Legislação
12/04/2010
#55786

Lei Ordinária nº 1.442, de 09 de abril de 2010

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1442

Ano

2010

Data

09/04/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/04/2010

Veículo de Publicação

DOM n. 2422, Ano XI

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de endereço e telefone do PROCON/AM nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Manaus e dá outras providências.

Indexação

PL n. 190/2009
Autoria: Ver. Hissa Abrahão
Publicação: DOM, de 12.04.2010, n. 2.422, Ano XI
Palavras-chave: estabelecimentos comerciais, serviços, consumidor, divulgação de endereço, telefone, PROCON/AM, Órgão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da DECON – Delegacia do Consumidor, fiscalização.

Observação

Assuntos

  • Comércio
  • Consumidor
  • Serviços

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



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