EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 2026
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Art. 1º Os arts. 31 e 75 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
.................................................................................................................................." (NR)
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2026
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Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado Hugo Motta Presidente |
Senador Davi Alcolumbre Presidente |
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Deputado Altineu Côrtes 1º Vice-Presidente |
Senador Eduardo Gomes |
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Deputado Elmar Nascimento |
Senador Humberto Costa 2º Vice-Presidente |
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Deputado Carlos Veras 1º Secretário |
Senadora Daniella Ribeiro |
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Deputado Lula da Fonte |
Senador Confúcio Moura |
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Deputada Delegada Katarina 3º Secretária |
Senadora Ana Paula Lobato |
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Deputado Sergio Souza |
Senador Laércio Oliveira |
