Resolução N° 4.649

Débitos autorizados pelo titular da conta, emissão de boletos de pagamento, transferências entre contas na mesma instituição, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Crédito (DOC).

A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, autorização, confirmação e cancelamento de débitos autorizados pelo titular da conta.

Quando os serviços de emissão de boletos de pagamento, transferências entre contas, TED e DOC não são prestados a instituições de pagamento e outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço.

Em 2 de julho de 2018 para os dispositivos do art. 1º, incisos II, III, IV e V; em 1º de novembro de 2018 para os dispositivos do art. 1º, inciso I, e do art. 2º; e na data de sua publicação para os demais dispositivos.

A instituição financeira deve confirmar a autorização de débito com o cliente por meio eletrônico em até um dia útil; comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento, confirmação e acatamento da ordem de débito, bem como cancelamentos solicitados pelo cliente, em até dois dias úteis; realizar a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem por meio eletrônico; e, no caso de débitos relativos a pagamentos sucessivos, acatar a autorização de forma permanente.

A instituição deve manter a documentação e justificativas à disposição do Banco Central do Brasil por cinco anos.

Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas.