Legislação
05/07/2007
#62745

Lei Ordinária nº 1.131, de 03 de julho de 2007

DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Logo do regulador Manaus

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1131

Ano

2007

Data

03/07/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/07/2007

Veículo de Publicação

DOM N. 1.754, ano VIII

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

5

Ementa

DISPÕE sobre isenções e demais benefícios concedidos aos contribuintes pela Lei nº 1.091, de 29 de dezembro de 2006, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Indexação

PL n. 130/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05.07.2007, edição n. 1.754, Ano VIII
Palavras-chave: Tributos, Isenção fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Lei n. 1.091/2006.

Observação

Assuntos

  • Benefício
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Isenção fiscal
  • Tributo

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual lei conferiu a atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR?
A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conferiu a atribuição ao Secretário da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR.
Quem era o Secretário da Receita Federal em 26 de outubro de 1993?
O Secretário da Receita Federal em 26 de outubro de 1993 era Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Qual foi a expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de outubro de 1993?
A expressão monetária da UFIR diária para o dia 27 de outubro de 1993 foi de CR$ 97,93.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) era um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.