Vigente Norma
04/09/2003
#35475

ATO-PRESI N. 001041

Dispensa e nomeia liquidante para empresas em liquidação extrajudicial.

                        ATO-PRESI N. 001041                          
                        -------------------                          

               O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no  uso  de
suas atribuições, com base no art. 16 da Lei 6.024, de 13.03.74,     


R E S O L V E:                                                       


               I  -  dispensar  EDSON  CORREA PORTO  das  funções  de
liquidante  das empresas CONSÓRCIO NACIONAL LITORAL S/C  LTDA.  (CNPJ
54.351.366/0001-34), com sede em Santos (SP), EMPRESA  BRASILEIRA  DE
CONSÓRCIOS  S/C  LTDA. (CNPJ 55.212.443/0001-38) e RSM ADMINISTRADORA
DE  CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 61.061.032/0001-91), com sede  em  São
Paulo e São Caetano do Sul (SP), respectivamente, todas em liquidação
extrajudicial;                                                       

               II  -  nomear, em substituição, com amplos poderes  de
administração  e  liquidação, ODACIR PEREIRA DA  SILVA,  carteira  de
identidade 612.611 - SSP/PR e CPF ***.***.***-**.                    


                                    Brasília, 04 de setembro de 2003.



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    













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Perguntas e respostas

Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 001041?
Henrique de Campos Meirelles era o Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 001041.
Quais empresas estavam em liquidação extrajudicial mencionadas no ato?
As empresas mencionadas no ato em liquidação extrajudicial são: CONSÓRCIO NACIONAL LITORAL S/C LTDA. (CNPJ 54.351.366/0001-34), EMPRESA BRASILEIRA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 55.212.443/0001-38) e RSM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. (CNPJ 61.061.032/0001-91).
Quem foi nomeado como novo liquidante das empresas em liquidação extrajudicial?
Odacir Pereira da Silva foi nomeado como novo liquidante das empresas em liquidação extrajudicial, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a data de emissão do ATO-PRESI N. 001041?
A data de emissão do ATO-PRESI N. 001041 é 04 de setembro de 2003.
Quem foi dispensado das funções de liquidante das empresas em liquidação extrajudicial?
Edson Correa Porto foi dispensado das funções de liquidante das empresas em liquidação extrajudicial.
O que é o ATO-PRESI N. 001041?
O ATO-PRESI N. 001041 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 04 de setembro de 2003, que dispensa Edson Correa Porto das funções de liquidante de três empresas em liquidação extrajudicial e nomeia Odacir Pereira da Silva como seu substituto.
Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001041?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001041 é o artigo 16 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.