Circular Nº 2.823

                         CIRCULAR N. 002823                          
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                                        Altera o regulamento que rege
                                        o pagamento  das  importações
                                        brasileiras  a  prazo  de até
                                        360 dias.                    

               A  Diretoria  Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão  realizada  em  17.06.98, com base no disposto na Resolução nº
2.342, de 13.12.96,                                                  

D E C I D I U:                                                       

               Art. 1º Alterar  para  31.10.98 a data de  que trata o
art. 1º da Circular nº 2.749, de 03.04.97.                           

               Art. 2º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atua-
lização do Capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.     

               Art. 3º Esta  Circular  entra  em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 18 de junho de 1998          


                              Demosthenes Madureira de Pinho Neto    
                              Diretor                                


Obs.: Publicam-se,  a seguir, as partes alteradas da Consolidação das
      Normas Cambiais.                                               


CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO  : IMPORTAÇÃO - 6                                           
TÍTULO    : CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2                                
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5. As disposições do item 3 não se aplicam :                         

   a)  às  operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas
       no exterior até o dia 31.03.97, inclusive;                    

   b)  às  operações de câmbio em pagamento de importações embarcadas
       no  exterior  até  31.10.98,  inclusive, desde que observadas,
       cumulativamente, as seguintes condições:                   (*)

       I  -  tratem-se   de   importações    de   valor   inferior  a
             US$40.000,00 (quarenta mil dólares dos  Estados  Unidos)
             ou seu equivalente em outras moedas;                    

       II -  o país de origem  das  mercadorias  seja  integrante  do
             MERCOSUL, Bolívia ou Chile, e signatário do Mecanismo de
             Solução de Controvérsias da ALADI;                      

       III - as operações de câmbio sejam liquidadas até o último dia
             do  segundo  mês subseqüente ao mês de registro da DI e,
             nos  casos de instrumentos de pagamentos cursáveis sob o
             Convênio  de  Pagamentos  e Créditos Recíprocos da ALADI
             (CCR), efetuados ao amparo do Sistema;