Circular Nº 2.716

Não, o consorciado não contemplado que paga antecipadamente as prestações previstas no contrato somente concorrerá à contemplação por sorteio.

A decisão sobre a antecipação de pagamento de prestações vincendas está sujeita à decisão da assembleia geral do grupo.

A contemplação por lance pode ocorrer após a contemplação por sorteio ou se esta não for realizada por insuficiência de recursos.

Os critérios para oferecimento e desempate de lances devem ser definidos no contrato de adesão.

O pedido de fornecimento do bem e correspondente pagamento só pode ser entregue após o exercício do direito de opção por parte do consorciado contemplado, conforme a regulamentação em vigor.

A contemplação por lance em grupos de consórcio pode ser referenciada em bens móveis, bens imóveis e bilhetes de passagem aérea.

Sim, as disposições dos artigos 1º e 2º podem ser aplicadas aos grupos já constituídos, por decisão da assembleia geral.

A Circular n. 002716 entra em vigor na data de sua publicação.

A Circular n. 002716 regulamenta a contemplação por lance e a antecipação de pagamentos em grupos de consórcio.

Foram revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 13, o art. 14, o inciso IV e o parágrafo 1º do art. 38 e o art. 74 do Regulamento anexo à Circular nº 2.196, de 30.06.92, os incisos I e II do art. 12 e o art. 13 do Regulamento anexo à Circular nº 2.312, de 26.05.93, o parágrafo 1º do art. 12, o art. 13, o art. 15 e o inciso IV e o parágrafo 1º do art. 39 do Regulamento anexo à Circular nº 2.386, de 02.12.93, os arts. 4º e 5º da Circular nº 2.627, de 05.10.95, os incisos II e III do art. 1º da Circular nº 2.641, de 29.11.95, e o art. 3º da Circular nº 2.659, de 07.02.96.