Resolução CMN N° 5.064

resolução CMN Nº 5.064, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o encargo financeiro de que trata o art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de março de 2023, com base no § 2º do art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 4º  O indicador de taxa de juros internacional (J) de que trata o inciso VI do § 1º é a taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR).

§ 5º  .................................................................................................................

I - de até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de 10% (dez por cento) do valor total da compra de moeda estrangeira;

................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil