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Revogada
Norma
19/02/2004
#27894
19/02/2004
#27894
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.173
Autoriza contratação de crédito para programas habitacionais e saneamento em estados e municípios em situação de emergência.
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- Versão 1 04/04/2026 18:55 Atual
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