Circular n° 105/2026, de 16.07.2026

Quais são as datas de apuração de utilização do Limite Adicional?

A utilização será apurada em 24 de julho, 7 de agosto, 21 de agosto e 4 de setembro de 2026.

O que ocorre se o agente financeiro usar menos de 50% do Limite Adicional?

Em cada data de apuração, o agente financeiro que usar menos de 50% do Limite Adicional terá redução de 25% do limite do início do período, desde que exista agente elegível para receber a redistribuição e a redução não torne negativo o limite do período subsequente.

Qual é o objeto da Circular SUP/ADIG nº 105/2026-BNDES?

A Circular trata do Limite Adicional apartado do FGI no PEAC para operações contratadas no Programa Move Brasil, também referido como Programa BNDES Move Motoristas.

O que ocorre se o agente financeiro tiver utilização inferior a 25% em duas apurações?

Se o agente financeiro tiver utilização inferior a 25% em duas datas de apuração, consecutivas ou não, seu Limite Adicional será reduzido a zero após a segunda apuração.

O Limite Adicional pode ser usado em qualquer operação do PEAC?

Não. O Limite Adicional destina-se exclusivamente a operações efetivamente contratadas no âmbito do Programa Move Brasil.

Qual é o valor total do Limite Adicional previsto para o Programa Move Brasil?

O montante total do Limite Adicional passa a ser de até R$ 2 bilhões, observada a Portaria GM/MDIC nº 210/2026, o Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC e a disponibilidade de recursos.

Como é calculada a utilização do Limite Adicional para fins de desempenho?

Contam apenas as operações efetivamente contratadas com uso do Limite Adicional no Programa Move Brasil.

Quando começa a vigência do Limite Adicional?

A vigência do Limite Adicional inicia em 2 de julho de 2026 e acompanha o período de duração do Programa Move Brasil, observadas as regras específicas de uso e redistribuição.