Qual é o prazo de prorrogação para a conclusão do inquérito?

O prazo de prorrogação é de 60 dias, a contar de 22 de junho de 2016.

Onde está localizada a sede da Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.?

A sede está localizada em São Paulo (SP).

Ato de Diretor N° 599 | Banco Central

Q: Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do inquérito?

A prorrogação é baseada no art. 41, § 2º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 7º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 41, § 2º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 7º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014,

R E S O L V E :

Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 22 de junho de 2016, o prazo para conclusão do inquérito instaurado na Moeda Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial (CNPJ 43.653.450/0001-96), com sede em São Paulo (SP).

Sidnei Corrêa Marques

Ato de Diretor N° 599

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