Circular Nº 3.727

Quais alíneas foram revogadas do inciso I do § 2º do art. 4º da Circular nº 3.680, de 2013?

Foram revogadas as alíneas “g” e “h” do inciso I do § 2º do art. 4º da Circular nº 3.680, de 2013.

Quais são os procedimentos que as instituições de pagamento devem adotar para confirmar as informações de identificação exigidas?

As instituições de pagamento devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar as informações de identificação exigidas, podendo confrontar as informações fornecidas pelos usuários finais com informações disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Quando a Circular nº 3.680, de 2013, foi alterada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil?

A Circular nº 3.680, de 2013, foi alterada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em sessão realizada em 5 de novembro de 2014.

O que as instituições de pagamento devem implementar para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo?

As instituições de pagamento devem implementar sistemas de gerenciamento de risco voltados à prevenção da lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento ao terrorismo, que permitam a identificação e a avaliação desse risco.

Qual é o limite de saldo e de aportes mensais para contas de pagamento pré-pagas que exigem identificação mínima?

O limite de saldo e de aportes mensais para contas de pagamento pré-pagas que exigem identificação mínima é de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Quais são as informações mínimas exigidas para a identificação de pessoas naturais em contas de pagamento pré-pagas sem limitações e contas de pagamento pós-pagas?

As informações mínimas exigidas são: nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, número de inscrição no CPF, endereço residencial e número do telefone com código de Discagem Direta a Distância (DDD).

Quais medidas as instituições de pagamento devem promover em relação aos riscos identificados?

As instituições de pagamento devem promover medidas de mitigação proporcionais aos riscos identificados, inclusive para fins do disposto no art. 10 da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.