Resolução Nº 2.727

O valor global das novas operações de crédito é de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

A Resolução nº 2.727 altera a redação dos artigos 3º e 7º da Resolução nº 2.653/99, que já havia sido modificada pela Resolução nº 2.668/99, relacionadas a operações de crédito com empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essas operações não são incluídas no valor global de R$ 600.000.000,00, mas devem ser computadas para efeito do limite previsto no artigo 1º da Resolução nº 2.653/99.

A Resolução nº 2.727 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de junho de 2000.

As novas operações de crédito só podem ser contratadas se o controlador observar os limites e condições definidos no artigo anterior da Resolução nº 2.653/99. No entanto, essa observância é dispensada em financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais com cláusula de financiamento prevista no edital.

O artigo 3º estabelece que as instituições do Sistema Financeiro Nacional só poderão contratar novas operações de crédito com empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, controladas direta ou indiretamente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, se o controlador observar os limites e condições definidos no artigo anterior. O parágrafo único dispensa a observância desses limites em financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais com cláusula de financiamento prevista no edital.

Não são incluídas no valor global as operações garantidas formal e exclusivamente por duplicatas de venda mercantil ou de prestação de serviços, operações de amparo à exportação e financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais com cláusula de financiamento prevista no edital.