Despacho SG Nº 1.720/2021 - Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005435/2019-83)
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná
Representados: Augustinho Stang, Ricardo Furlan, Humberto Vitorio Toscan, Comércio de Combustíveis Toscan (Matriz - CNPJ 00.869.471/0001-30), Comércio de Combustíveis Toscan (Filial - CNPJ 00.869.471/0002-11), Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64).
Advogados: Walber de Moura Agra, Alexandre Salomão, Diogo Rafael de Oliveira.
Tendo em vista as petições 0988000 e 0988003 em que foi solicitado o reagendamento de tomada de depoimento pessoal dos Representados, decido pela (i) a intimação dos Representados acerca do cancelamento das audiências agendadas para o dia 25.11.2021, bem como da nova data e dos horários designados para a realização das oitivas, a se realizar nos dias 30.11.2021, às 09:30 (Ricardo Furlan) e 10:30 (Humberto Vitorio Toscan) e (ii) intimação dos Representados da juntada da Certidão SEI 0988068 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005435/2019-83, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom.
Despacho SG Nº 1.723/2021 - Ato de concentração nº 08700.003774/2021-40. Requerentes: 3L Tecnologias Educacionais Digitais S.A. e Sociedade Técnica Educacional da Lapa S.A. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena Martins de Jesus, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Lucas de Carvalho Silveira Bueno, Mayara Lins Ogea. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do PARECER Nº 22/2021/CGAA2/SGA1/SG (SEI 0988074) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Superintendente-GeralInterino
