Vigente Norma
09/09/2002
#15678

ATO-PRESI N. 000986

Dispensa e nomeia liquidante para empresas em liquidação extrajudicial.

                        ATO-PRESI N. 000986                          
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                   O  PRESIDENTE INTERINO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
NO  USO  DE  SUAS ATRIBUICÕES, COM BASE NO ART. 16 DA LEI  6.024,  DE
13.03.74,                                                            

R E S O L V E:                                                       

                   I  -  DISPENSAR  JOSÉ LUIZ UBIDA  DAS  FUNCÕES  DE
LIQUIDANTE DAS EMPRESAS MARVEL ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C  LTDA.
(CNPJ 57.738.270/0001-11), CONSÓRCIO NACIONAL LITORAL S/C LTDA. (CNPJ
54.351.366/0001-34),   AMBAS  COM  SEDE  EM  SANTOS   (SP),   EMPRESA
BRASILEIRA  DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 55.212.443/0001-38)  E  RSM
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 61.061.032/0001-91), COM
SEDE  EM SÃO PAULO E SÃO CAETANO DO SUL (SP), RESPECTIVAMENTE,  TODAS
EM LIQUIDACÃO EXTRAJUDICIAL;                                         

                   II  -  NOMEAR, EM SUBSTITUICÃO, COM AMPLOS PODERES
DE  ADMINISTRACÃO  E  LIQUIDACÃO, EDSON  CORREA  PORTO,  CARTEIRA  DE
IDENTIDADE 3.992.794 - SSP/SP E CPF ***.***.***-**.                  

                                     BRASÍLIA, 9 DE SETEMBRO DE 2002.

                       CARLOS EDUARDO DE FREITAS                     
                       PRESIDENTE INTERINO                           


Documento regulatório consultado via Okai.

Perguntas e respostas

Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000986?
José Luiz Ubida foi dispensado das funções de liquidante das empresas mencionadas no ATO-PRESI N. 000986.
Qual a data de emissão do ATO-PRESI N. 000986?
O ATO-PRESI N. 000986 foi emitido em 9 de setembro de 2002.
Quem foi nomeado como novo liquidante no ATO-PRESI N. 000986?
Edson Correa Porto foi nomeado como novo liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é o ATO-PRESI N. 000986?
O ATO-PRESI N. 000986 é um ato administrativo emitido pelo Presidente Interino do Banco Central do Brasil em 9 de setembro de 2002, que dispensa José Luiz Ubida das funções de liquidante de várias empresas de consórcio e nomeia Edson Correa Porto como seu substituto.
Quais são os CNPJs das empresas mencionadas no ATO-PRESI N. 000986?
Os CNPJs das empresas mencionadas são: Marvel Administração de Consórcios S/C Ltda. (CNPJ 57.738.270/0001-11), Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda. (CNPJ 54.351.366/0001-34), Empresa Brasileira de Consórcios S/C Ltda. (CNPJ 55.212.443/0001-38) e RSM Administradora de Consórcios S/C Ltda. (CNPJ 61.061.032/0001-91).
Quem assinou o ATO-PRESI N. 000986?
O ATO-PRESI N. 000986 foi assinado por Carlos Eduardo de Freitas, Presidente Interino do Banco Central do Brasil.
Quais são as cidades onde as empresas mencionadas no ATO-PRESI N. 000986 têm sede?
As cidades onde as empresas têm sede são Santos (SP), São Paulo (SP) e São Caetano do Sul (SP).
Qual a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000986?
A base legal utilizada é o Art. 16 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quais empresas tiveram seus liquidantes substituídos pelo ATO-PRESI N. 000986?
As empresas que tiveram seus liquidantes substituídos são: Marvel Administração de Consórcios S/C Ltda., Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda., Empresa Brasileira de Consórcios S/C Ltda. e RSM Administradora de Consórcios S/C Ltda.