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Legislação
01/01/2026
#244651
01/01/2026
#244651
Legislação
Decreto - 19525/2026
Altera o Decreto nº 19.460, de 19 de janeiro de 2026, que “Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.
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Decreto - 19525/2026
https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/19525/2026Documentos da norma:
Data de Promulgação: 25/03/2026
Data de Publicação: 26/03/2026
Autoria: Executivo. Prefeito Álvaro Damião.
Ementa: Altera o Decreto nº 19.460, de 19 de janeiro de 2026, que “Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH.”.
Palavras-chave: Alteração, regulamentação, conselho, recurso, tributo, competência, prazo, procedimento, processo administrativo, parecer, documentação, suspensão, [ Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH ].
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