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Legislação
30/12/2024
#275805
30/12/2024
#275805
Legislação
Lei Complementar 209/2024
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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