Resolução Nº 2.393

A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 002393 foi realizada em 25.06.97.

Na ocorrência das situações previstas no parágrafo 1º do art. 4º da Resolução nº 1.964, de 25.09.92, devem ser observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, para fins da cobrança do referido encargo.

A nova redação do art. 4º da Resolução nº 1.964, de 25.09.92, é: "O valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata a Lei nº 7.738, de 09.03.89, será levado a débito da conta 'RESERVAS BANCÁRIAS' do estabelecimento comprador da moeda estrangeira, no segundo dia útil subsequente ao do cancelamento ou baixa do contrato de câmbio de exportação."

A base legal para a Resolução nº 002393 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, o art. 4º, incisos V e XXXI da mesma lei, e o artigo 12 da Lei nº 7.738, de 09.03.89.

A Resolução nº 002393 dispõe sobre o recolhimento do encargo financeiro instituído pela Lei nº 7.738, de 09.03.89.

O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 002393 era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.

As exceções ao disposto no caput do art. 4º da Resolução nº 1.964, de 25.09.92, são: I - decretação de falência do exportador; II - intervenção no banco comprador da moeda estrangeira ou a sua liquidação extrajudicial.

A Resolução nº 002393 entra em vigor na data de sua publicação.