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Norma
31/01/2013
#57083
Norma
Resolução Nº 4.185
Altera disposições sobre prazos e contabilização de operações de financiamento vinculadas ao BNDES.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e no § 5º do art. 4º da Lei n° 12.409, de 25 de maio de 2011,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................
......................................................
§ 5º O prazo para contratação das operações será até 31 de dezembro de 2013.
§ 6º As operações reembolsadas pelo BNDES na forma do disposto no § 11 do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passarão a integrar o total dos financiamentos de que trata o § 1º deste artigo, respectivamente enquadradas em cada subprograma.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Perguntas e respostas
Quais leis são citadas como base para a resolução do Conselho Monetário Nacional?
As leis citadas como base para a resolução do Conselho Monetário Nacional são a Lei nº 4.595, de 1964, a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
O que estabelece o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
O art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece que o Banco Central do Brasil deve tornar públicas as decisões do Conselho Monetário Nacional.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução mencionada entra em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com as operações reembolsadas pelo BNDES conforme o § 11 do art. 1º da Lei nº 12.096?
As operações reembolsadas pelo BNDES conforme o § 11 do art. 1º da Lei nº 12.096 passarão a integrar o total dos financiamentos mencionados no § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.170, enquadradas em cada subprograma.
Qual é a data da sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada?
A sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada ocorreu em 31 de janeiro de 2013.
Qual é o novo prazo para contratação das operações segundo a Resolução nº 4.170?
O novo prazo para contratação das operações segundo a Resolução nº 4.170 é até 31 de dezembro de 2013.
Quem assinou a resolução publicada pelo Banco Central do Brasil?
A resolução publicada pelo Banco Central do Brasil foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Temas
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