DESPACHO SG Nº 1.650/2021
Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-83)
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná
Representados: Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz - CNPJ 00.869.471/0001-30), Comércio de Combustíveis Toscan (Filial - CNPJ 00.869.471/0002-11), Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64).
Advogados: Walber de Moura Agra, Alexandre Salomão, Diogo Rafael de Oliveira.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 154/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE (0982457) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela (i) a intimação dos Representados acerca do cancelamento das audiências agendadas para o dia 17.11.2021, bem como das novas datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar nos dias 23/11/2021, 24/11/2021 e 25/11/2021, além das condições especificadas na Nota Técnica Nº 154/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE; (ii) a intimação de Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz) e Comércio de Combustíveis Toscan (Filial) para que, nos termos do art. 455 do CPC, informem as testemunhas por eles arroladas acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar no dia 23/11/2021, 24/11/2021 e 25/11/2021, além das condições especificadas na Nota Técnica Nº 154/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE; (iii) intimação dos Representados da juntada da Certidão SEI 0983131 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005435/2019-83, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom.
Despacho SG Nº 1.668/2021. Ato de Concentração nº 08700.005601/2021-66. Requerentes: Brookfield Brazil Holdings and Financial LLC e Bartira Agropecuária S.A. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Raquel Cândido, Thaís de Sousa Guerra, Igor Galharim. Aprovar a Operação sem restrições.
Despacho SG Nº 1.669/2021. Ato de Concentração nº 08700.005589/2021-90; Requerentes: Votorantim Cimentos S.A. e Ambipar Environmental Solutions - Soluções Ambientais Ltda. Advogados: Ricardo Ferreira Pastore e Schermann Chrystie Miranda e Silva. Decido pelo não conhecimento da operação.
Superintendente-Geral Interino
