Vigente Norma
21/02/2002
#28903

ATO-PRESI N. 000957

Decreta a liquidação extrajudicial da Uniauto Administradora de Consórcios Ltda. por irregularidades e incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000957                          
                        -------------------                          
                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas -a- e -b-,  parágrafo
2.,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
9900963233,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                   I - decretar a liquidação extrajudicial da UNIAUTO
ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIOS LTDA. (CNPJ  21.334.974/0001-81),  com
sede em Belo Horizonte (MG);                                         

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração e liquidação, JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO NETO,  carteira  de
identidade M 1.656.977 - SSP/MG e CPF ***.***.***-**;                

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 24 de dezembro de 2001.                          

                       Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2002.       

                       Arminio Fraga Neto                            
                           Presidente                                
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Perguntas e respostas

Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 21 de fevereiro de 2002?
Arminio Fraga Neto era o Presidente do Banco Central do Brasil em 21 de fevereiro de 2002.
Qual é o CNPJ da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.?
O CNPJ da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. é 21.334.974/0001-81.
Quem foi nomeado como liquidante da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.?
José Augusto Monteiro Neto foi nomeado como liquidante da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é a Lei 6.024 de 13.03.74?
A Lei 6.024 de 13 de março de 1974 dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, estabelecendo procedimentos e normas para esses processos.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi indicado como o dia 24 de dezembro de 2001.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira ou empresa, quando esta não consegue honrar seus compromissos ou comete graves irregularidades. Esse processo é conduzido fora do âmbito judicial, sob a supervisão de uma autoridade competente.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e dá outras providências. Ela estabelece normas para a realização de promoções comerciais e sorteios, entre outras atividades.