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Vigente
Impacto Baixo
Norma
26/09/2024
#77120
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução CMN N° 5.176
Propõe remanejamento dos sublimites para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para 2024.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.176, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada lei,
R E S O L V E U :
Art.1º O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
Roberto de Oliveira
Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil
ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
|
Ano |
Operações com garantia da União |
Operações sem garantia da União |
Total |
|
2018 |
Até R$13.000.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.000.000.000,00 |
|
2019 |
Até R$13.500.000.000,00 |
Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$24.500.000.000,00 |
|
2020 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 |
Até R$20.400.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 |
|||
|
2021 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$20.500.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 |
|||
|
2022 |
Até R$6.500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 |
Até R$18.625.000.000,00 |
|
Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 |
|||
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2023 |
Até R$15.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00 |
Até R$37.125.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 |
||
|
2024 |
Até R$16.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00 |
Até R$31.075.651.683,00 |
|
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.000.000.000,00 |
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 |
||
|
Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 |
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
||
|
Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 |
Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 |
||
|
2025 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
|||
|
2026 |
Até R$9.000.000.000,00 |
Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 |
Até R$15.625.000.000,00 |
|
Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 |
Perguntas e respostas
Quem assinou a resolução como presidente do Banco Central do Brasil?
Roberto de Oliveira Campos Neto assinou a resolução como presidente do Banco Central do Brasil.
Quais são os limites para operações de crédito no âmbito do Novo PAC em 2024?
Em 2024, o limite para operações de crédito no âmbito do Novo PAC é de até R$2.000.000.000,00 para operações com garantia da União e até R$500.000.000,00 para operações sem garantia da União.
Quais são os limites anuais para operações de crédito sem garantia da União em 2019?
Em 2019, o limite para operações de crédito sem garantia da União é de até R$11.000.000.000,00.
Quais são os limites anuais para operações de crédito com garantia da União em 2018?
Em 2018, o limite para operações de crédito com garantia da União é de até R$13.000.000.000,00.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2025?
O limite total para operações de crédito em 2025 é de até R$15.625.000.000,00.
Quais são os limites para operações de crédito para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em 2021?
Em 2021, o limite para operações de crédito para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de até R$10.500.000.000,00, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023).
Qual é o limite para operações de crédito para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar em 2023?
Em 2023, o limite para operações de crédito para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3, é de até R$2.300.000.000,00.
Qual é o limite total para operações de crédito em 2020?
O limite total para operações de crédito em 2020 é de até R$20.400.000.000,00.
Qual é a base legal para a publicação da resolução pelo Banco Central do Brasil?
A base legal é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Início da vigência geral da Resolução CMN nº 5.176.
Temas
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