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Revogada
Norma
12/08/2009
#63019
Revogada
Norma
Circular Nº 3.463
Estabelece critérios para divulgação de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio.
CIRCULAR N. 003463
------------------
Estabelece critérios e condições
para a divulgação, em notas
explicativas, de informações sobre
partes relacionadas pelas
administradoras de consórcio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 12 de agosto de 2009, com base nos arts. 6º e 7º da Lei
nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,
D E C I D I U:
Art. 1º As administradoras de consórcio devem divulgar, em
notas explicativas às demonstrações contábeis, informações sobre
partes relacionadas.
Art. 2º Na divulgação das informações de que trata o art.
1º deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 - Divulgação
sobre Partes Relacionadas, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC) em 30 de outubro de 2008.
Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir das demonstrações contábeis
relativas à data-base de 31 de dezembro de 2009.
Brasília, 12 de agosto de 2009.
Alexandre Antonio Tombini
Diretor
Perguntas e respostas
Quando a Circular n. 003463 entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
A Circular n. 003463 entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir das demonstrações contábeis relativas à data-base de 31 de dezembro de 2009.
O que estabelece a Circular n. 003463?
A Circular n. 003463 estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio.
Qual pronunciamento técnico deve ser observado na divulgação de informações sobre partes relacionadas?
Deve ser observado o Pronunciamento Técnico CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 30 de outubro de 2008.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 003463?
A base legal para a decisão é encontrada nos artigos 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.
O que as administradoras de consórcio devem divulgar em notas explicativas às demonstrações contábeis?
As administradoras de consórcio devem divulgar informações sobre partes relacionadas em notas explicativas às demonstrações contábeis.
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