Resolução Nº 3.201

                        RESOLUCAO N. 003201                          
                        -------------------                          

                                   Contingenciamento  de  Crédito  ao
                                   Setor   Público  e  Alteração   de
                                   Limites  - Alterações na Resolução
                                   nº 2.827, de 30 de março de 2001. 

          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de maio de 2004,  tendo
em  vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada
lei,                                                                 

R E S O L V E U:                                                     

          Art. 1º Alterar os incisos I e II e o parágrafo 6º do  art.
9º  B  da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos  pela
Resolução  nº  3.153,  de 11 de dezembro de 2003,  e  alterados  pela
Resolução nº 3.191, de 29 de abril de 2004, que passam a vigorar  com
a seguinte redação:                                                  

          "I  -  até R$1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões  de
reais)  destinados  para  financiamentos  de  projetos  vinculados  a
licitações internacionais, com cláusula de financiamento prevista  no
edital e cuja contratação ocorra até 30 de junho de 2004.            

          II  - até R$1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais) para  as
operações  contratadas  até  30  de  junho  de  2004,  previstas  nos
Programas  de  Ajuste Fiscal dos estados, como parte  integrante  dos
contratos de refinanciamento firmados com a União, no âmbito  da  Lei
nº  9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como aquelas constantes dos
contratos  de  refinanciamentos de dívidas dos municípios,  assinados
sob  o  amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de  agosto  de
2001.                                                                

         ............................................................

          Parágrafo  6º  Os  valores  dos limites  estabelecidos  nos
incisos I e II do caput desse artigo, não utilizados até 30 de  junho
de 2004, serão acrescidos ao limite referido no inciso III".         

          Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                  São Paulo (SP), 27 de maio de 2004.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente