Resolução Nº 2.800

A Receita Líquida Real é projetada aplicando-se a taxa anual acumulada do crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB), divulgada pelo Banco Central do Brasil, sobre a Receita Líquida Real acumulada nos doze meses anteriores ao pleito.

A Resolução nº 002800 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de dezembro de 2000.

As instituições do Sistema Financeiro Nacional só podem contratar novas operações de crédito com empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras, controladas direta ou indiretamente por Estados, Distrito Federal e Municípios, se o controlador observar os limites e condições definidos no artigo 2º da Resolução nº 2.653.

A Resolução nº 002800 altera os artigos 2º e 3º da Resolução nº 2.653, de 1999, que foi modificada pelas Resoluções nºs 2.668, de 1999, e 2.727, de 2000. Ela estabelece limites e condições para operações de crédito contratadas por entes públicos.

Para o limite de 13% da Receita Líquida Real, considera-se a média aritmética das relações percentuais entre o serviço da dívida e a receita líquida real para um período de cinco anos, inclusive o exercício em que for apresentado o pleito. A média deve ser inferior a 13% e as relações percentuais devem apresentar tendência não crescente se a média superar 10% da receita líquida real.

As instituições do Sistema Financeiro Nacional só podem contratar novas operações de crédito com Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações se observarem os seguintes limites e condições:I: O montante global das operações de crédito não pode exceder 18% da Receita Líquida Real, com um limite de 8% para operações de antecipação de receitas orçamentárias (ARO).II: O dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais encargos não pode exceder 13% da Receita Líquida Real.III: O saldo total da dívida não pode superar 1,9 vezes a Receita Líquida Real anual para 1999, decrescendo à razão de um décimo ao ano até atingir o valor equivalente à Receita Líquida Real anual.IV: Resultado Primário positivo apurado nos doze meses anteriores.

Há duas exceções:I: No caso de operações de crédito de empresas públicas e sociedades de economia mista não financeiras controladas por Estados e Distrito Federal que tenham assinado acordo de refinanciamento com a União, a análise dos limites do controlador será feita de acordo com os critérios dos respectivos programas de ajuste fiscal firmados com a Secretaria do Tesouro Nacional.II: Nos financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais com cláusula de financiamento prevista no Edital, a observância dos limites do controlador é dispensada.