Resolução Nº 4.196

RESOLUÇÃO Nº
4.196
, DE
15
DE
MARÇO
DE 2013
Dispõe sobre medidas de transparência na
contrat
a
ção
e divulgação
de pacotes de
serviços.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Mon
etário Nacional, em sessão
extraordinária
realizada
em
15
de março de 2013, com base no
art. 4º, incisos
VIII e IX, da referida lei
,
R E S O L V E
U
:
Art. 1º
As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente
pessoa natural
, por
ocasião da contrataç
ão de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de
optar
, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço,
pela
utiliz
a
ção de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gra
tuitos
previ
s
tos na regulamentação vigente.
Parágrafo único.
A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou
por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura
de conta de depósitos.
Art. 2º
Além do pacote padronizado
de serviços prioritários previsto na
regul
a
mentação vigente, que engloba
os
serviços de cadastro,
saque, extrato e
transferência de
recu
r
sos,
as instituições financeiras também são obrigadas a disponibilizar a pessoas naturais
os
pac
o
tes padronizados constantes da
s
t
abela
s
anexa
s
a esta
R
esolução.
Art. 3º
Os pacotes de serviços
de
que trata o
art. 2º
devem ser divulga
dos
,
em
local e formato visíveis ao público, no recinto das suas dependências
e nos respectivos sítios
el
e
trônic
os na internet
,
bem como nas dependências
de seus corresponden
tes no País
.
Art. 4º As instituições financeiras devem disponibilizar para consulta, nos
respe
c
tivos sítios eletrônicos na internet e em outros meios
utilizados para
comunicaçã
o
com o
cliente
,
informações sobre o pacote d
e serviços contratado, bem como esclarecimentos
sobre a
existência de outros pacotes disponíveis
para contratação
.
Art.
5
º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efe
i
tos a partir de 1º de
julho
de 2
013.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente
do Banco Central do Brasil
Este texto não su
bstitui o publicado no DOU de 18/3
/201
3
, Seção 1, p.
47/48
, e no Sisb
a
cen.
Resolução nº 4.196, de 15 de março de 2013
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2
de
2
ANEXO
Tabela I
-
Pacote
Padronizado
de Serviços
Prioritários
-
Pessoa Natural
Conta de depósitos
à vista
Movimentação com cheque e cartão
Quantidade incluída
por mês
*
Valor individual
(R$)
1
1.1
Confecção de cadastro para início de relacionamento
-
2
2.2.3
Fornecimento de folhas de cheque
2
3
2.3.1
Saque
4
4
2.5.1
Extrato dos últimos 30 dias
4
5
2.5.2
Extrato de outros períodos
2
6
3.1
Transferência por meio de DOC
1
3.2
Transferência por meio de TED
7
3.
4
Transferência entre contas na própria instituição
2
Valor cobrado:
* além dessas quantidades, podem ser utilizados gratuitame
nte: 10 folhas de cheque, 4 saques, 2 extratos dos últimos
30 dias e 2 transferências entre contas na própria instituição
Tabela II
-
Pacote Padronizado de Serviços Prioritários
-
Pessoa Natural
Conta de depósitos à vista
Movimentação com cheque e cartão
Quantidade incluída
por mês
*
Valor individual
(R$)
1
1.1
Confecção de cadastro para início de relacionamento
-
2
2.2.3
Fornecimento de folhas de cheque
5
3
2.3.1
Saque
6
4
2.5.1
Extrato dos últimos 30 dias
6
5
2.5.2
Extrato de outros períodos
4
6
3.1
Transferência por meio de DOC
2
3.2
Transferência por meio de TED
7
3.
4
Transferência entre contas na própria instituição
4
V
alor cobrado
:
*
além dessas quantidades, podem ser utilizados gratuitamente: 10 folhas de cheque, 4 saques, 2 extr
atos dos últimos
30 dias e 2 transferências entre contas na própria instituição
Tabela III
-
Pacote Padronizado de Serviços Prioritários
-
Pessoa Natural
Conta de depósitos à vista
Movimentação com cheque e cartão
Quantidade incluída
por mês
*
Valor indiv
idual
(R$)
1
1.1
Confecção de cadastro para início de relacionamento
-
2
2.2.3
Fornecimento de folhas de cheque
10
3
2.3.1
Saque
8
4
2.5.1
Extrato dos últimos 30 dias
6
5
2.5.2
Extrato de outros períodos
4
6
3.1
Transferência por meio de DOC
3
3.2
Transferência por meio de TED
7
3.
4
Transferência entre contas na própria instituição
6
Valor cobrado:
*
além dessas quantidades, podem ser utilizados gratuitamente: 10 folhas de cheque, 4 saques, 2 extratos dos últimos
30 dias e 2 transferênc
ias entre contas na própria instituição