQUE)
- DOS JUROS : (FORMA DE PAGAMENTO E PERIODICIDADE)
- DOS OUTROS ENCARGOS (SE HOUVER):
--------------------------------------------------------------------
DECLARAMOS QUE NA PRESENTE OPERACAO NAO HA INCIDENCIA DE NENHUM EN-
CARGO FINANCEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA OU NACIONAL ALEM DOS QUE CONS-
TAM DESTE PEDIDO, NOS TERMOS DA CARTA-CIRCULAR N. 1.443, DE 16.07.86.
AS DECLARACOES ACIMA CORRESPONDEM A VERDADE, ASSUMINDO OS SIGNATARIOS
INTEIRA RESPONSABILIDADE POR SUA AUTENTICIDADE.
LOCAL: ASSINATURA(S) AUTORIZADA(S):
DATA: (INCLUSIVE NOME/CARGO)
OBS.: O PEDIDO DEVE SER APRESENTANDO EM PAPEL TIMBRADO DO DEVEDOR DOS
RECURSOS.
AUTORIZACAO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO
INSTRUCAO ESPECIFICA
01. SE NAO HOUVER GARANTIDOR, DECLARE "NAO HA GARANTIDOR".
DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUCAO DO PROCESSO:
01. MANIFESTACAO FORMAL DO FINANCIADOR ESTRANGEIRO, CONFIRMANDO A ES-
TRUTURA E AS CONDICOES FINANCEIRAS E DE PRAZO DA OPERACAO;
02. MANIFESTACAO FORMAL DO GARANTIDOR, SE HOUVER;
03. DECLARACOES, FIRMADAS PELO FINANCIADOR E PELO GARANTIDOR DA OPE-
RACAO, SE HOUVER, DE NAO INCIDENCIA DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS,
EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NA FORMA PREVISTA NA CARTA-CIR-
CULAR N. 1.443, DE 16.07.86;
04. PROCURACAO PARA REPRESENTAR O FINANCIADOR, SE FOR O CASO.
Perguntas e respostas
Como devem ser realizadas as amortizações do principal nas operações de pagamento antecipado de exportação?
As amortizações do principal devem ser realizadas mediante embarques de mercadorias, enquanto os juros podem ser liquidados por meio de remessas financeiras ou com as exportações.
O que deve ser feito se não ocorrer o embarque das mercadorias dentro do prazo previsto?
A empresa exportadora deve apresentar um pedido de convolação em empréstimo externo ou conversão em investimento à delegacia regional que concedeu o certificado de autorização.
Quais são os critérios para a autorização de operações de pagamento antecipado de exportação com prazo superior a 360 dias?
Os critérios incluem a apresentação de pedidos de autorização na forma do modelo anexo à Carta-Circular, acompanhados de manifestação formal do financiador estrangeiro, declarações de não incidência de outros encargos e manifestação formal do garantidor, se houver.
O que deve ser feito se as divisas não ingressarem no prazo de 90 dias?
Deve ser submetido um novo pedido de autorização, acompanhado dos documentos exigidos inicialmente.
O que é necessário para o exercício de garantia em caso de inadimplência da empresa exportadora?
Depende de prévia autorização da delegacia regional que autorizou a contratação da operação.
Quais documentos são necessários para a instrução do processo de autorização de pagamento antecipado de exportação?
São necessários: manifestação formal do financiador estrangeiro, manifestação formal do garantidor (se houver), declarações de não incidência de outros encargos e procuração para representar o financiador, se for o caso.
Qual é o prazo máximo para o ingresso das divisas após a autorização da operação de pagamento antecipado de exportação?
O ingresso das divisas deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da data da autorização.
Temas
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Itens vinculados
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