Norma

28/06/2017

Norma

Circular N° 3.839

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004

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DECRETO Nº 5.640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

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DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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