Legislação
05/12/1990
#62348

Lei Ordinária nº 39, de 27 de novembro de 1990

CONCEDER pensão mensal vitalícia por mérito cultural ao Sr. José Rocha Martins, no valor de 05 (cinco) Salários Mínimos e Isentar de Imposto Predial e Territorial e Urbano o imóvel de sua propriedade.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

39

Ano

1990

Data

27/11/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

05/12/1990

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

CONCEDER pensão mensal vitalícia por mérito cultural ao Sr. José Rocha Martins, no valor de 05 (cinco) Salários Mínimos e Isentar de Imposto Predial e Territorial e Urbano o imóvel de sua propriedade.

Indexação

PL n. 06/1990
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOE n. 27.107, Ano XCVII, de 5/12/1990
Palavras-chave: pensão mensal vitalícia, mérito cultural, José Rocha Martins, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, Impas, imóvel, Av. Getúlio Vargas, n. 215

Observação

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Isenção fiscal
  • Pensão

Normas Relacionadas

 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.
Qual é a vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda.?
A vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. de Tabacos Ltda. é a partir de 25 de março de 1998.
Quem assinou a declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle?
A declaração dos valores de ressarcimento dos selos de controle foi assinada por Everardo Maciel.
Quais estados têm valores diferenciados para o ressarcimento dos selos de controle?
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro têm valores diferenciados para o ressarcimento dos selos de controle.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são:
  • Minas Gerais e Rio de Janeiro: R$ 34,34
  • Demais Estados: R$ 30,30

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