Resolução BCB N° 279

A declaração anual deve ser enviada de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente à data-base de 31 de dezembro. As declarações trimestrais devem ser enviadas de 30 de abril a 5 de junho (data-base de 31 de março), de 31 de julho a 5 de setembro (data-base de 30 de junho) e de 31 de outubro a 5 de dezembro (data-base de 30 de setembro).

Os fluxos e estoques de capitais brasileiros no exterior devem cumprir as exigências legais e observar a fundamentação econômica. A documentação comprobatória deve ser mantida por 10 anos a partir da conclusão da operação.

Capitais brasileiros no exterior são valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes, incluindo financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no País a não residentes.

A aplicação do capital brasileiro no exterior pode ser efetuada em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado internacional, incluindo operações de derivativos em bolsas ou em mercado de balcão.

A declaração anual é obrigatória quando os capitais brasileiros no exterior totalizarem quantia igual ou superior a US$1.000.000,00. A declaração trimestral é obrigatória quando os capitais brasileiros no exterior totalizarem quantia igual ou superior a US$100.000.000,00.

O Banco Central do Brasil divulgará em sua página na internet o Manual do Declarante contendo instruções para o preenchimento das declarações de capitais brasileiros no exterior.

Devem ser prestadas informações sobre participação em capital de sociedades não residentes, BDRs, cotas de fundos de investimento no exterior, títulos de dívida emitidos por não residentes, empréstimos e financiamentos concedidos a não residentes, depósitos em instituições não residentes, créditos comerciais concedidos a não residentes, imóveis localizados no exterior, ativos virtuais e derivativos negociados no exterior.

A Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, dispondo sobre o capital brasileiro no exterior.

O responsável pela prestação de informações está sujeito às penalidades estabelecidas na legislação e na regulamentação específica.

O responsável pela prestação de informações deve manter a documentação comprobatória utilizada para respaldar as informações prestadas por 10 anos a partir da data-base da declaração, para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.

O Banco Central do Brasil divulgará os dados de maneira a não identificar situações individuais.

A pessoa física ou jurídica residente detentora de capital brasileiro no exterior é responsável pela prestação de informações. Dependendo do caso, a instituição depositária de BDRs, o fundo de investimento com aplicações no exterior (por meio de seus administradores) e o residente beneficiário de arranjos fiduciários também são responsáveis.