RETIFICAÇÃO No Despacho nº 569/2020, publicado no DOU nº 108, de 08 de junho de 2020, Seção 1, página 34, onde se lê: "Processo Administrativo nº 08700.006630/2016-88 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.006634/2016-66)" leia-se: "Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41 (relacionado ao Apartado de Acesso Restrito nº 08700.007783/2016-42)".