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Vigente
Comunicado
25/08/2011
#48133
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 021411
Esclarece o uso do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica como equivalente à Nota Fiscal no Proagro.
COMUNICADO N. 021411
--------------------
Presta esclarecimento sobre a
utilização de Nota Fiscal e de
Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica (DANFE) no âmbito do
Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro).
Com base nas disposições do item 16-1-3-"m" do Manual de
Crédito Rural (MCR) e em decorrência de dúvidas suscitadas,
esclarecemos que, para os efeitos das disposições do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), previstas no MCR 16-1-9
"a", 16-5-13-"c", 16-5-14-"b" e 16-7-6-"b", o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) pode ser admitido como documento
equivalente à Nota Fiscal.
2. A orientação contida neste Comunicado não dispensa a
observância das demais disposições regulamentares em vigor.
Brasília, 25 de agosto de 2011.
Gerência-Executiva de Regulação e Controle
das Operações Rurais e do Proagro (Gerop)
Deoclécio Pereira de Souza
Gerente-Executivo
Perguntas e respostas
Quem assinou o Comunicado N. 021411?
O Comunicado N. 021411 foi assinado por Deoclécio Pereira de Souza, Gerente-Executivo.
Qual é a data do Comunicado N. 021411?
A data do Comunicado N. 021411 é 25 de agosto de 2011.
Quais itens do Manual de Crédito Rural (MCR) são mencionados no Comunicado N. 021411?
Os itens mencionados são 16-1-3-"m", 16-1-9 "a", 16-5-13-"c", 16-5-14-"b" e 16-7-6-"b".
O Comunicado N. 021411 dispensa a observância das demais disposições regulamentares em vigor?
Não, a orientação contida no Comunicado N. 021411 não dispensa a observância das demais disposições regulamentares em vigor.
O que é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)?
O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é um documento que pode ser admitido como equivalente à Nota Fiscal no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Qual órgão emitiu o Comunicado N. 021411?
O Comunicado N. 021411 foi emitido pela Gerência-Executiva de Regulação e Controle das Operações Rurais e do Proagro (Gerop).
Qual é a finalidade do Comunicado N. 021411?
O Comunicado N. 021411 presta esclarecimento sobre a utilização de Nota Fiscal e de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
