LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercíciodo cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: TÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS...
Legislação
01/07/2016
01/07/2016
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LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Estabelece o estatuto jurídico para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito federal, estadual e municipal.
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