Revogada Norma
19/08/2019
#66487

Resolução N° 4.739

Revoga inciso do caput do artigo 13 da Resolução nº 4.676 de 2018.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 14 de agosto de 2019, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 8º, inciso XII, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

R E S O L V E U :

Art. 1º Fica revogado o inciso III do caput do art. 13 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 Roberto de Oliveira Campos Neto
                           Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
Qual é a base legal para as decisões do Conselho Monetário Nacional mencionadas na Resolução de 14 de agosto de 2019?
As decisões do Conselho Monetário Nacional mencionadas na Resolução de 14 de agosto de 2019 têm base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 8º, inciso XII, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Qual é a função do Banco Central do Brasil?
O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por executar as políticas monetária e cambial definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de regular e supervisionar o sistema financeiro nacional.
Quando a Resolução do Conselho Monetário Nacional de 14 de agosto de 2019 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi revogado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de 14 de agosto de 2019?
Foi revogado o inciso III do caput do art. 13 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em 14 de agosto de 2019?
O presidente do Banco Central do Brasil em 14 de agosto de 2019 era Roberto de Oliveira Campos Neto.

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