Resolução Nº 3.751

A formalização dos instrumentos contratuais somente pode ser efetivada após:I - a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à verificação dos limites e condições;II - a verificação de adimplência do interessado com as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;III - a verificação de adimplência nos termos do inciso VIII do art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal;IV - a entrega de parecer jurídico atualizado do contratante sobre o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à operação de crédito.

A instituição autorizada a operar com o setor público é responsável pelo encaminhamento do pedido de verificação de limites e condições ao Ministério da Fazenda.

A Secretaria do Tesouro Nacional deve informar ao Banco Central do Brasil sobre a emissão de proposta firme em desacordo com os termos estabelecidos na Resolução.

Se uma proposta firme for emitida sem a verificação completa da instrução documental, ela não terá validade e o pedido deverá ser restituído à instituição financeira para que seja novamente instruído.

As instituições financeiras devem exigir comprovação do cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Para a emissão de uma proposta firme de operação de crédito, é necessário:I - a completa instrução documental do pleito conforme regulamentado pelo Ministério da Fazenda;II - o enquadramento da operação nos limites ou regras de contingenciamento do crédito ao setor público, conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional.

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operem com órgãos e entidades do setor público devem observar o art. 33 da Lei Complementar nº 101.

A Resolução nº 3751 define procedimentos de salvaguarda para instituições financeiras em relação ao disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito.

As instituições autorizadas a operar com o setor público devem centralizar o recebimento de todos os documentos necessários à completa verificação dos limites e condições, conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Resolução nº 3751 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 2009.