ATO-PRESI N. 000602 🏦 📅 🔄

                        ATO-PRESI N. 000602                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base no art. 20 da Medida Provisoria n.
1.556,  de 18.12.96, combinado com o art. 1., paragrafo unico, do De-
creto-lei  n.  2.321,  de  25.02.87, tendo em vista protocolo firmado
pelo  Governo do Estado de Sao Paulo com o Governo Federal, estabele-
cendo  a implementacao de programa de reestruturacao e de ajuste fis-
cal do Estado, que contempla o sistema financeiro estadual,          

R E S O L V E:                                                       

prorrogar,  pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o regime de ad-
ministracao  especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 165, de
30.12.94, publicado no Diario Oficial da Uniao de 02.01.95, e prorro-
gado  pelo Ato PRESI N. 437, de 28.12.95, publicado no Diario Oficial
da  Uniao  de  29.12.95,  no  BANCO  DO  ESTADO  DE  SAO  PAULO  S.A.
(61.411.633/0001-87), com sede em Sao Paulo (SP).                    

                            Brasilia (DF), 27 de dezembro de 1996.   

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                        Presidente