Revogada Norma
07/05/1997
#30612

Circular Nº 2.754

Estabelece limites para juros e multa na cobrança de prestações em atraso de contratos de consórcio.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002754                          
                         ------------------                          

                              Dispõe  sobre a cobrança de  prestações
                              em atraso de contratos de consórcio.   

               A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,  em
sessão  realizada em 07.05.97 com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de
1º.03.91, e em face do contido na Lei nº 9.298, de 1º.08.96,         

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Estabelecer  que  o  pagamento de obrigações
resultantes de contratos de adesão a grupos de consórcio constituídos
a partir da data de publicação desta Circular está sujeito a juros de
até 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa moratória não superior a 2%
(dois por cento) do valor atualizado das prestações em atraso.       

               Art.  2º  A  aplicação  do disposto no artigo anterior
aos grupos de consórcio constituídos anteriormente à data de publica-
ção desta Circular poderá ocorrer por decisão de assembléia geral.   

               Art.  3º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          
                              Brasília, 7 de maio de 1997            

                              Alkimar Ribeiro Moura                  
                              Diretor

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 002754?
A decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 002754 é baseada no art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e na Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996.
O que estabelece a Circular n. 002754 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 002754 do Banco Central do Brasil dispõe sobre a cobrança de prestações em atraso de contratos de consórcio, estabelecendo juros de até 1% ao mês e multa moratória não superior a 2% do valor atualizado das prestações em atraso.
Quais são os juros e a multa moratória estabelecidos para prestações em atraso de contratos de consórcio?
Os juros estabelecidos são de até 1% ao mês e a multa moratória não pode ser superior a 2% do valor atualizado das prestações em atraso.
Quem assinou a Circular n. 002754 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 002754 foi assinada por Alkimar Ribeiro Moura, Diretor do Banco Central do Brasil.
Quando a Circular n. 002754 entrou em vigor?
A Circular n. 002754 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de maio de 1997.
A quem se aplica a Circular n. 002754?
A Circular n. 002754 se aplica aos contratos de adesão a grupos de consórcio constituídos a partir da data de sua publicação. Para grupos constituídos anteriormente, a aplicação pode ocorrer por decisão de assembleia geral.

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