Inclui rubricas contábeis no Cosif para registrar ajustes negativos de perda esperada conforme novas regras de provisão.
A IN BCB nº 577/2024 cria rubricas Cosif para o ajuste negativo de perda esperada.
📌 Inclui uma rubrica de Compensação Ativa e uma de Compensação Passiva.
⚠️ Exige atenção à parametrização, conciliação e memória de cálculo do ajuste.
🧾 Vale a partir de 1º/01/2025 e deve ser avaliada conforme o enquadramento da instituição no Cosif.
A Instrução Normativa BCB nº 577, de 26 de dezembro de 2024, é uma norma alteradora curta e técnica, emitida pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil. Seu objeto é criar rubricas contábeis no elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil, o Cosif, mediante alteração de duas instruções normativas de 1º de dezembro de 2023: a IN BCB nº 428, relativa ao grupo de Compensação Ativa, e a IN BCB nº 433, relativa ao grupo de Compensação Passiva.
O núcleo operacional do documento é o registro, pelo valor absoluto, do ajuste negativo reconhecido no patrimônio líquido, líquido dos efeitos fiscais, decorrente da aplicação, em 1º de janeiro de 2025, dos critérios de constituição de provisão para perdas esperadas previstos na Resolução CMN nº 4.966/2021 e na Resolução BCB nº 352/2023. Para isso, a norma cria uma rubrica de compensação ativa, de código 3.0.9.90.00.00-1, denominada “Ajustes Negativos de Perda Esperada - Controle”, e uma rubrica de compensação passiva, de código 9.0.9.90.00.00-5, denominada “Ajustes Negativos de Perda Esperada”.
Por se tratar de norma alteradora, esta curadoria não replica os requisitos amplos das INs BCB nº 428/2023 e nº 433/2023. O pacote registra apenas o que nasce da própria IN BCB nº 577/2024: a inclusão das duas rubricas, o procedimento de registro do ajuste negativo e o efeito de alteração sobre as normas-alvo. A vigência expressa do ato é 1º de janeiro de 2025.
O documento se insere no regime contábil das instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil. A ementa e as normas alteradas indicam que a alteração pertence ao ambiente do Cosif, aplicável às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, conforme o desenho das normas contábeis afetadas. Na prática, o requisito interessa especialmente a instituições que precisaram reconhecer ajuste negativo no patrimônio líquido, líquido dos efeitos fiscais, como consequência da aplicação inicial dos critérios de provisão para perdas esperadas em 1º de janeiro de 2025.
A segmentação do pacote usa lista positiva de categorias financeiras disponíveis no dicionário de segmentação, incluindo instituições financeiras, instituições de pagamento, administradoras de consórcio, cooperativas de crédito, bancos, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, corretoras e distribuidoras, entre outras categorias financeiras representadas no vocabulário. Como o dicionário não possui uma tag única para “demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, há aviso de segmentação: entidades autorizadas não representadas de forma granular podem exigir ajuste manual no workspace.
O art. 1º inclui, no Anexo I da IN BCB nº 428/2023, a rubrica 3.0.9.90.00.00-1. Essa rubrica está no bloco de Compensação Ativa e tem função de controle. O texto indica que nela deve ser registrado, pelo valor absoluto, o ajuste negativo reconhecido no patrimônio líquido, líquido dos efeitos fiscais, decorrente da aplicação, em 1º de janeiro de 2025, dos critérios de constituição de provisão para perdas esperadas. A contrapartida indicada é a conta 9.0.9.90.00.00-5.
O art. 2º inclui, no Anexo I da IN BCB nº 433/2023, a rubrica 9.0.9.90.00.00-5. Essa rubrica está no bloco de Compensação Passiva e espelha o comando operacional da rubrica ativa. Também registra, pelo valor absoluto, o ajuste negativo reconhecido no patrimônio líquido, líquido dos efeitos fiscais, decorrente da aplicação inicial dos critérios de perdas esperadas, em contrapartida à conta 3.0.9.90.00.00-1.
Esses dois comandos foram consolidados em um único requisito operacional porque, para a instituição, a execução ocorre por um mesmo processo contábil: parametrizar rubricas recíprocas, registrar o valor absoluto, manter a contrapartida entre as contas de compensação e preservar a memória de cálculo do ajuste negativo de perda esperada. Separar os itens em dois requisitos poderia gerar duplicidade operacional, pois a evidência e o controle são substancialmente os mesmos. Ainda assim, os dois artigos permanecem como pontos de documento separados e como alterações específicas nas normas-alvo.
O impacto principal é contábil-regulatório. A instituição precisa demonstrar que o ajuste negativo de perda esperada foi tratado nas rubricas corretas do Cosif e que há coerência entre o valor reconhecido no patrimônio líquido, os efeitos fiscais considerados e os registros de compensação. Como a norma se conecta à aplicação inicial de critérios de provisão para perdas esperadas, a análise não deve se limitar ao lançamento contábil: ela precisa conversar com a memória de cálculo, com os modelos e premissas usados para perdas esperadas e com as aprovações técnicas da transição.
Para compliance, o ponto de atenção é assegurar que a norma não seja tratada como mera atualização cadastral de plano de contas. Embora curta, ela cria uma trilha de controle que pode ser relevante em auditorias, revisões contábeis, fiscalização ou validação de demonstrações. A ausência de registro, o uso de conta incorreta, a falta de contrapartida entre as rubricas ou a divergência entre o valor lançado e a memória de cálculo do ajuste podem gerar fragilidade de evidência.
Para riscos e controles internos, o requisito exige conexão com a governança de provisão para perdas esperadas. A área de riscos tende a participar da sustentação do cálculo, enquanto contabilidade e controladoria executam e conciliam o registro no Cosif. O envolvimento da área prudencial também pode ser relevante quando o ajuste dialogar com efeitos de transição, patrimônio líquido, impactos fiscais ou reflexos em métricas regulatórias. A curadoria não cria obrigação de reporte autônomo ao Banco Central, porque a IN BCB nº 577/2024 não traz entrega, formulário, prazo de remessa ou canal específico; o foco é o registro contábil nas rubricas criadas.
A evidência mais direta é o razão contábil ou balancete que demonstre a utilização das rubricas 3.0.9.90.00.00-1 e 9.0.9.90.00.00-5. Essa evidência deve permitir verificar o valor registrado, a data do lançamento, a contrapartida e a vinculação ao ajuste negativo de perda esperada. Como o comando menciona valor absoluto e líquido de efeitos fiscais, a instituição também deve preservar documentação que explique a apuração do ajuste e o tratamento fiscal considerado.
Outra evidência importante é a memória de cálculo do ajuste negativo de perda esperada. Esse documento deve permitir rastrear a origem do valor reconhecido no patrimônio líquido e sua relação com os critérios de constituição de provisão para perdas esperadas previstos nas normas citadas. Quando houver aprovação técnica, parecer contábil, ata de comitê, documentação de modelo ou validação de controles, esses artefatos fortalecem a trilha de auditoria.
Os controles sugeridos no pacote seguem três linhas. A primeira é preventiva: parametrizar corretamente as rubricas e seus códigos no plano de contas ou no sistema contábil. A segunda é detectiva e de reconciliação: comparar o valor lançado nas contas de compensação com o ajuste reconhecido no patrimônio líquido e com os efeitos fiscais. A terceira é de revisão técnica: verificar se a memória de cálculo e a documentação de perdas esperadas sustentam o valor registrado.
O preâmbulo foi tratado como contexto normativo e não gerou requisito empresarial próprio. Ele fundamenta a competência do Denor e cita normas estruturantes do Cosif e do Regimento Interno do BCB, mas não impõe conduta operacional diretamente verificável pela instituição.
O art. 1º e o art. 2º foram convertidos em pontos de documento e absorvidos em um único requisito. A decisão de consolidação decorre da unidade operacional: as duas rubricas funcionam de modo recíproco e exigem a mesma rotina de parametrização, registro, conciliação e evidência. Além do requisito, cada artigo também gerou uma entrada em alteraçõesRequisitos, pois a norma é alteradora e modifica diretamente anexos de duas instruções normativas anteriores.
O art. 3º foi tratado como vigência expressa. Ele não gera requisito isolado de cumprimento, mas informa a data a partir da qual as rubricas passam a integrar o retrato-fonte da IN BCB nº 577/2024. Essa data foi refletida na vigência operacional sugerida do requisito e no mapa de cobertura.
O primeiro ponto de atenção é a natureza de marco da norma. A função das rubricas está ligada à aplicação, em 1º de janeiro de 2025, dos critérios de provisão para perdas esperadas. A curadoria manteve o requisito ativo porque o documento-fonte não estabelece data final para a utilização ou manutenção das rubricas, mas o acionamento operacional deve ser lido como condicionado à existência do ajuste negativo decorrente da aplicação inicial. Empresas que não tiveram ajuste negativo aplicável podem não precisar executar o lançamento, embora devam avaliar a aplicabilidade conforme seu enquadramento contábil.
O segundo ponto de atenção é não confundir esta norma com as normas substantivas de perdas esperadas. A IN BCB nº 577/2024 não define metodologia de cálculo da provisão, não cria política de crédito, não altera governança de risco de crédito e não estabelece relatório próprio. Ela cria rubricas contábeis para registrar um ajuste específico. A análise dos critérios de cálculo e reconhecimento deve ser feita nas Resoluções CMN nº 4.966/2021 e BCB nº 352/2023, que foram catalogadas como referências citadas.
O terceiro ponto de atenção é a limitação de fonte. A identificação e a ementa foram confirmadas em página oficial do Banco Central, e as páginas oficiais do Cosif e das normas relacionadas foram catalogadas. Entretanto, na navegação usada para esta extração, a página oficial da IN BCB nº 577/2024 dependia de JavaScript para exibir o texto integral. O texto articulado foi conferido por espelho não oficial que reproduz a publicação no DOU. Por transparência, o pacote recebeu status “revisar”.
Este pacote deve ser usado como acelerador para criação de um requisito contábil-regulatório específico no workspace. A instituição pode associá-lo a controles de parametrização de plano de contas, conciliação contábil, revisão de memória de cálculo de perdas esperadas e evidências de auditoria. Também pode vincular o requisito a processos de fechamento contábil, implementação de normas de instrumentos financeiros e governança de transição regulatória.
Na importação, recomenda-se que o cliente revise a segmentação conforme sua natureza jurídica e autorização perante o Banco Central, confirme se houve ajuste negativo de perda esperada aplicável em 1º de janeiro de 2025 e anexe evidências contábeis que comprovem a utilização das rubricas, quando cabível. A curadoria não promove consolidação de normas posteriores e não inativa requisitos das normas alteradas fora do efeito criado pela própria IN BCB nº 577/2024.
