RETIFICAÇÃO No Despacho SG n° 1/2020, publicado no DOU nº 24, de 04 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 31, onde se lê: "Inquérito Administrativo nº 08700.005852/2018-45", leia-se: "Processo Administrativo nº 08700.000379/2020-24 (Apartado de Acesso Restrito 08700.005852/2018-45)"