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Vigente
Legislação
12/04/2010
#55786
12/04/2010
#55786
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 1.442, de 09 de abril de 2010
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.
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