Revogada Norma
07/10/2015
#66790

Circular N° 3.767

Altera disposicoes sobre registro e divulgacao de informacoes no Sistema de Informacoes de Credito.

Perguntas e respostas

Quais departamentos do Banco Central do Brasil estão autorizados a divulgar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da Circular nº 3.747?
O Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) estão autorizados a divulgar os procedimentos operacionais necessários.
Qual foi a base legal utilizada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para a decisão tomada em 6 de outubro de 2015?
A base legal utilizada foi o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012.
Qual é o prazo para complementar a informação sobre a data de quitação da operação de crédito?
A informação deve ser complementada até o último dia útil do mês subsequente ao da data de quitação da operação de crédito.
Qual é o prazo para o registro das informações no SCR após o registro da garantia no Cartório de Registro de Imóveis?
O registro deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da data de registro da garantia no Cartório de Registro de Imóveis.
Como deve ser classificado o estado de conservação de um condomínio?
O estado de conservação de um condomínio deve ser classificado como bom, regular, ruim ou em implantação.
Quando a Circular que altera a Circular nº 3.747 foi publicada?
A Circular foi publicada em 7 de outubro de 2015.
Quando a Circular nº 3.747 entra em vigor?
A Circular nº 3.747 entra em vigor em 1º de julho de 2016.
Quais informações devem ser registradas no SCR conforme a nova redação do art. 1º da Circular nº 3.747?
Devem ser registrados no SCR os códigos de modalidade e de submodalidade, o valor contratado, a taxa de juros efetiva anual e a data de quitação, quando couber.
O que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis conforme a nova redação do art. 1º da Circular nº 3.747?
Devem ser registrados a data e o número do registro da garantia no Cartório de Registro de Imóveis.