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Vigente
Impacto Médio
Norma
16/07/2026
#280021
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular n° 105/2026, de 16.07.2026
Circular do BNDES altera regras de redistribuição do Limite Adicional do FGI no PEAC para o Programa Move Brasil e revoga circular anterior.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as datas de apuração de utilização do Limite Adicional?
A utilização será apurada em 24 de julho, 7 de agosto, 21 de agosto e 4 de setembro de 2026.
O que ocorre se o agente financeiro usar menos de 50% do Limite Adicional?
Em cada data de apuração, o agente financeiro que usar menos de 50% do Limite Adicional terá redução de 25% do limite do início do período, desde que exista agente elegível para receber a redistribuição e a redução não torne negativo o limite do período subsequente.
Qual é o objeto da Circular SUP/ADIG nº 105/2026-BNDES?
A Circular trata do Limite Adicional apartado do FGI no PEAC para operações contratadas no Programa Move Brasil, também referido como Programa BNDES Move Motoristas.
O que ocorre se o agente financeiro tiver utilização inferior a 25% em duas apurações?
Se o agente financeiro tiver utilização inferior a 25% em duas datas de apuração, consecutivas ou não, seu Limite Adicional será reduzido a zero após a segunda apuração.
O Limite Adicional pode ser usado em qualquer operação do PEAC?
Não. O Limite Adicional destina-se exclusivamente a operações efetivamente contratadas no âmbito do Programa Move Brasil.
Qual é o valor total do Limite Adicional previsto para o Programa Move Brasil?
O montante total do Limite Adicional passa a ser de até R$ 2 bilhões, observada a Portaria GM/MDIC nº 210/2026, o Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC e a disponibilidade de recursos.
Como é calculada a utilização do Limite Adicional para fins de desempenho?
Contam apenas as operações efetivamente contratadas com uso do Limite Adicional no Programa Move Brasil.
Quando começa a vigência do Limite Adicional?
A vigência do Limite Adicional inicia em 2 de julho de 2026 e acompanha o período de duração do Programa Move Brasil, observadas as regras específicas de uso e redistribuição.
