Revogada Norma
29/06/2004
#27540

Carta Circular Nº 3.139

Divulga procedimentos para consulta e remessa de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

                      CARTA-CIRCULAR N. 003139                       
                      ------------------------                       
                                 Divulga  procedimentos  relativos ao
                                 Sistema de Informações de Crédito do
                                 Banco Central -SCR.                 


       As informações que compõem o Sistema de Informações de Crédito
-  SCR,  solicitadas nos termos da Circular 3.098, de 20 de março  de
2002,  encontram-se  disponíveis para  consulta  das  instituições  a
partir de 30 de junho de 2004.                                       

2.     Lembramos que as consultas no SCR somente podem ser realizadas
com  prévia  autorização do cliente, conforme dispõe  o  art.  3º  da
Resolução  2.724,  de 31 de maio de 2000, permanecendo  válidas  para
esse  fim as autorizações concedidas para consulta à Central de Risco
de Crédito, na forma e condições pactuadas entre as partes.          

3.      Permanecem  obrigatórias a remessa dos  arquivos  contendo  o
documento Cadoc 3010 - Devedores do Sistema Financeiro Nacional  e  a
inclusão das medidas judiciais no referido sistema, na forma da Carta
Circular  3.107,  de  26  de  novembro  de  2003,  sujeitando-se   as
instituições  que  não enviarem os dados nos prazos determinados,  às
penalidades previstas na Resolução 2.901, de 31 de outubro de 2001.  

4.     O público em geral poderá ter acesso às informações constantes
no  Sistema  de Informações de Crédito - SCR por meio  da  página  na
internet  (www.bcb.gov.br/SCR), com utilização de senha já cadastrada
para  acesso ao sistema Central de Risco de Crédito ou por intermédio
das Centrais de Atendimento ao Público (CAPs) deste Banco Central  do
Brasil.                                                              

5.     Fica revogada a Carta-Circular 3.126, de 19 de março de 2004. 


                                Brasília, 29 de junho de 2004.       


Departamento de Supervisão      Departamento de Gestão de Informações
Indireta                        do Sistema Financeiro                

Vânio Cesar Pickler Aguiar      Lucio Ricardo Rodrigues Oliveira     
Chefe                           Chefe, em exercício                  


Departamento de Tecnologia                                           
da Informação                                                        

Fernando de Abreu Faria                                              
Chefe                                                                






Perguntas e respostas

Quais são as penalidades para as instituições que não enviarem os dados ao SCR nos prazos determinados?
As instituições que não enviarem os dados nos prazos determinados estão sujeitas às penalidades previstas na Resolução 2.901, de 31 de outubro de 2001.
Qual é a exigência para que as instituições possam consultar o SCR?
As instituições só podem consultar o SCR com a prévia autorização do cliente, conforme disposto no art. 3º da Resolução 2.724, de 31 de maio de 2000.
Quando as informações do SCR ficaram disponíveis para consulta das instituições?
As informações do SCR ficaram disponíveis para consulta das instituições a partir de 30 de junho de 2004.
O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central?
O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um sistema que compila informações de crédito, conforme solicitado pela Circular 3.098, de 20 de março de 2002.
Quais são as obrigações das instituições em relação ao envio de dados ao SCR?
As instituições são obrigadas a enviar os arquivos contendo o documento Cadoc 3010 - Devedores do Sistema Financeiro Nacional e a incluir as medidas judiciais no SCR, conforme a Carta Circular 3.107, de 26 de novembro de 2003.
As autorizações concedidas para consulta à Central de Risco de Crédito são válidas para o SCR?
Sim, as autorizações concedidas para consulta à Central de Risco de Crédito permanecem válidas para o SCR, nas condições pactuadas entre as partes.
Qual Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular 3.139?
A Carta-Circular 3.126, de 19 de março de 2004, foi revogada pela Carta-Circular 3.139.
Como o público em geral pode acessar as informações do SCR?
O público em geral pode acessar as informações do SCR por meio da página na internet (www.bcb.gov.br/SCR), utilizando uma senha cadastrada para o sistema Central de Risco de Crédito ou através das Centrais de Atendimento ao Público (CAPs) do Banco Central do Brasil.